Procedimento Comum Cível 0803158-64.2024.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 07:21

Transitado em Julgado em 22/09/2025

23/09/2025, 07:21

Decorrido prazo de MARIA SILVESTRE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:53

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803158-64.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SILVESTRE Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSE AMERICO, 0, corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação de desconstituição de ato jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por MARIA SILVESTRE em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que foi imputado em seu benefício um contrato de empréstimo que alega desconhecer, com data de inclusão em 09 de maio de 2018, referente ao contrato n. 582231185, parcelado em 72 (setenta e duas) prestações mensais, no valor de R$34,00 (trinta e quatro reais) cada. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação do réu na restituição em dobro de todas as parcelas cobradas indevidamente, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o banco apresentou contestação na qual suscitou as preliminares de prescrição quinquenal e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou que a autora contratou regularmente o empréstimo e que o contrato n. 582231185, firmado em 30/12/2019 no valor R$ 1241.68, refinanciou o contrato n. 556303516, quitando o valor R$ 805.11, sendo liberado o valor de R$ 421.98 em conta de sua titularidade. A autora apresentou impugnação à contestação na qual requereu a rejeição das preliminares e sustentou a fragilidade do contrato juntado. Foi proferida decisão de saneamento no ID 103668851, a qual rejeitou as preliminares e inverteu o ônus da prova. Foi realizada audiência de instrução momento em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e nomeado perito, determinando ao réu o ônus de arcar com os custos da perícia. (ID 110633921). Como a parte requerida não realizou o pagamento, a perícia foi cancelada e autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Do ônus da prova Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação do empréstimo ora questionado, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, ao passo que o promovido alega que o empréstimo foi regularmente contratado. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. Fixadas essas premissas, importa mencionar que o promovido apresentou contestação na qual assevera que os descontos são devidos, posto que fundados em instrumento contratual regularmente contratado. Inicialmente, passo a descrever a prova oral produzida: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA Perguntas feitas pela parte Promovida: Senhora Maria, por qual motivo a senhora deu entrada no processo? Porque eu não fiz empréstimo. Quando foi que a senhora tomou conhecimento desse empréstimo? Porque eu conheci que não tinha sido eu e tinha que procurar um advogado. Eu não tinha sido. Quando foi que começaram a iniciar os descontos deste contrato? Eu comecei a sentir descontando, descontando, e eu estava vendo a hora de não tirar mais dinheiro, e eu fui no INSS e mandaram eu procurar um advogado. Qual o valor desses descontos? A primeira vez, era um valor de R$ 90,00. E a senhora chegou a procurar o banco? Fui, não. Nunca fui no banco. A senhora chegou a ir na delegacia para prestar um boletim de ocorrência? Fui, não. Porque eu não... Minha visão é ruim e eu nunca fui, não. A senhora recebe o seu benefício, a sua aposentadoria, através de qual banco? Banco do Brasil. A senhora já realizou anteriormente algum outro empréstimo consignado ao seu benefício? Eu fiz empréstimo, consignado uma vez, e ficaram fazendo, renovando, sem eu mandar. Porque ligaram para a minha casa, pedindo para eu fazer, e eu não fiz. Aí, veio descontando sem eu ter feito. A senhora se recorda de ter recebido na sua conta o valor de R$ 421,98? Não. Estou com 80 anos, não lembro. A senhora possui conta em alguma outra instituição bancária? Na Caixa Econômica. Abri uma continha, porque eu fiz de fora, aí quando eu estou doente, eu peço dinheiro, mas dinheiro em banco mesmo nunca tive. A senhora movimenta essa conta da Caixa Econômica? Não, senhora. A senhora tem um cartão? Tem um cartão. Alguma outra pessoa auxilia a senhora a fazer essas movimentações financeiras no banco e no Caixa Eletrônico? Não. Quem que vai para realizar essas transações e sacar dinheiro? Quem retira o meu dinheiro é uma filha minha que mora comigo. A autora questionou o contrato de n. 582231185, parcelado em 72 (setenta e duas) prestações mensais, no valor de R$34,00 (trinta e quatro reais) cada. Conforme extrato de empréstimo consignado de ID 94119680, p. 04, o contrato questionado foi incluído em 09/05/2018, com início de descontos em 06/2018 e fim em 05/2024. O valor emprestado foi de R$2.448,00 e o valor liberado, R$1.227,09. Em sede de contestação, o banco réu juntou o contrato de ID 99452321, firmado em 07/05/2018, tratando-se de um contrato de refinanciamento do valor de R$ 1.242,11. O saldo refinanciado foi de R$ 805,11, gerando um troco de R$ 421,98. O contrato conta com assinatura da autora e cópia de seus documentos pessoais. O banco juntou o comprovante de TED feito em benefício da autora (ID 99452323) e a própria autora juntou o extrato de sua conta bancária do mês de maio de 2018, que comprova o recebimento e utilização dos valores. (ID 109891766). Ainda que a autora tenha alegado a falsidade da assinatura, é de se observar que a assinatura aposta no contrato e aquela presente em seu documento pessoal e na procuração assinada são bastante semelhantes. Outrossim, além do contrato juntado, há comprovante de TED e do recebimento do valor em conta de titularidade da autora. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar a cópia do contrato firmado pela autora. Dessa forma, constata-se facilmente que todos os argumentos levantados pelo Réu em sua contestação se revestem de veracidade, sobretudo quando ainda deve se levar em consideração que mesmo percebendo o valor em conta bancária de sua titularidade, a autora não devolveu/consignou o valor emprestado e tão pouco pediu sua compensação. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito nos proventos da autora são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 22:06

Julgado improcedente o pedido

27/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:53

Conclusos para despacho

23/08/2025, 06:33

Decorrido prazo de MARIA SILVESTRE em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:50

Publicado Despacho em 29/07/2025.

31/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803158-64.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SILVESTRE Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSE AMERICO, 0, corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Vistos. Em inicial, a parte autora requereu a anulação do empréstimo sob o contrato n. 582231185, no valor de R$6.884,64, parcelado em 72 prestações mensais, no valor de R$34,00 cada. Contudo, conforme extrato de empréstimo consignado juntado, o número do contrato mencionado pela autora refere-se a um empréstimo no valor de R$2.448,00. Já em impugnação à contestação, a autora voltou a mencionar o valor de R$6.884,64, o qual se refere a um contrato com número diverso, qual seja, o de n. 589326190. Desse modo, intime-se a autora para, em quinze dias, esclarecer qual contrato pretende ver anulado, se é o de n. 582231185 no valor de R$2.448,00, ou o de n. 589326190, no valor de R$6.884,64. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 11:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:52

Juntada de Petição de resposta

22/07/2025, 11:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:49

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803158-64.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Diante da ausência de pagamento dos honorários periciais, cancelo a produção da prova. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SILVESTRE Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSE AMERICO, 0, corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Intime-se. Façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803158-64.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Diante da ausência de pagamento dos honorários periciais, cancelo a produção da prova. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SILVESTRE Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSE AMERICO, 0, corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Intime-se. Façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 15:49

Conclusos para despacho

09/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 07:58

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o promovido para, em 10 dias, depositar judicialmente os honorários periciais.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 06:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o promovido para, em 10 dias, depositar judicialmente os honorários periciais.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:21

Publicado Despacho em 16/05/2025.

21/05/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803158-64.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Os argumentos do promovido foram objeto de recurso de agravo de instrumento e, portanto, serão apreciados pelo julgador competente. No mais, as suas razões encontram-se claramente expostas na citada decisão e mantém-se hígidas, salvo reforma promovida no julgamento do recurso inteposto. Assim, cumpra-se conforme já determinado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SILVESTRE Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSE AMERICO, 0, corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Intime-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Outras Decisões

14/05/2025, 06:10

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 12:01

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 17:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/05/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803158-64.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios termos. Diante da ausência de efeito suspensivo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SILVESTRE Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSE AMERICO, 0, corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) intime-se o promovido para, em 10 dias, depositar judicialmente os honorários periciais. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:29

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 09:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:24

Publicado Despacho em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803158-64.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado aos autos. Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 1Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SILVESTRE Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSE AMERICO, 0, corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/04/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:04

Nomeado perito

08/04/2025, 09:52

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:22

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803158-64.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogados do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SILVESTRE Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSE AMERICO, 0, corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Intime-se o promovido para dar-lhe ciência acerca do documento juntado pela autora, concedendo-se o prazo de 5 dias para manifestar-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 15:29

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803158-64.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, S/N, CASA, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogados do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407, LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 DESPACHO Conforme restou determinado em audiência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SILVESTRE Endereço: AVENIDA MINISTRO JOSE AMERICO, 0, corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) intime-se a autora para juntar aos autos o extrato de sua conta bancária com vistas a comprovar que não recebeu o valor alegadamente disponibilizado pelo banco réu, em cinco dias. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 05:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/03/2025 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

18/03/2025, 13:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de resposta

25/02/2025, 10:34

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 18/03/2025; 08:30; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INCLUIR PAUTA CRIMINAL DE RÉU PRESO.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 18/03/2025; 08:30; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INCLUIR PAUTA CRIMINAL DE RÉU PRESO.

18/02/2025, 00:00

Juntada de comunicações

17/02/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 10:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 18/03/2025 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

17/02/2025, 10:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/03/2025 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

14/01/2025, 10:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 10:23

Conclusos para despacho

11/12/2024, 05:56

Juntada de Petição de resposta

10/12/2024, 23:37

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 05:48

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:03

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 05:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2024, 05:27

Conclusos para despacho

13/11/2024, 05:12

Decorrido prazo de MARIA SILVESTRE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 06:30

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 06:28

Conclusos para despacho

18/10/2024, 05:40

Juntada de Petição de réplica

17/10/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC

02/09/2024, 10:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/09/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

02/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de contestação

30/08/2024, 11:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 21:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/09/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

22/07/2024, 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

22/07/2024, 08:53

Recebidos os autos.

22/07/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/07/2024, 08:52

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA SILVESTRE - CPF: 049.443.904-16 (AUTOR)

22/07/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 22:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/07/2024, 22:34

Distribuído por sorteio

21/07/2024, 22:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de MARIA SILVESTRE em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA SILVESTRE em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)