Execução de Título Extrajudicial 0805560-82.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805560-82.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805560-82.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TONI SALLOUM & CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 EXECUTADO: FOX ARTIGOS DE COURO E COMERCIO LTDA - ME, RIVANILDA PATRÍCIA HARDMAN ZORRINHO, OTTO ARAÚJO NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0805560-82.2015.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial com partes acima nominadas, pela qual o autor busca a satisfação de crédito decorrente de algumas duplicatas totalizando o valor de R$11.494,67 (onze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). No curso da demanda, a parte requerente peticionou ao id nº 121650134, informando que a sociedade promovida encontra-se inapta junto à Receita Federal do Brasil, circunstância que, em seu entendimento, configuraria dissolução irregular da empresa. Em razão disso, requereu a inclusão dos sócios da demandada no polo passivo, a fim de que respondam com seus bens particulares pela dívida, nos termos do art. 50 do Código Civil. É o relatório. Decido. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica constitui regra de nosso ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 49-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/2019, segundo o qual: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” A responsabilização pessoal dos sócios somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, quando houver demonstração de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015 disciplinou, nos arts. 133 a 137, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), garantindo aos sócios o devido contraditório e ampla defesa antes de eventual constrição patrimonial. Dispõe o art. 133 do CPC: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.” E ainda, o art. 135 do CPC: “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, a mera inaptidão da sociedade empresária junto à Receita Federal constitui indício de dissolução irregular, mas não é suficiente para justificar a automática inclusão dos sócios no polo passivo sem a prévia observância do rito processual adequado. Isto posto, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. Citem-se os sócios da sociedade promovida, a serem qualificados conforme documentos a serem apresentados pela parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e requeiram as provas que entenderem pertinentes. Intimem-se e e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TONI SALLOUM & CIA LTDA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

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