Procedimento Comum Cível 0801052-72.2020.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801052-72.2020.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801052-72.2020.8.15.0561. AUTOR: DAMIAO DE BOZANO FAUSTINO Advogado do(a) AUTOR: YURE PEREIRA GOMES - PB20152 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS - PE22718-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Damião de Bozano Faustino em desfavor de Lider Seguradora Lider dos Consórcios do Segurado DPVAT. A parte autora alega que sofreu acidente de trânsito e sofreu múltiplas lesões e fratura exposta na perna direita, sendo submetido à cirurgia reparadora do membro e colocado placas e pinos de fixação. Alega que teve lesões cobertas pelo DPVAT, porém tem direito a receber indenização em valor a ser apurado após perícia judicial. Pede a gratuidade da justiça; no mérito, a condenação da ré a pagar a indenização em decorrência do acidente sofrido no valor de R$ 11.137,50. Juntou documentos. Deferiu-se a gratuidade judiciária e a prova pericial, nomeou-se a médica perita Rosana Bezerra Duarte de Paiva, CRM/PB n.4183, cadastrada no TJPB/Convênio, e FIXO honorário em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a ser pago pela parte ré (Termo de Cooperação Técnica n.º015/2020) (id. 35248361). A médica perita Rosana Bezerra Duarte de Paiva, pediu dispensa do cargo (id. 55523242). Nomeado o médico perito Felipe de Paiva Dias, CRM/PB n.º 7.123, e FIXO honorário em R$370,00 (trezentos e setenta reais) a ser pago pela parte ré (id. 59843883). A promovida juntou aos autos comprovante do DJO no valor de R$ 370,00 (id. 61083647 ). O cartório informou que decorreu o prazo sem manifestação do perito. Mantida a nomeação do perito e majorados os honorários periciais para R$491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) a ser pago pela parte ré (id. 73217798). A promovida juntou aos autos comprovante do complemento dos honorários periciais, via DJO no valor de R$ 121,86 (id.82467043). O cartório informou que decorreu o prazo sem manifestação do perito (id. 98727608). Pois bem. Ante a demora na realização da perícia, destituo eventuais peritos anteriormente nomeados para o ato. Ante a necessidade de realização de perícia acerca da incapacidade da parte autora, NOMEIO o Médico perito, já devidamente cadastrada no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPB, Dr. MARCELO NUNES ALVES DE SOUSA, ortopedista/traumatologista. FIXO honorário em R$491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) a ser pago pela parte ré (Res./CNJ n.º 232 de 13/07/2016 e Res./TJPB n.º43/2022). A Seguradora já efetuou o pagamento dos honorários periciais (id. 61083647 ). e (id.82467043). OFICIE-SE ao Médico Perito para informar dia e hora para realizar a perícia, em conjunto com outros processos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC). Conste o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização. Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e das partes. Os quesitos do Juízo são os estabelecidos no Convênio. Cadastre-se o médico perito, ora nomeado, como terceiro interessado na demanda. Exclua-se do cadastro processual, o perito anteriormente nomeado. Poderão as partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Com a data da perícia, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para realizá-la levando todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. Com a entrega do laudo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais em favor da(o) Médica(o) Perita(o) e INTIMEM-SE as partes. Por fim, FAÇA-SE conclusão para Sentença. COREMAS/PB, data da assinatura digital. Odilson de Moraes Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO DE BOZANO FAUSTINO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO DE BOZANO FAUSTINO em 08/05/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Mandado.

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