Procedimento Comum Cível 0841938-08.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841938-08.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841938-08.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos com pedido de tutela de urgência interposta pela empresa AGRO TECH LTDA contra Jussiano Pacceli Mendonça de Araújo e Alex dos Santos Silva, todos qualificados nos autos, onde alega em apertada síntese: A parte autora contratou com o segundo requerido, motorista, o transporte de uma carga de milho e grãos, avaliada em R$ 114.481,09, com destino à empresa ASA Indústria e Comércio LTDA, localizada em Campina Grande/PB. Declina que o transporte foi realizado em um caminhão, de propriedade do segundo demandado. Informa que no dia 18 de novembro de 2024, ao chegar ao destino, a carga foi submetido à vistoria e classificação, entretanto, devido à presença de praga viva, foi necessário passar por tratamento e permanecer, no local até o dia 26 de novembro de 2024. Consta que, durante esse período, o autor negociou com o primeiro réu o pagamento de diárias, no valor total de R$ 6.500,00, pagos via PIX, no entanto, os demandados retiraram parte da carga do caminhão, e esconderam o restante da mercadoria, ao fundamento de que a empresa ASA não havia liberado a descarga do produto e, que ainda, haveria um saldo devedor a ser pago, condicionando, a procurar o veículo e a carga em um galpão na cidade de Nova Palmeira/PB. Aduz que sem solução registrou o fato na Delegacia Especializada em Roubos e Furtos de CG. Ao final pugna pela concessão da tutela antecipada para devolução imediata da carga retida, sob pena de aplicação de multa diária e ainda o bloqueio de transferência de propriedade de todos os veículos que se encontram em nome dos requeridos. Junta documentos. Deferido o parcelamento das custas, a parte autora recolheu no todo (ID 107352332). Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o que importa relatar. Decido: Dispõe o CPC em seu art. 300 que para a concessão da tutela antecipada é necessária à presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a reversibilidade do pedido. A ausência de um impõe o indeferimento. Pretende a parte autora, obrigar os requeridos a entregar a mercadoria na empresa ASA/VITAMILHO na comarca de Campina Grande, ao fundamento de que, após contrato firmado entre as partes e, em decorrência da existência de impedimento, o produto não pode ser descarregado, razão pela qual o autor pagou, via pix, diárias aos requeridos e, mesmo assim, estes retiraram o caminhão do local, escondendo a mercadoria. Pois bem. Em que pese os argumentos expostos na inicial e documentos e áudios, tenho a necessidade da dilação probatória com a formação do contraditório. É bem verdade que constam comprovantes de pix, encaminhados à conta dos demandados, mas não existe a certeza de que se tratam dos fatos narrados pelo autor. No caso concreto, a análise dos autos revela ausência de prova inequívoca da relação contratual estabelecida entre as partes. Sustenta o autor contratação para o transporte da carga, mas não anexou qualquer documento capaz de demonstrar os termos pactuados, tais como valor do frete, eventuais cláusulas sobre atrasos e responsabilidades pela retenção da carga. Ainda que haja conversas via whats app e comprovantes de pagamento e diárias (pix) tais elementos não são suficientes para atestar, de forma inequívoca, a relação contratual e os exatos direitos e deveres das partes. A documentação, neste momento processual, indica a ocorrência de negociações e pagamentos, mas não comprova, cabalmente, que a retenção das mercadorias tenha ocorrido de forma ilegal. Outro ponto relevante consiste acerca da controvérsia de suposto saldo devedor e as condições de transporte, razão pela qual reitero a necessidade de dilação probatória, o que impede a concessão da tutela de urgência, neste momento processual. Ante o exposto, inexistentes os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito), INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se o autor acerca desta decisão. Após e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. P. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGRO TECH LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSSIANO PACCELI MENDONCA DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)