Procedimento Comum Cível 0802545-44.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802545-44.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 30/04/2025

07/05/2025, 10:55

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:06

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE LIMA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:06

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802545-44.2024.8.15.0141. AUTOR: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617, DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Endereço: DE MANSOES PARQUE WAY (SMPW), S/N, QUADRA 1 CONJ 2 LT 02, NUCLEO BANDEIRANTE, NÚCLEO BANDEIRANTE - DF - CEP: 71735-102 Advogado do(a) REU: GEANE DA COSTA LUCENA - PB17308 SENTENÇA I RELATÓRIO autora: Bom dia. Eu vou fazer algumas palavras da senhora, gostaria que a senhora respondesse, porque a senhora sabe e a verdade. A senhora conhece o autor da estação? Você conhece esse senhor? Sim. Qual o nome dele? José Fernandes de Lima. José Fernandes de Lima. Qual a profissão da senhora? Agricultora. A dele, qual é? Agricultor. A senhora tem alguma filiação do sindicato? Tenho. Sabe onde é que fica? Sim. Onde que fica? Sim. fica, eu não sei o endereço certo. A referência fica ao lado do centro de saúde. Certo. A senhora paga o sindicato ou pagou o sindicato? Para falar a verdade do momento, está atrasado por condições financeiras. Mas a senhora já pagou? Já, já paguei um bom período. Como é que é feito o pagamento desse sindicato? Ele é feito via boleto? Como é que é feito? É desconto direto em conta? Não, não. Eu vou diretamente lá no sindicato e pago o valor. Então a senhora vai diretamente lá? Isso, diretamente. Nunca fizeram nenhum encontro? Não, não, senhor. Senhora já chegou a receber algum benefício? Não, não. O sindicato, eles costumam trazer papéis para a senhora assinar? Eles leem todos os papéis para a senhora? Bom, como eu sei assinar e sei ler, alguns papéis trouxeram. Eu só assinei depois que eu li. Mas são muitos papéis? Um bocado. E se eles fazem com todo mundo? Trazem esses papéis para todo mundo? Algumas pessoas, sim. E eles leem para todo mundo esse papel? Infelizmente, alguns não. Perguntas feitas pela parte promovida: A senhora é diretora do sindicato, alguma coisa do tipo? Não, senhor. Não, né? A senhora disse que presenciou eles botando vários papéis para assinar. Em que momentos foram esses? Bom, quando eu fui fazer o sindicato, que a gente tem que assinar, eu recebi vários papéis, só que eu demorei bastante, porque eu fui ler tudo direitinho para ver como é que estava e depois assinar com os termos, concordando. Certo. Além dessa situação, teve alguma outra? Houve não, senhor. E com outras pessoas, a senhora presenciou isso? Sim, senhor. Em que situação? Situações que entregavam os papéis e a pessoa não tinha noção, não sabia ler, não sabia realmente, aí ia lá e assinava. Certo, mas assim, dando entrada em benefício, a senhora tem essa informação, não? Ou era fazendo o sindicato? Não, com relação a isso, não, senhor. Então, essa situação em que a senhora presenciava a assinatura de documento, eram em reuniões, alguma coisa desse tipo? Sim. Ah, certo. Então, no caso, eram em reuniões que aconteciam no sindicato? É, cheguei a presenciar. Podia ser uma lista de presença, por exemplo? Aí não posso afirmar, doutor. Certo. No caso em tela, a autora relata que houve descontos realizados em seu benefício previdenciário referente a “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, no valor médio de R$ 26,40 que alega não ter celebrado com a parte ré. É de sabença que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de cartão de crédito impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. Fixadas essas premissas, importa mencionar que o promovido apresentou contestação na qual assevera que os descontos são devidos, posto que fundados em instrumento contratual regularmente contratado. Juntou a cópia da Autorização de desconto no ID 93658630 e ficha de filiação no ID 93658631. Além disso, em sede de audiência, o próprio autor confirmou que é filiado ao sindicato. Nessa esteira, percebe-se que há verossimilhança nas alegações do demandado, quando afirma que inexistem elementos hábeis à configuração de danos e declaração de inexistência do débito. Em demandas semelhantes, este tem sido o posicionamento adotado pela jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLAREZA DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DEVIDA. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PREJUDICADO DA AUTORA. Estando o contrato suficientemente munido com informações claras acerca de seu objeto (cartão de crédito consignado), não se tem por configurada a inobservância ao dever de transparência, tampouco a violação do direito à informação, o que afasta a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação, muito menos em inexistência da dívida contratada, tampouco em danos morais. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em danos morais, tampouco em ressarcimento de parcelas.(TJ-PB - AC: 08004072420228150061, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas no benefício previdenciário auferido pela requerente e a ausência de direito desta última à restituição de valores e à indenização por suposto dano moral. Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, quando evidenciada a alteração da verdade dos fatos”. (TJMG; AC 0008901-28.2017.8.13.0517; Poço Fundo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Maciel; Julgado em: 12/02/2019; DJe: 15/02/2019). Com efeito, não há nenhum elemento nos autos apto a comprovar a tese esposada na inicial, já que há apenas a negativa da parte autora, aduzindo que não contratou qualquer serviço perante a parte promovida e que desconhecia o débito e a contratação do empréstimo. Contudo, observa-se que o réu se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, ao colacionar o contrato assinado sem qualquer indício de fraude. Neste diapasão, tenho que a parte ré comprovou a existência do contrato, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigada a reparar o dano que alega ter sofrido o autor. Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido. III DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Erro Médico] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE FERNANDES DE LIMA Endereço: Rua Santa Clara (Matadouro), 91, Santa Clara, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ FERNANDES DE LIMA em face de CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Aduz o autor, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor médio de R$ 26,40 desde 01/01/2018, referente a contribuição sindical sob a rubrica de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, o qual reputa ilegal, tendo em vista que não se filiou ao sindicato. Ao final requereu a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir, incompetência material e prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que a parte autora é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha - PB desde 2013 e desde sua filiação sempre contribuiu com sua mensalidade social todos os meses. Em 06 de julho de 2016, a parte autora optou por efetuar o pagamento mediante autorização de desconto em seu benefício previdenciário e requereu a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor e de uma testemunha por ele arrolada. O autor apresentou alegações finais remissivas e a parte ré, alegações finais orais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. Da Incompetência Material Em sede de contestação, a ré alegou incompetência material deste juízo, sob o argumento de que, por se tratar de relação sindical, deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Sem razão. O mérito da causa diz respeito à ilegalidade dos descontos ao argumento de não ser sindicalizada. Não se discute a relação sindical ou problemas advindos desta relação, sendo, pois, a competência da Justiça Estadual para processar a ação. A matéria, inclusive, já foi apreciada pelo STJ em sede de conflito de competência, tendo entendido ser da justiça comum a competência. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. (STJ - CC: 195164, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 07/03/2023). Se compete à justiça comum a ação em que o sindicato busca a percepção de valores decorrentes de contribuição sindical, mais ainda é a competência quando a parte questiona os descontos. Rejeito a preliminar. Da prescrição quinquenal – Reconhecimento de ofício A prescrição quinquenal constitui matéria de ordem pública, cuja função precípua repousa na proteção aos postulados da segurança jurídica, da pacificação dos conflitos, da razoável duração do processo e da máxima efetividade das normas processuais, podendo assim ser decretada de ofício pelo juiz da causa, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme expressamente previsto no art. 487, inc. II do CPC Entendo que a relação existente é consumerista, de modo que a prescrição a ser observada é aquela do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, cinco anos. Dito isso, de ofício, declaro prescrita a pretensão de restituição de valores que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Do mérito Tratando-se de ação que visa a aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. Nesse rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). De início, passo a descrever a prova oral produzida: DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR JOSE FERNANDES DE LIMA Perguntas feitas pela parte ré: Bom dia, seu José. Me escuta bem? Bom dia, tudo bem, graças a Deus. Seu José, o senhor sempre morou em Catolé do Rocha? Sempre morei em Catolé? Sim, o senhor sempre morou em Catolé? Morei. O senhor sabe onde é o sindicato dos trabalhadores rurais aí? Sei. Conhece o seu Chicão, o seu Francisco? Esse que está na chamada, Francisco Pereira de Araújo? Conheço. Conhece? O senhor já foi sócio, seu José, ou é do sindicato? Eu pagava o sindicato. O senhor pagava o sindicato, né? É. Aí alguma vez o senhor foi lá no sindicato dizer que ia parar de pagar, não? Se eu fui? Sim. Não. Mas o senhor se aposentou por lá também? Foi. Requereu o benefício do senhor no sindicato, né? Eu fiz no sindicato. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA IRANEIDE FERREIRA DE LIMA Perguntas feitas pela parte Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% do valor atualizado da causa, restando a exigibilidade de ambas as verbas suspensas em razão da gratuidade deferida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

26/03/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 06:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/03/2025 09:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

18/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento

13/03/2025, 10:38

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:51

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 11:56

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2025, 13:34

SENTENÇA

•26/03/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802545-44.2024.8.15.0141. AUTOR: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617, DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Endereço: DE MANSOES PARQUE WAY (SMPW), S/N, QUADRA 1 CONJ 2 LT 02, NUCLEO BANDEIRANTE, NÚCLEO BANDEIRANTE - DF - CEP: 71735-102 Advogado do(a) REU: GEANE DA COSTA LUCENA - PB17308 SENTENÇA I RELATÓRIO autora: Bom dia. Eu vou fazer algumas palavras da senhora, gostaria que a senhora respondesse, porque a senhora sabe e a verdade. A senhora conhece o autor da estação? Você conhece esse senhor? Sim. Qual o nome dele? José Fernandes de Lima. José Fernandes de Lima. Qual a profissão da senhora? Agricultora. A dele, qual é? Agricultor. A senhora tem alguma filiação do sindicato? Tenho. Sabe onde é que fica? Sim. Onde que fica? Sim. fica, eu não sei o endereço certo. A referência fica ao lado do centro de saúde. Certo. A senhora paga o sindicato ou pagou o sindicato? Para falar a verdade do momento, está atrasado por condições financeiras. Mas a senhora já pagou? Já, já paguei um bom período. Como é que é feito o pagamento desse sindicato? Ele é feito via boleto? Como é que é feito? É desconto direto em conta? Não, não. Eu vou diretamente lá no sindicato e pago o valor. Então a senhora vai diretamente lá? Isso, diretamente. Nunca fizeram nenhum encontro? Não, não, senhor. Senhora já chegou a receber algum benefício? Não, não. O sindicato, eles costumam trazer papéis para a senhora assinar? Eles leem todos os papéis para a senhora? Bom, como eu sei assinar e sei ler, alguns papéis trouxeram. Eu só assinei depois que eu li. Mas são muitos papéis? Um bocado. E se eles fazem com todo mundo? Trazem esses papéis para todo mundo? Algumas pessoas, sim. E eles leem para todo mundo esse papel? Infelizmente, alguns não. Perguntas feitas pela parte promovida: A senhora é diretora do sindicato, alguma coisa do tipo? Não, senhor. Não, né? A senhora disse que presenciou eles botando vários papéis para assinar. Em que momentos foram esses? Bom, quando eu fui fazer o sindicato, que a gente tem que assinar, eu recebi vários papéis, só que eu demorei bastante, porque eu fui ler tudo direitinho para ver como é que estava e depois assinar com os termos, concordando. Certo. Além dessa situação, teve alguma outra? Houve não, senhor. E com outras pessoas, a senhora presenciou isso? Sim, senhor. Em que situação? Situações que entregavam os papéis e a pessoa não tinha noção, não sabia ler, não sabia realmente, aí ia lá e assinava. Certo, mas assim, dando entrada em benefício, a senhora tem essa informação, não? Ou era fazendo o sindicato? Não, com relação a isso, não, senhor. Então, essa situação em que a senhora presenciava a assinatura de documento, eram em reuniões, alguma coisa desse tipo? Sim. Ah, certo. Então, no caso, eram em reuniões que aconteciam no sindicato? É, cheguei a presenciar. Podia ser uma lista de presença, por exemplo? Aí não posso afirmar, doutor. Certo. No caso em tela, a autora relata que houve descontos realizados em seu benefício previdenciário referente a “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, no valor médio de R$ 26,40 que alega não ter celebrado com a parte ré. É de sabença que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de cartão de crédito impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. Fixadas essas premissas, importa mencionar que o promovido apresentou contestação na qual assevera que os descontos são devidos, posto que fundados em instrumento contratual regularmente contratado. Juntou a cópia da Autorização de desconto no ID 93658630 e ficha de filiação no ID 93658631. Além disso, em sede de audiência, o próprio autor confirmou que é filiado ao sindicato. Nessa esteira, percebe-se que há verossimilhança nas alegações do demandado, quando afirma que inexistem elementos hábeis à configuração de danos e declaração de inexistência do débito. Em demandas semelhantes, este tem sido o posicionamento adotado pela jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLAREZA DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DEVIDA. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PREJUDICADO DA AUTORA. Estando o contrato suficientemente munido com informações claras acerca de seu objeto (cartão de crédito consignado), não se tem por configurada a inobservância ao dever de transparência, tampouco a violação do direito à informação, o que afasta a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação, muito menos em inexistência da dívida contratada, tampouco em danos morais. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em danos morais, tampouco em ressarcimento de parcelas.(TJ-PB - AC: 08004072420228150061, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, há que se reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas no benefício previdenciário auferido pela requerente e a ausência de direito desta última à restituição de valores e à indenização por suposto dano moral. Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé, quando evidenciada a alteração da verdade dos fatos”. (TJMG; AC 0008901-28.2017.8.13.0517; Poço Fundo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Maciel; Julgado em: 12/02/2019; DJe: 15/02/2019). Com efeito, não há nenhum elemento nos autos apto a comprovar a tese esposada na inicial, já que há apenas a negativa da parte autora, aduzindo que não contratou qualquer serviço perante a parte promovida e que desconhecia o débito e a contratação do empréstimo. Contudo, observa-se que o réu se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, ao colacionar o contrato assinado sem qualquer indício de fraude. Neste diapasão, tenho que a parte ré comprovou a existência do contrato, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigada a reparar o dano que alega ter sofrido o autor. Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido. III DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Erro Médico] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE FERNANDES DE LIMA Endereço: Rua Santa Clara (Matadouro), 91, Santa Clara, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSÉ FERNANDES DE LIMA em face de CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. Aduz o autor, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor médio de R$ 26,40 desde 01/01/2018, referente a contribuição sindical sob a rubrica de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, o qual reputa ilegal, tendo em vista que não se filiou ao sindicato. Ao final requereu a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir, incompetência material e prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que a parte autora é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha - PB desde 2013 e desde sua filiação sempre contribuiu com sua mensalidade social todos os meses. Em 06 de julho de 2016, a parte autora optou por efetuar o pagamento mediante autorização de desconto em seu benefício previdenciário e requereu a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor e de uma testemunha por ele arrolada. O autor apresentou alegações finais remissivas e a parte ré, alegações finais orais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. Da Incompetência Material Em sede de contestação, a ré alegou incompetência material deste juízo, sob o argumento de que, por se tratar de relação sindical, deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Sem razão. O mérito da causa diz respeito à ilegalidade dos descontos ao argumento de não ser sindicalizada. Não se discute a relação sindical ou problemas advindos desta relação, sendo, pois, a competência da Justiça Estadual para processar a ação. A matéria, inclusive, já foi apreciada pelo STJ em sede de conflito de competência, tendo entendido ser da justiça comum a competência. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. (STJ - CC: 195164, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 07/03/2023). Se compete à justiça comum a ação em que o sindicato busca a percepção de valores decorrentes de contribuição sindical, mais ainda é a competência quando a parte questiona os descontos. Rejeito a preliminar. Da prescrição quinquenal – Reconhecimento de ofício A prescrição quinquenal constitui matéria de ordem pública, cuja função precípua repousa na proteção aos postulados da segurança jurídica, da pacificação dos conflitos, da razoável duração do processo e da máxima efetividade das normas processuais, podendo assim ser decretada de ofício pelo juiz da causa, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme expressamente previsto no art. 487, inc. II do CPC Entendo que a relação existente é consumerista, de modo que a prescrição a ser observada é aquela do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, cinco anos. Dito isso, de ofício, declaro prescrita a pretensão de restituição de valores que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Do mérito Tratando-se de ação que visa a aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. Nesse rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). De início, passo a descrever a prova oral produzida: DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR JOSE FERNANDES DE LIMA Perguntas feitas pela parte ré: Bom dia, seu José. Me escuta bem? Bom dia, tudo bem, graças a Deus. Seu José, o senhor sempre morou em Catolé do Rocha? Sempre morei em Catolé? Sim, o senhor sempre morou em Catolé? Morei. O senhor sabe onde é o sindicato dos trabalhadores rurais aí? Sei. Conhece o seu Chicão, o seu Francisco? Esse que está na chamada, Francisco Pereira de Araújo? Conheço. Conhece? O senhor já foi sócio, seu José, ou é do sindicato? Eu pagava o sindicato. O senhor pagava o sindicato, né? É. Aí alguma vez o senhor foi lá no sindicato dizer que ia parar de pagar, não? Se eu fui? Sim. Não. Mas o senhor se aposentou por lá também? Foi. Requereu o benefício do senhor no sindicato, né? Eu fiz no sindicato. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA IRANEIDE FERREIRA DE LIMA Perguntas feitas pela parte Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% do valor atualizado da causa, restando a exigibilidade de ambas as verbas suspensas em razão da gratuidade deferida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE LIMA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/03/2025 09:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE LIMA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

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