Procedimento Comum Cível 0800862-65.2024.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800862-65.2024.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 21:54

Transitado em Julgado em 17/03/2025

27/04/2025, 21:54

Decorrido prazo de JANAINA ISIDIO MACIEL PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:09

Publicado Sentença em 19/02/2025.

19/02/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAINA ISIDIO MACIEL PEREIRA REU: BANCO AGIBANK S/A S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Custas e taxa judiciária. Ausência de recolhimento. Intimação. Decurso do prazo “in albis”. Indeferimento da inicial. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800862-65.2024.8.15.0401 [Seguro] Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por JANAINA ISIDIO MACIEL PEREIRA, de qualificação nos autos, em face do BANCO AGIBANK S/A, igualmente qualificado, pelas razões expendidas na inicial. Juntou documentos. Decisão concedeu parcialmente a gratuidade judiciária, dispensando 90% do valor das custas iniciais, facultando, ainda, o recolhimento em seis parcelas. (ID 98952375) Intimada para recolher a primeira parcela das custas processuais devidas, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que, deferida parcialmente a gratuidade judiciária, devidamente intimada para recolher as custas processuais devidas, a requerente deixou de atender à determinação judicial. Ressalte-se que o não recolhimento das custas redunda no cancelamento da distribuição por falta de preparo da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Observe-se que, não obstante tenha sido concedida à parte autora oportunidade de sanear tal irregularidade, como determina o art. 321, parágrafo único, do CPC, entretanto a parte autora informou que não recolheu as custas devidas. DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos arts. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, do mesmo Códex, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em razão da inexistência de triangulação processual. Publicação e registro eletrônico. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

17/02/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:09

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:26

Decorrido prazo de JANAINA ISIDIO MACIEL PEREIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANAINA ISIDIO MACIEL PEREIRA (114.818.084-27).

28/08/2024, 10:44

Gratuidade da justiça concedida em parte a JANAINA ISIDIO MACIEL PEREIRA - CPF: 114.818.084-27 (AUTOR)

28/08/2024, 10:44

Distribuído por sorteio

21/08/2024, 10:25

Documentos

SENTENÇA

•17/02/2025, 11:09

DECISÃO

•28/08/2024, 10:44

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de JANAINA ISIDIO MACIEL PEREIRA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANAINA ISIDIO MACIEL PEREIRA em 01/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANAINA ISIDIO MACIEL PEREIRA (114.818.084-27).

Gratuidade da justiça concedida em parte a JANAINA ISIDIO MACIEL PEREIRA - CPF: 114.818.084-27 (AUTOR)

Distribuído por sorteio