Procedimento Comum Cível 0800452-80.2024.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800452-80.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON RICARDO DE ALBUQUERQUE. REU: BANCO DO BRASIL SA. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS ABUSIVAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO EVIDENCIADO. ESTORNO REALIZADO EM TEMPO HÁBIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. A cobrança indevida de empréstimo consignado não restou demonstrada nos autos, visto que o fornecedor efetuou o estrondo em apenas 2 (dois) dias, não fazendo jus o consumidor ao dano moral in re ipsa. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800452-80.2024.8.15.0021 [Práticas Abusivas]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por WELLINGTON RICARDO DE ALBUQUERQUE em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter sido indevidamente cobrado em duplicidade pelo pagamento de parcela de empréstimo consignado no valor de R$ 470,59, descontado da sua folha de pagamento pela Prefeitura de Caaporã/PB, e, posteriormente, também debitado diretamente de sua conta-corrente em 30/04/2024, (ID 89964924), causando-lhe prejuízo financeiro e transtornos de ordem moral Ademais, postulou a devolução em dobro do valor de R$ 938,50, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação, com preliminares, sustentando que a duplicidade do desconto decorreu de erro do empregador do autor e o valor foi prontamente estornado, inexistindo falha que ensejasse responsabilização civil (ID 93696199). A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Não havendo acordo na tentativa de conciliação, o feito seguiu para julgamento (ID 102658567). O processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos, ainda que ex officio pelo magistrado. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares. A contestação foi apresentada dentro do prazo legal, observando-se o procedimento ordinário, considerando o despacho que retificou a classe para Procedimento Comum Cível. Assim, a preliminar é meramente justificativa e não há irregularidade a ser sanada. O réu alega que o valor atribuído à causa estaria inflado em razão do dano moral pleiteado. Contudo, é entendimento consolidado que, em ações de indenização por danos morais, é lícito ao autor atribuir valor correspondente ao que pretende obter. Além disso, o autor goza da gratuidade de justiça, sendo irrelevante, neste ponto, a alegação de que o valor visaria onerar o réu. A parte autora juntou aos autos, o comprovante de rendimentos, residência, contracheque e extratos bancários, demonstrando sua situação financeira compatível com o benefício. Ademais, conforme jurisprudência pacífica, basta a declaração de hipossuficiência, salvo prova robusta em contrário, o que não ocorreu. A alegação de que o banco estornou o valor indevidamente debitado em duplicidade após a ocorrência do dano não afasta o interesse de agir, especialmente porque a demanda também postula indenização por danos morais e repetição em dobro do valor cobrado. O simples estorno posterior não exonera o réu da responsabilidade por eventual falha na prestação de serviço. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, rejeito todas as preliminares. É fato incontroverso que houve desconto em duplicidade da parcela referente ao empréstimo consignado: um realizado pela Prefeitura e outro diretamente na conta-corrente do autor. A devolução foi realizada apenas após o evento, confirmando a ocorrência da falha. No caso em exame, restou comprovado que houve desconto indevido de parcela do empréstimo consignado contratado pelo autor. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a restituição do valor indevidamente debitado (ID 93696199). O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo se houver engano justificável. No caso, o banco realizou a devolução antes da propositura da ação, caracterizando erro justificável (ID 93696199). Assim, não é cabível a repetição d indébito. Cumpre registrar que o banco levou apenas 2 dias corridos para realizar a devolução do valor indevidamente debitado, fato que configura mero dissabor. A responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta a necessidade de demonstração do dano moral. Para que seja configurado, é necessário que o evento ultrapasse o mero dissabor, afetando de forma significativa a esfera psicológica ou social do consumidor. No caso, verifica-se que o banco atuou prontamente para corrigir o erro (ID 93696199), não havendo nos autos elementos que demonstrem transtorno de monta que justifique a indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a cobrança indevida, corrigida de imediato, não enseja, por si só, reparabilidade moral, a seguir: Súmula 159/STJ: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. Para que seja devida a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, deve ser comprovada a má-fé de quem efetuou a cobrança da quantia indevida de acordo com a regra prevista no art. 940 do Código Civil." Acórdão 1762889, 07174833220208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 13/10/2023. Nesse sentido: "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Para a aplicação da referida sanção civil – pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida, é imprescindível a aferição do aspecto subjetivo do credor. A condenação deste ao dobro do valor cobrado em excesso somente é admitida quando demonstrada a má-fé da cobrança indevida. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ, inclusive em enunciado sumular e em precedente de caráter vinculante (art. 927, III, CPC), in verbis: Súmula 159/STJ: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. Tema repetitivo 622/STJ: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. (REsp 1111270/PR)" (grifos no original) (TJDFT, Acórdão 1719786, 07043360620208070011, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023). Corroborando ao que foi dito, quanto há o estorno do valor postulado não enseja dano moral in re ipsa, a seguir: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO OBJETO. RECORRIDO EFETUOU O ESTORNO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0001473-80.2023.8.25.0054, Relator.: Marta Suzana Lopes Vasconcelos, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª TURMA RECURSAL). O autor requereu a restituição de valor indevidamente descontado em duplicidade. Contudo, antes do ajuizamento da ação, o réu já havia estornado integralmente o valor reclamado, fato incontroverso nos autos. Nesse contexto, conforme art. 485, VI, do CPC, verifica-se perda superveniente do objeto quanto ao pedido de repetição do indébito. Ademais, o estorno foi realizado de forma espontânea e imediata, afastando qualquer indício de má-fé ou resistência injustificada à solução. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro exige cobrança indevida com má-fé ou dolo do fornecedor, o que não se verificou no presente caso. A duplicidade de cobrança decorreu de situação excepcional, envolvendo falha do empregador no repasse do valor consignado. A instituição bancária agiu com diligência, reconheceu o erro e devolveu o valor prontamente. Não havendo má-fé, a jurisprudência majoritária reconhece que a devolução deve ocorrer por valor simples, e, no caso, sequer subsiste tal pedido diante da devolução já efetivada. Logo, não é devida a repetição em dobro. No caso, a situação foi solucionada rapidamente, sem registro de negativação, recusa de crédito, exposição vexatória ou qualquer outro fato concreto que justifique reparação por dano extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por WELLINGTON RICARDO DE ALBUQUERQUE em face do BANCO DO BRASIL S/A, para condenar o réu a restituir ao autor o valor indevidamente debitado, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da cobrança. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face à concessão do benefício da justiça gratuita. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.

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