Cumprimento de sentença 0812520-54.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812520-54.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0812520-54.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença id 51018147, ao argumento da ocorrência de excesso de execução, com o uso indevido da "fórmula do valor futuro" pelo autor em detrimento do uso da "fórmula da Tabela Price", utilizada no contrato. Consta dos autos depósito garantia no id 5109501. Considerando que as partes apresentaram valores bastante divergentes quanto aos valores da condenação, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para confecção de parecer conclusivo, conforme o apresentado id 106911528, do qual as partes foram intimados. O reclamada anuiu com o laudo da contadoria judicial, enquanto o autor o impugnou, alegando o uso indevido da Tabela Price, quando deveria valer-se apenas do cálculo de juros compostos capitalizados, unicamente. De fácil deslinde. O autor se opõe aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, ao argumento de que este utilizou-se de juros diversos do estabelecido no contrato, conforme determinado na sentença. Entretanto, labuta em equívoco o advogado do autor, porque o uso da Tabela Price não se opõe ao uso de juros prefixados e capitalizados. Não são conceitos opostos, ao contrário. A Tabela Price é uma fórmula de amortização de financiamentos, enquanto que os juros prefixados e capitalizados são o custo do empréstimo. Então, ainda que considere o autor que a fórmula utilizada pela contadoria seja equivocada, ela não se opõe aos juros prefixados e capitalizados previstos no contrato. Por outro lado, o autor, em sua peça inicial, apresenta uma fórmula bastante controversa para o cálculo do que entende devido, a "fórmula do valor futuro", esta utilizada para fins diversos dos autos, comumente utilizada para se apurar o valor que um investimento teria em uma data futura específica. Por óbvio, a fórmula apresentada pelo credor não se presta para cálculo de condenação, de maneira que não procede o argumento de que os valores apontados na inicial são incontroversos, haja vista não ter previsão no contrato, como forma de amortização da dívida. A sentença é clara ao apontar que se deve "restituir, de maneira simples, o valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre as seguintes tarifas: cadastro e despesas do emitente, sobre as quais incidirá correção monetária pelo INPC a contar do pagamento indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação", não havendo que se falar em apuração de valores futuros. Por fim, o autor não consegue desqualificar os cálculos da contadoria, opondo-se unicamente a utilização da fórmula da Tabela Price, por considerar que esta não tem previsão do contrato, fazendo confusão entre juros incidentes e fórmula de amortização. Os cálculos da contadoria portanto, quando não impugnados especificamente, possuem presunção juris tantum, neste sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS FEITOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há como se reconhecer excesso de execução quando a memória de cálculo se ajusta aos termos do direito patrimonial reconhecido pela decisão exequenda. - "[...] a informação emanada do setor de contadoria ostenta natureza oficial e por isso mesmo, faz-se dotada de presunção juris tantum de veracidade, somente passível de invalidação por prova cabal em contrário, o que não se indivisa, in casu". (TJCE; AC 079718385.2000.8.06.001; Segunda Câmara Cível; RElª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 14/02/2013) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000869-16.2013.8.15.0421, Relator Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles, 14/07/2015) E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que homologa cálculos da contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. Excesso de Execução. Presunção de veracidade e fé pública dos cálculos não elidida. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. Número: 0822752-36.2023.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 3ª Câmara Cível Órgão julgador: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, HOMOLOGO OS CALCULOS DA CONTADORIA id 106911528, ACOLHENDO PARCILAMENTE, por conseguinte, a IMPUGNAÇÃO de ID 51018147. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido com o incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ. P.I. Decorrido o prazo de recurso, INTIMEM-SE o autor para requerer o que de direito. JOÃO PESSOA, 24 de maio de 2025. Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 19/11/2025 23:59.

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