Procedimento Comum Cível 0802336-75.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802336-75.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 11:26

Juntada de despacho

22/04/2026, 11:22

Recebidos os autos

22/04/2026, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de contestação

29/01/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:31

Publicado Intimação em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 17:41

Juntada de Petição de apelação

21/01/2026, 16:22

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802336-75.2024.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: praça geronimo rosado, sn, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: EUZILENE DE SOUZA E SILVA Endereço: Rua Jose Alves da Silva, sn, novo, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória proposta por EUZILENE DE SOUZA E SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Em sua petição inicial, alegou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o nº 20170357746005743000, cuja contratação afirmou desconhecer por completo, jamais tendo recebido ou utilizado o referido cartão. A Autora asseverou que os descontos da RMC perduram desde agosto de 2017, sem previsão de término, resultando em prejuízo material que pleiteou ser restituído em dobro, totalizando a causa em R$ 12.003,20, além da indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos e do caráter alimentar de seu benefício. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais e extrato de empréstimos consignados, e foi deferido o benefício da justiça gratuita (ID 91423131). O réu, BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação (ID 92408665), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e a prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, defendeu a legalidade e a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado RMC, sustentando que a autora anuiu com o negócio jurídico e efetivamente utilizou o cartão para compras e saques, conforme demonstram as faturas anexadas (ID 92408671), refutando a tese de desconhecimento e de má-fé. Requereu, assim, a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 92571255), rechaçando as preliminares e insistindo na tese de nulidade, sob o argumento principal de que o Banco réu não acostou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado e o comprovante de saque ou TED do valor liberado em seu favor, falhando em comprovar a existência e validade do negócio jurídico. Em fase de instrução processual, este Juízo determinou, por diversas vezes, que o Banco Réu juntasse o termo de adesão do contrato questionado (IDs 93924724, 109865745, 121001970). Em resposta (ID 120308433), o demandado informou a impossibilidade material de apresentação do documento, alegando que este não foi localizado em seus sistemas, visto que o contrato é antigo e foi encerrado sem controvérsias prévias. Foi determinada a expedição de ofício ao INSS (ID 100562262), cuja resposta (ID 101936844) confirmou a Reserva de Margem Consignável (RMC) ativa sob o contrato nº 20170357746005743000, junto ao Banco Bradesco, desde março de 2017 a outubro de 2024, detalhando a existência de descontos mensais no benefício da autora. Por fim, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 109419823), com a colheita do depoimento pessoal da parte Autora, que será oportunamente analisado. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda centra-se na discussão sobre a regularidade da contratação de um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) e na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora sob o contrato de n.º 20170357746005743000. A Autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ao passo que o Banco Réu defende a plena validade da contratação e a improcedência da pretensão autoral. A controvérsia central delineada nos autos reside na apuração da higidez do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) de número 20170357746005743000. A parte Autora, EUZILENE DE SOUZA E SILVA, alega o desconhecimento e a não contratação do referido instrumento, suscitando, em decorrência, a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, o Banco Bradesco S/A refuta as alegações, afirmando a regularidade da contratação e a plena ciência da Demandante acerca das condições pactuadas, sustentando que os valores foram devidamente liberados e usufruídos pela consumidora. A análise pormenorizada do conjunto probatório revela a necessidade de uma valoração cuidadosa de cada elemento, a fim de se estabelecer a verdade dos fatos e a justa solução da lide, observando-se os princípios que regem as relações consumeristas e o ordenamento jurídico vigente. Não se discute que a relação jurídica estabelecida entre a parte Autora, na qualidade de consumidora de serviços bancários, e o Banco Bradesco S/A, como fornecedor desses serviços, qualifica-se como uma autêntica relação de consumo, integralmente sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, inclusive por meio da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente declara a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente em operações complexas como o crédito consignado ou cartão RMC, impõe ao fornecedor o dever de clareza, transparência e o ônus da prova quanto à regularidade de suas contratações. Contudo, a aplicação do CDC e a inerente inversão do ônus da prova, preconizada pelo art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, não desonera o consumidor de demonstrar o mínimo indício de seu direito, nem permite que meras alegações desprovidas de suporte probatório prevaleçam sobre fatos concretos e documentais que apontam para a validade do negócio jurídico. A inversão do ônus probatório visa a reequilibrar a balança processual, mas não a deturpá-la, transformando-a em ferramenta para o enriquecimento ilícito ou a desconsideração de evidências robustas. Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo Banco Réu sob o fundamento da inexistência de um requerimento administrativo prévio, mostra-se descabida e merece ser rejeitada. O ordenamento jurídico brasileiro, em seu art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao judiciário configura um óbice desarrazoado e não condizente com a proteção constitucional. Ademais, a própria apresentação de contestação pelo Banco Réu, na qual se opõe frontalmente à pretensão autoral e defende a legalidade da contratação, é suficiente para configurar a necessária pretensão resistida, afastando qualquer alegação de carência de ação. Da Prescrição No tocante à prejudicial de mérito de prescrição, o Demandado sustentou a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que se refere à pretensão de reparação civil. Entretanto, a presente demanda, ao pleitear a declaração de nulidade ou inexistência de um contrato e a repetição de valores decorrentes de descontos tidos como indevidos, transcende a mera reparação, envolvendo a própria validade do negócio jurídico subjacente. Em casos de relações de trato sucessivo, como os descontos mensais em benefício previdenciário, e quando a lide versa sobre a própria validade do contrato e seus efeitos, a jurisprudência dominante tem se inclinado pela aplicação do prazo prescricional decenal, estatuído pelo art. 205 do Código Civil. Para os pedidos de repetição do indébito, o termo inicial da prescrição, em regra, renova-se a cada desconto, o que afasta a incidência irrestrita da prescrição trienal para a integralidade da pretensão. Por essas razões, a prejudicial de mérito de prescrição é igualmente rejeitada. Do mérito Apesar das reiteradas alegações da parte autora de desconhecimento e não contratação do cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) de número 20170357746005743000, e embora o Banco réu tenha apresentado dificuldades em localizar o termo de adesão assinado fisicamente, o conjunto probatório robusto dos autos aponta para a efetiva existência e fruição do crédito pela Demandante. O extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 101936844) corrobora de forma inequívoca a ativação da RMC sob o contrato de número 20170357746005743000 desde março de 2017 e a subsequente realização de descontos mensais no benefício da Autora. Mais relevante, o extrato bancário da própria autora (ID 91318792, páginas 9 e 10) registra um substancial crédito de R$ 4.183,91 via TED em 10/10/2017, proveniente do Banco Bradesco S.A. na rubrica "TED TRANSF ELET DISPON REMET.EUZILENE DE SOUZA E", valor este compatível com a liberação de crédito para um cartão consignado, seguido de inúmeras movimentações de saque e gastos que indicam a plena fruição desses recursos. As faturas de cartão de crédito anexadas pelo Banco (ID 92408671), que datam de 2017 até 2023, apesar de a autora negar seu recebimento e uso, detalham transações de compras e saques parcelados em diversos estabelecimentos, incluindo a "Joalheria Ótica São Francisco" e "Posto Ellos Combustíveis", cujos locais a autora reconheceu frequentar em seu depoimento pessoal. O depoimento pessoal da autora (ID 109419823) merece especial atenção. Embora ela insista na tese de não contratação específica do RMC, suas respostas demonstram uma memória frágil em relação às operações financeiras e não refutam categoricamente o recebimento e o uso dos valores. A Autora declarou que já fez empréstimos no banco e que, caso tenha recebido algum dinheiro, o utilizou para suas despesas e dívidas, o que indiretamente corrobora a tese do Banco de que os valores foram disponibilizados e usufruídos para essa finalidade. Frases como "A gente recebe tanto empréstimo, que não lembro" e "Se entrou [o valor alto], foi para pagar minhas contas e minhas dívidas" revelam uma postura de quem usufrui dos serviços financeiros, ainda que não se recorde dos detalhes da modalidade contratada. A formalização de um contrato eletrônico, tal como pode ter ocorrido com o cartão consignado, dispensa a assinatura física em determinados contextos, bastando o "aceite" e a utilização da senha pessoal e intransferível, conforme as regras do sistema financeiro. O fato de o Banco não ter localizado o documento físico assinado, embora seja uma falha em sua organização interna, não pode, por si só, desconsiderar a totalidade das provas que demonstram a efetiva contratação por meio eletrônico e a subsequente utilização do crédito pela demandante. A fruição do crédito, a realização de saques e compras, e o registro desses eventos em extratos oficiais e faturas, constituem elementos suficientes para atestar a validade do negócio jurídico, ou, no mínimo, convalidar os efeitos de sua execução, impedindo a declaração de nulidade absoluta e a consequente repetição do indébito por inexistência da dívida. Dessa forma, conclui-se que a parte autora efetivamente se beneficiou dos valores liberados e dos serviços contratados, o que torna as alegações de desconhecimento e não contratação inverossímeis frente ao conjunto probatório. Permitir a declaração de nulidade do contrato sem considerar a efetiva usufruição do crédito implicaria em flagrante enriquecimento sem causa da autora, em detrimento do Banco, princípio vedado pelo art. 884 do Código Civil. A boa-fé objetiva, que permeia as relações contratuais, exige que as partes atuem de maneira leal e coerente, sendo inadmissível o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) de se beneficiar de um serviço e, posteriormente, alegar seu desconhecimento para se eximir da obrigação. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, EUZILENE DE SOUZA E SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e da multa por litigância de má-fé fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária anteriormente concedida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para ciência. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, com as cautelas e homenagens de estilo. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:14

Julgado improcedente o pedido

16/12/2025, 14:21

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:25

Documentos

Acórdão

•18/03/2026, 09:57

Despacho

•20/02/2026, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802336-75.2024.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: praça geronimo rosado, sn, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: EUZILENE DE SOUZA E SILVA Endereço: Rua Jose Alves da Silva, sn, novo, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória proposta por EUZILENE DE SOUZA E SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Em sua petição inicial, alegou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o nº 20170357746005743000, cuja contratação afirmou desconhecer por completo, jamais tendo recebido ou utilizado o referido cartão. A Autora asseverou que os descontos da RMC perduram desde agosto de 2017, sem previsão de término, resultando em prejuízo material que pleiteou ser restituído em dobro, totalizando a causa em R$ 12.003,20, além da indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos e do caráter alimentar de seu benefício. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais e extrato de empréstimos consignados, e foi deferido o benefício da justiça gratuita (ID 91423131). O réu, BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação (ID 92408665), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e a prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, defendeu a legalidade e a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado RMC, sustentando que a autora anuiu com o negócio jurídico e efetivamente utilizou o cartão para compras e saques, conforme demonstram as faturas anexadas (ID 92408671), refutando a tese de desconhecimento e de má-fé. Requereu, assim, a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 92571255), rechaçando as preliminares e insistindo na tese de nulidade, sob o argumento principal de que o Banco réu não acostou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado e o comprovante de saque ou TED do valor liberado em seu favor, falhando em comprovar a existência e validade do negócio jurídico. Em fase de instrução processual, este Juízo determinou, por diversas vezes, que o Banco Réu juntasse o termo de adesão do contrato questionado (IDs 93924724, 109865745, 121001970). Em resposta (ID 120308433), o demandado informou a impossibilidade material de apresentação do documento, alegando que este não foi localizado em seus sistemas, visto que o contrato é antigo e foi encerrado sem controvérsias prévias. Foi determinada a expedição de ofício ao INSS (ID 100562262), cuja resposta (ID 101936844) confirmou a Reserva de Margem Consignável (RMC) ativa sob o contrato nº 20170357746005743000, junto ao Banco Bradesco, desde março de 2017 a outubro de 2024, detalhando a existência de descontos mensais no benefício da autora. Por fim, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 109419823), com a colheita do depoimento pessoal da parte Autora, que será oportunamente analisado. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda centra-se na discussão sobre a regularidade da contratação de um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) e na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora sob o contrato de n.º 20170357746005743000. A Autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ao passo que o Banco Réu defende a plena validade da contratação e a improcedência da pretensão autoral. A controvérsia central delineada nos autos reside na apuração da higidez do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) de número 20170357746005743000. A parte Autora, EUZILENE DE SOUZA E SILVA, alega o desconhecimento e a não contratação do referido instrumento, suscitando, em decorrência, a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, o Banco Bradesco S/A refuta as alegações, afirmando a regularidade da contratação e a plena ciência da Demandante acerca das condições pactuadas, sustentando que os valores foram devidamente liberados e usufruídos pela consumidora. A análise pormenorizada do conjunto probatório revela a necessidade de uma valoração cuidadosa de cada elemento, a fim de se estabelecer a verdade dos fatos e a justa solução da lide, observando-se os princípios que regem as relações consumeristas e o ordenamento jurídico vigente. Não se discute que a relação jurídica estabelecida entre a parte Autora, na qualidade de consumidora de serviços bancários, e o Banco Bradesco S/A, como fornecedor desses serviços, qualifica-se como uma autêntica relação de consumo, integralmente sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, inclusive por meio da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente declara a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente em operações complexas como o crédito consignado ou cartão RMC, impõe ao fornecedor o dever de clareza, transparência e o ônus da prova quanto à regularidade de suas contratações. Contudo, a aplicação do CDC e a inerente inversão do ônus da prova, preconizada pelo art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, não desonera o consumidor de demonstrar o mínimo indício de seu direito, nem permite que meras alegações desprovidas de suporte probatório prevaleçam sobre fatos concretos e documentais que apontam para a validade do negócio jurídico. A inversão do ônus probatório visa a reequilibrar a balança processual, mas não a deturpá-la, transformando-a em ferramenta para o enriquecimento ilícito ou a desconsideração de evidências robustas. Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo Banco Réu sob o fundamento da inexistência de um requerimento administrativo prévio, mostra-se descabida e merece ser rejeitada. O ordenamento jurídico brasileiro, em seu art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao judiciário configura um óbice desarrazoado e não condizente com a proteção constitucional. Ademais, a própria apresentação de contestação pelo Banco Réu, na qual se opõe frontalmente à pretensão autoral e defende a legalidade da contratação, é suficiente para configurar a necessária pretensão resistida, afastando qualquer alegação de carência de ação. Da Prescrição No tocante à prejudicial de mérito de prescrição, o Demandado sustentou a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que se refere à pretensão de reparação civil. Entretanto, a presente demanda, ao pleitear a declaração de nulidade ou inexistência de um contrato e a repetição de valores decorrentes de descontos tidos como indevidos, transcende a mera reparação, envolvendo a própria validade do negócio jurídico subjacente. Em casos de relações de trato sucessivo, como os descontos mensais em benefício previdenciário, e quando a lide versa sobre a própria validade do contrato e seus efeitos, a jurisprudência dominante tem se inclinado pela aplicação do prazo prescricional decenal, estatuído pelo art. 205 do Código Civil. Para os pedidos de repetição do indébito, o termo inicial da prescrição, em regra, renova-se a cada desconto, o que afasta a incidência irrestrita da prescrição trienal para a integralidade da pretensão. Por essas razões, a prejudicial de mérito de prescrição é igualmente rejeitada. Do mérito Apesar das reiteradas alegações da parte autora de desconhecimento e não contratação do cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) de número 20170357746005743000, e embora o Banco réu tenha apresentado dificuldades em localizar o termo de adesão assinado fisicamente, o conjunto probatório robusto dos autos aponta para a efetiva existência e fruição do crédito pela Demandante. O extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 101936844) corrobora de forma inequívoca a ativação da RMC sob o contrato de número 20170357746005743000 desde março de 2017 e a subsequente realização de descontos mensais no benefício da Autora. Mais relevante, o extrato bancário da própria autora (ID 91318792, páginas 9 e 10) registra um substancial crédito de R$ 4.183,91 via TED em 10/10/2017, proveniente do Banco Bradesco S.A. na rubrica "TED TRANSF ELET DISPON REMET.EUZILENE DE SOUZA E", valor este compatível com a liberação de crédito para um cartão consignado, seguido de inúmeras movimentações de saque e gastos que indicam a plena fruição desses recursos. As faturas de cartão de crédito anexadas pelo Banco (ID 92408671), que datam de 2017 até 2023, apesar de a autora negar seu recebimento e uso, detalham transações de compras e saques parcelados em diversos estabelecimentos, incluindo a "Joalheria Ótica São Francisco" e "Posto Ellos Combustíveis", cujos locais a autora reconheceu frequentar em seu depoimento pessoal. O depoimento pessoal da autora (ID 109419823) merece especial atenção. Embora ela insista na tese de não contratação específica do RMC, suas respostas demonstram uma memória frágil em relação às operações financeiras e não refutam categoricamente o recebimento e o uso dos valores. A Autora declarou que já fez empréstimos no banco e que, caso tenha recebido algum dinheiro, o utilizou para suas despesas e dívidas, o que indiretamente corrobora a tese do Banco de que os valores foram disponibilizados e usufruídos para essa finalidade. Frases como "A gente recebe tanto empréstimo, que não lembro" e "Se entrou [o valor alto], foi para pagar minhas contas e minhas dívidas" revelam uma postura de quem usufrui dos serviços financeiros, ainda que não se recorde dos detalhes da modalidade contratada. A formalização de um contrato eletrônico, tal como pode ter ocorrido com o cartão consignado, dispensa a assinatura física em determinados contextos, bastando o "aceite" e a utilização da senha pessoal e intransferível, conforme as regras do sistema financeiro. O fato de o Banco não ter localizado o documento físico assinado, embora seja uma falha em sua organização interna, não pode, por si só, desconsiderar a totalidade das provas que demonstram a efetiva contratação por meio eletrônico e a subsequente utilização do crédito pela demandante. A fruição do crédito, a realização de saques e compras, e o registro desses eventos em extratos oficiais e faturas, constituem elementos suficientes para atestar a validade do negócio jurídico, ou, no mínimo, convalidar os efeitos de sua execução, impedindo a declaração de nulidade absoluta e a consequente repetição do indébito por inexistência da dívida. Dessa forma, conclui-se que a parte autora efetivamente se beneficiou dos valores liberados e dos serviços contratados, o que torna as alegações de desconhecimento e não contratação inverossímeis frente ao conjunto probatório. Permitir a declaração de nulidade do contrato sem considerar a efetiva usufruição do crédito implicaria em flagrante enriquecimento sem causa da autora, em detrimento do Banco, princípio vedado pelo art. 884 do Código Civil. A boa-fé objetiva, que permeia as relações contratuais, exige que as partes atuem de maneira leal e coerente, sendo inadmissível o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) de se beneficiar de um serviço e, posteriormente, alegar seu desconhecimento para se eximir da obrigação. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, EUZILENE DE SOUZA E SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e da multa por litigância de má-fé fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária anteriormente concedida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes para ciência. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, com as cautelas e homenagens de estilo. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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