Procedimento Comum Cível 0802228-48.2024.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802228-48.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802228-48.2024.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente de trajeto. Foi acostado aos autos o laudo de exame médico-pericial (ID 112642090), elaborado pela perita judicial nomeada por este Juízo, Dra. Gabrielle Videres de Almeida Marques. O referido laudo, em sua análise técnica, concluiu pela existência de incapacidade laborativa de natureza temporária, com data provável de início em 13/02/2021 e prognóstico de recuperação em 180 dias mediante fisioterapia motora. A parte autora, em manifestação (ID 117722085) e petição de informação (ID 122778494), requereu a intimação da expert para prestar esclarecimentos. A discordância da parte autora reside na conclusão de incapacidade temporária, argumentando que a patologia perdura há quatro anos e que os tratamentos realizados não resultaram em cura, sugerindo que a limitação seria permanente. Questiona, especificamente, "em quais exames ou teste realizado no ato pericial foram feitos para concluir que se trata de uma incapacidade temporária e não uma sequela decorrente do acidente?". Contudo, uma análise detida do laudo pericial (ID 112642090) revela que a perita judicial já abordou de forma clara e fundamentada os elementos que a levaram à conclusão de incapacidade temporária. No item 9.4.1, a expert justificou a temporariedade da incapacidade, indicando que o periciado apresenta "redução de força em membro lesionado e marcha claudicante, concordante com lesão em ressonância magnética, em que há necessidade de tratamento adequado para reabilitação". Adicionalmente, no item 9.4.6, a perita estimou a data provável de recuperação da capacidade, condicionando-a à realização de "fisioterapia motora de 2 a 3x /semana, por 180 dias para recuperação e retorno laboral". Os questionamentos formulados pela parte autora na petição de ID 117722085 não apontam para obscuridades, contradições ou omissões técnicas no laudo que demandem esclarecimentos adicionais do perito, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil. A perita judicial, auxiliar da justiça e profissional de confiança deste Juízo, atuou com a devida imparcialidade e rigor técnico, apresentando um diagnóstico e prognóstico embasados em sua avaliação clínica e nos documentos médicos disponíveis. A mera insatisfação com a conclusão pericial, que diverge da expectativa da parte, não é, por si só, fundamento para a reiteração de quesitos ou para a exigência de que o perito reavalie sua conclusão sem a apresentação de novos elementos fáticos ou técnicos substanciais. O laudo já explicitou os fundamentos para a temporariedade da incapacidade, inclusive com a indicação de tratamento e prazo para reabilitação. Dessa forma, o pedido de novos esclarecimentos, tal como formulado, mostra-se impertinente, uma vez que o laudo já se encontra suficientemente claro e fundamentado quanto aos pontos técnicos essenciais para o deslinde da controvérsia. A função do perito é fornecer subsídios técnicos ao Juízo, e não se manifestar reiteradamente sobre a mesma questão quando já a esgotou em sua análise inicial. Dessa forma, considerando que a impugnação não logrou demonstrar efetiva necessidade de complementação ou retificação do laudo pericial, reputo desnecessário o pedido de esclarecimentos. Intimem-se, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga o autor sobre o interesse na proposta de acordo apresentada pelo réu. Após, conclusos para sentença. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

12/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(60)