Procedimento Comum Cível 0808287-27.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808287-27.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:09

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 06:25

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME, REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808287-27.2024.8.15.0181 [Fornecimento de Energia Elétrica]. Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ambos qualificados no processo. As partes celebraram acordo, pugnando pela sua homologação. É o que se tem de relevante para relatar. DECIDO. Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no Id 111303328 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do NCPC. Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, deixo de condenar o promovido no pagamento das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Homologo a renúncia ao direito de recorrer. Publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito. GUARABIRA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME, REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808287-27.2024.8.15.0181 [Fornecimento de Energia Elétrica]. Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ambos qualificados no processo. As partes celebraram acordo, pugnando pela sua homologação. É o que se tem de relevante para relatar. DECIDO. Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no Id 111303328 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do NCPC. Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, deixo de condenar o promovido no pagamento das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Homologo a renúncia ao direito de recorrer. Publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito. GUARABIRA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME, REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808287-27.2024.8.15.0181 [Fornecimento de Energia Elétrica]. Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum por REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ambos qualificados no processo. As partes celebraram acordo, pugnando pela sua homologação. É o que se tem de relevante para relatar. DECIDO. Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no Id 111303328 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do NCPC. Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, deixo de condenar o promovido no pagamento das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Homologo a renúncia ao direito de recorrer. Publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito. GUARABIRA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 08:14

Homologada a Transação

27/04/2025, 08:13

Recebidos os autos do CEJUSC

25/04/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 12:31

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 25/04/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

25/04/2025, 12:31

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) redesignada para 25/04/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

25/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/04/2025, 09:27

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2025, 08:14

SENTENÇA

•27/04/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808287-27.2024.8.15.0181. AUTOR: REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME, REAL SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de gratuidade pendente de análise, eis que intimado para comprovar a situação financeira autoral. É sabido que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. A gratuidade jurisdicional, segundo juízo de convicção do juiz que dirige e conduz o feito, é medida que se impõe, por se tratar de questão jurisdicional, cuja prestação há de ser feita a partir de convicção devidamente fundamentada, nos fatos e no direito. O contrário seria agasalhar o debate teórico, em abstrato, o que não condiz com a atividade jurisdicional. Se é verdade que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 tem o caráter extremamente liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. Com efeito, por força do disposto no art. 98 do CPC a gratuidade total deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Logo, ainda que esteja nos autos a declaração pura e simples do interessado, por ele subscrita, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado a decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se a realidade econômica da parte é pública e notória como sendo diversa do que se afirma na exordial. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Nesse sentido, a função jurisdicional também inibe a presunção genérica estabelecida pela lei ao admitir a mera declaração de pobreza ou dificuldades extremas como concessiva do benefício. Dessa forma, tenho que a Pessoa Jurídica deve comprovar que faz jus à gratuidade processual, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência. No mesmo sentido, a súmula 481/STJ e jurisprudência do STF nos termos abaixo: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” - Súmula 481/STJ “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”(STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). No caso em apreço, embora alegue insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, ressalto que, apesar da documentação colacionada aos autos, não tenho como comprovada a hipossuficiência da parte requerente. Assim, na hipótese de não ficar sobejamente provada a insuficiência financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, o Juiz pode até indeferir de plano a gratuidade. De outro lado, diante do elevado valor das custas processuais, entendo que não deve ser ignorada a alegação de dificuldades financeiras da parte embargante, tratando-se de realidade que muitas empresas no atual cenário. Assim, em face do disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, apliquei redução de 30% (trinta por cento) nas custas processuais a serem antecipadas pelo autor; bem como, autorizo o pagamento em três parcelas mensais. Nos termos da Portaria Conjunta n. 02/2018 – TJPB/Corregedoria, o prazo para pagamento das parcelas, inclusive a primeira, vence no último dia de cada mês e não se suspende em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo. Caso se verifique que não houve o pagamento de quaisquer das parcelas, intime-se, imediatamente, a parte demandante para o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda sem resolução do mérito. A redução/parcelamento das despesas processuais autorizadas na presente decisão deverá obedecer os termos da Portaria Conjunta n. 02/2018 – TJPB/Corregedoria. Intime-se a parte autora sobre a presente decisão e para o pagamento da primeira parcela. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para julgamento

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 25/04/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) redesignada para 25/04/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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