Apelação Cível 0821537-46.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelCancelamento de HipotecaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 420.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MAGMATEC ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

SPAZIO UNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO RABAY GUERRA

OAB/PB 16080·CPF·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO

OAB/PB 16026·CPF·Representa: Autor

ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/PB 13311·CPF·Representa: Autor

STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO

OAB/PB 10577·CPF·Representa: Autor

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 11215·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

MAGMATEC ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

SPAZIO UNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AMAURY DANTAS ALVES

Terceiro

CARLOS EDUARDO MAIA LINS

Terceiro

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

SPAZIO UNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MAGMATEC ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(16)

GUSTAVO RABAY GUERRA

OAB/PB 16080·CPF·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO

OAB/PB 16026·CPF·Representa: Autor

ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/PB 13311·CPF·Representa: Autor

STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO

OAB/PB 10577·CPF·Representa: Autor

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 11215·CPF·Representa: Autor

MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO

OAB/PB 10569·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB 128341·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PB 211648·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PB 211648·CPF·Representa: Réu

MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO

OAB/PB 10569·CPF·Representa: Réu

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 11215·CPF·Representa: Réu

ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/PB 13311·CPF·Representa: Réu

STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO

OAB/PB 10577·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO

OAB/PB 16026·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO RABAY GUERRA

OAB/PB 16080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/05/2023, 10:06

Baixa Definitiva

23/05/2023, 10:06

Juntada de Decisão

23/05/2023, 10:05

Juntada de Certidão

19/12/2022, 12:19

Juntada de Certidão

25/10/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 17:02

Conclusos para despacho

06/10/2022, 11:05

Juntada de Certidão

06/10/2022, 11:04

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/09/2022, 08:35

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de SPAZIO UNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de SPAZIO UNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:03

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/05/2023, 10:06

Baixa Definitiva

23/05/2023, 10:06

Juntada de Decisão

23/05/2023, 10:05

Juntada de Certidão

19/12/2022, 12:19

Juntada de Certidão

25/10/2022, 12:05

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•28/04/2017, 02:10

DESPACHO

•12/05/2017, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 17:02

Conclusos para despacho

06/10/2022, 11:05

Juntada de Certidão

06/10/2022, 11:04

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/09/2022, 08:35

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de SPAZIO UNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de SPAZIO UNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:03

Juntada de Certidão

30/08/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:00

Recurso Especial não admitido

09/08/2022, 10:08

Conclusos para despacho

26/07/2022, 17:14

Juntada de Petição de cota

25/07/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 17:22

Juntada de Certidão

08/07/2022, 17:21

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:12

Juntada de Petição de informações prestadas

17/06/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de SPAZIO UNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de SPAZIO UNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de recurso especial

06/05/2022, 09:15

Cancelada a movimentação processual

19/04/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:32

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido

22/03/2022, 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 17:33

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2022, 10:15

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2022, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 09:16

Conclusos para despacho

14/01/2022, 09:02

Recebidos os autos

13/01/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 15:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

17/12/2021, 12:47

Baixa Definitiva

17/12/2021, 12:47

Transitado em Julgado em 14/12/2021

17/12/2021, 12:47

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de SPAZIO UNO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:14

Embargos de Declaração Acolhidos

11/11/2021, 13:38

Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:06

Juntada de

15/10/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 13:26

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 11:20

Recebidos os autos

06/10/2021, 11:20

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

05/10/2021, 15:14

Baixa Definitiva

05/10/2021, 15:14

Transitado em Julgado em 01/10/2021

05/10/2021, 15:13

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 08:21

Conclusos para despacho

30/08/2021, 14:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 09:31

Conclusos para despacho

11/08/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 10:27

Conclusos para despacho

05/08/2021, 10:30

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:04

Juntada de Petição de agravo (interno)

20/07/2021, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 21:45

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e provido

28/06/2021, 10:15

Conclusos para despacho

23/06/2021, 08:27

Recebidos os autos

22/06/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem

11/05/2021, 15:41

Baixa Definitiva

11/05/2021, 15:41

Juntada de

11/05/2021, 15:40

Determinado o cancelamento da distribuição

06/05/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 10:48

Conclusos para despacho

29/04/2021, 07:36

Juntada de Certidão

28/04/2021, 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/04/2021, 16:41

Determinação de redistribuição por prevenção

28/04/2021, 16:18

Juntada de certidão

27/04/2021, 16:01

Conclusos para despacho

27/04/2021, 16:01

Juntada de Certidão

27/04/2021, 16:01

Recebidos os autos

26/04/2021, 23:13

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 23:13

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•06/07/2017, 03:47

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•06/07/2017, 03:47

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•06/07/2017, 03:47

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•06/07/2017, 03:47

DESPACHO

•30/07/2017, 18:50

DECISÃO

•23/08/2017, 14:56

DESPACHO

•23/04/2018, 15:05

DESPACHO

•01/11/2018, 15:14

SENTENÇA

•14/09/2020, 12:24

SENTENÇA

•21/10/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 23:12

DESPACHO

•28/04/2021, 16:18

DESPACHO

•06/05/2021, 10:48

Todos os documentos(29)

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•28/04/2017, 02:10

DESPACHO

•12/05/2017, 10:52

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•06/07/2017, 03:47

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•06/07/2017, 03:47

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•06/07/2017, 03:47

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•06/07/2017, 03:47

DESPACHO

•30/07/2017, 18:50

DECISÃO

•23/08/2017, 14:56

DESPACHO

•23/04/2018, 15:05

DESPACHO

•01/11/2018, 15:14

SENTENÇA

•14/09/2020, 12:24

SENTENÇA

•21/10/2020, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 23:12

DESPACHO

•28/04/2021, 16:18

DESPACHO

•06/05/2021, 10:48

DECISÃO

•28/06/2021, 10:15

DESPACHO

•09/08/2021, 10:27

DESPACHO

•12/08/2021, 09:31

DESPACHO

•31/08/2021, 08:21

DESPACHO

•15/10/2021, 13:26

DECISÃO

•11/11/2021, 13:38

DECISÃO

•13/01/2022, 12:33

DESPACHO

•14/01/2022, 09:16

DESPACHO

•04/02/2022, 10:15

DESPACHO

•08/03/2022, 17:33

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 10:25

COMUNICAÇÕES

•18/04/2022, 10:29

DECISÃO

•09/08/2022, 10:08

DESPACHO

•17/10/2022, 17:02