Procedimento Comum Cível 0802691-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802691-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 12:29

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:28

Juntada de certidão de prevenção

03/12/2025, 12:22

Recebidos os autos

03/12/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor do acórdão de ID 38442393. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

03/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2025, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 18:01

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802691-97.2025.8.15.2001. AUTOR: GERALDO BEZERRA ALVES REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 1 de outubro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de apelação

30/09/2025, 11:23

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:31

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•31/10/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO BEZERRA ALVES. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que foi induzida a acreditar que contratava empréstimo consignado, mas, na realidade, foi vinculado a cartão de crédito consignado não solicitado, sem receber cartão ou faturas. Assevera que, desde novembro de 2022, sofre descontos mensais em folha (entre R$ 270,26 e R$ 628,18), já somando R$ 14.026,63, sob a rubrica “CAPITAL CONSIG CARTÃO”. Sendo assim, requereu a procedência das seguintes pretensões: declarar a ilegalidade do contrato, por ter sido firmado como empréstimo consignado, mas operado como cartão de crédito consignado; o ajuste dos descontos em contracheque conforme número de parcelas contratadas, com contagem regressiva; subsidiariamente, limitação dos descontos a 30% dos proventos; e compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Petição da parte autora requerendo a juntada de fichas financeiras. Citada, a parte ré não ofertou resposta. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De início, destaca-se que a promovida, não obstante ter sido citada, manteve-se inerte, decorrendo, assim, os efeitos da revelia, motivo pelo qual é devido o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, II, do CPC. Sendo assim, decreto a revelia da ré e passo à análise do mérito. MÉRITO a) Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. No caso em análise, é incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo em vista que a parte autora não nega a contratação, razão pela qual há de se concluir que os descontos mensalmente realizados em seu contracheque são devidos. A controvérsia dos autos cinge-se, pois, quanto a ter sido, ou não, a parte autora induzida a erro para celebrar negócio jurídico mais oneroso, com taxas de juros mais elevadas. Ocorre, contudo, que a parte autora, em momento algum dos autos, demonstrou o valor que defende ter sido pago a maior do que o efetivamente contratado ou qual montante seria suficiente à quitação do contrato, valendo-se de alegações desacompanhadas das respectivas comprovações. A parte autora limita-se a discorrer acerca da excessividade/ilegalidade dos valores cobrados de modo genérico, de modo que não há como ser desconstituída a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças. Não obstante, em razão da modalidade de cartão contratada, em que apenas o mínimo da fatura é descontado do contracheque do devedor, é ônus desse a realização do pagamento da diferença da fatura através do boleto que lhe for encaminhado, de modo a amortizar a dívida ou quitá-la integralmente. Ao contrário do que ocorre nos contratos de empréstimo consignado, em que é acautelado na margem de consignação tanto os juros, quanto o principal, razão pela qual possuem data de início e término dos pagamentos, nos contratos de cartão de crédito consignado há o acautelamento tão somente dos encargos e de um ínfimo valor do principal, de modo que seu abatimento deve ser realizado diretamente pelo consumidor. Em razão de tal distinção, os empréstimos consignados possuem parcelas maiores, ao passo em que os cartões de crédito consignado menores, cabendo à parte consumidora analisar os aspectos positivos e negativos de cada modalidade. Eis a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Comprovada a contratação e a fruição do crédito por meio de saque pelo cartão, bem como não se vislumbrando qualquer ilicitude na conduta da instituição bancária, que apresentou proposta de adesão clara e expressa quanto à modalidade de crédito contratada, falece a pretensão do autor, não havendo falar em desconstituição do débito ou em repetição de valores e, menos ainda, em dano moral. Houve observância ao dever de informação pela instituição bancária demandada, não se verificando a vedada prática contida no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJ-RS – AC: 70077154193 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 10/05/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2018). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...). Em se tratando de contratação de cartão de crédito consignado, os valores descontados mensalmente referem-se à parcela de pagamento mínimo da fatura, de forma que incumbia à parte autora efetuar o pagamento da diferença entre a parcela mínima e o valor integral da fatura que lhe era remetida mensalmente. Em não o fazendo, sobre o saldo devedor incidem os juros remuneratórios, o que justifica que o débito perdure ao longo do tempo, uma vez que somente o mínimo das faturas era adimplido pelo desconto em folha. Comprovada a contratação e a fruição do crédito, bem como não se vislumbrando qualquer ilicitude na conduta da instituição bancária, falece a pretensão da autora, não havendo falar em desconstituição do débito ou em repetição de valores e, menos ainda, em dano moral. (...) (Apelação Cível Nº 70076326339, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018). Por fim, há de se apontar que nenhum elemento probatório foi produzido pela parte autora capaz de comprovar sua alegação de que incidiu em erro ao contratar o cartão de crédito consignado e que, portanto, haveria vício de consentimento, uma vez que a inversão do ônus da prova, ainda que efetivada, não lhe exime do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do art. 373 do CPC. Outrossim, os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática dos pedidos, devendo o magistrado condutor do feito analisar as alegações autorais e as provas dos autos, e, no caso concreto, a autora não provou minimamente suas alegações, o que lhe incumbia. Assim preleciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. O Tribunal de origem consignou expressamente que as alegações das agravantes são inverossímeis e estão em contradição com as provas dos autos, uma vez que não houve comprovação da quitação dos valores impugnados. A reforma do julgado demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2389450 SP 2023/0189598-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Assevera-se, por oportuno, que a parte autora, ao contrário, como se denota da ficha financeira ao id. 108796226, demonstra ser usuária habitual dos serviços de crédito bancário, tendo em vista a quantidade significativa de empréstimos firmados junto às instituições financeiras. Nesse contexto, não demonstrada a realização de descontos indevidos pela parte ré ou a existência de vício de consentimento, não há que se falar em restituição de valores, cancelamento dos descontos ou reparação por danos morais, uma vez que inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização da parte ré. b) Limitação de desconto ao patamar de 30% A Lei nº 10.820/03, com a atualização dada pela Lei nº 14.131/2021, estabelece que a parcela do financiamento decorrente de crédito consignado, com desconto direto em folha de pagamento de servidor público ou aposentado, não pode exceder o limite máximo de 35% de seus rendimentos. No caso em análise, verifica-se que a margem consignável de 35% não foi extrapolada, não havendo violação à determinação legal e ao entendimento jurisprudencial. O limite de 30%, reitera-se, foi aumentado para 35% no ano de 2022, de modo que não houve extrapolação do percentual fixado pela legislação vigente. É importante destacar que, embora em ações que visam à limitação de descontos facultativos todas as instituições financeiras credoras devam integrar o polo passivo, não há litisconsórcio passivo necessário da instituição financeira cujo desconto não exceda a margem consignável, como no caso sob julgamento. Isso ocorre porque a limitação de 35% prevista na legislação estadual é calculada sobre o valor bruto da remuneração (R$ 10.940,29, considerando a ficha financeira ao id. 108796226), e não sobre o valor líquido. Caso contrário, os descontos seriam considerados no cálculo da margem consignável, o que resultaria em um benefício indevido e incongruente para o devedor. Reitera-se, o valor bruto da remuneração da parte autora é de R$ 10.940,29 e o desconto efetuado pelo réu é de R$ 597,36, não ultrapassando, a margem consignável de 35% (R$ 3.829,10). Dessarte, não há ilegalidade a ser reconhecida. DISPOSITIVO Posto isso, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802691-97.2025.8.15.2001 [Bancários].

22/09/2025, 00:00

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