Usucapião 0800701-42.2018.8.15.0441 - TJPB

Usucapião 0800701-42.2018.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO JOSE SANTOS FALCAO REU: ROSEMBERG DE LIRA SOUTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800701-42.2018.8.15.0441 [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por SERGIO JOSE SANTOS FALCÃO em face de ROSEMBERG DE LIRA SOUTO. Aduz a parte promovente, em síntese, ser possuidor, há mais de 15 anos, do lote nº 02 da Quadra J-6, localizado no Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, no município de Conde/PB, com medidas de 15 metros de frente e fundos por 30 metros de comprimento em ambos os lados, confrontando-se com os lotes 01, 03 e 17 da mesma quadra. Informa que o terreno foi adquirido pela Sra. Jeranil Lundgren Correa de Oliveira, em fevereiro de 2003, como pagamento por serviços advocatícios, exercendo desde então posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Juntou além de procuração e documento de identificação pessoal (Id.16990870), autorização para lavratura de escritura (Id. 16990880), planta e certidão negativa de registro emitida pelo Cartório Velton Braga (Id. 16990888). Por meio do despacho de Id. 17031381, foi determinada a emenda da inicial para qualificação completa dos confinantes. Em cumprimento, a parte autora apresentou petição (Id. 17111961), na qual qualificou os confinantes Helder Rolim Florentino, Vilmara Georgina de Oliveira e Daniel Jorge Vanderlei de Morais, além de requerer a inclusão de Rosemberg de Lira Souto no polo passivo, em razão da averbação, em 2009, de contrato particular de promessa de compra e venda firmado em 2008 em seu nome. Reiterou o pedido de tutela antecipada e juntou documentos. Juntou certidão de registro de imóvel emitida pelo Cartório Carlos Ulysses (Id. 17111950). Na sequência, o Cartório Carlos Ulysses foi oficiado para enviar a certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide (Id. 17539409), cuja resposta consta no Id. 18074686. A gratuidade de justiça foi inicialmente indeferida (Id. 18348616) e o pagamento das custas comprovado (Id. 27505313). Determinou-se nova emenda à inicial (Id. 28547840) para apresentação de planta e memorial descritivo com ART, correção do valor da causa e complementação das custas. A parte autora juntou os documentos requisitados (Ids. 28947327, 28947329 e 28947332), porém não corrigiu o valor da causa, razão pela qual foi novamente intimada para fazê-lo (Id. 30475747). A parte autora informou a avaliação do imóvel em R$32.000,00 (Id. 31946162), corrigindo o valor da causa. Requereu o parcelamento das custas complementares em 6 vezes, comprovando o pagamento (Id. 31946166, 32808500, 33605951, 34952695, 36128515 e 38197257). A tutela antecipada foi deferida (Id. 37685016), para ordenar que fosse oficiado aos cartórios de imóveis de Alhandra e Carlos Ulysses em João Pessoa para que se abstenham de alienar o lote objeto da ação até o julgamento final da demanda. Na mesma decisão, foi deferido o parcelamento das custas, retificou-se o valor da causa e determinou-se a expedição de ofícios, citações e intimações das Fazendas Públicas. Foram expedidos ofícios aos cartórios (Ids. 39265429, 39267010). Em resposta, o Cartório Carlos Ulysses informou que procedeu com a anotação de indisponibilidade do bem (Id. 42277829). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual do espólio réu e incluir o promitente comprador no polo passivo (Id. 56246475). Em resposta (Id. 56689417), indicou o Dr. Fábio José Cirino Moreira como representante do espólio com base no inventário nº 0800085-47.2011.8.15.0441, mas, ao verificar que o imóvel não constava mais naquele processo, requereu a exclusão do espólio e a inclusão apenas de Rosemberg de Lira Souto, juntando os documentos pertinentes (Id. 56689422 e seguintes). Por decisão (Id. 59842575), foi deferida a emenda à inicial, excluindo-se o Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira e incluindo Rosemberg de Lira Souto no polo passivo, com determinação de sua citação pessoal por AR. Após tentativas frustradas de citação, foi deferido o pedido para que Rosemberg fosse citado por Whatsapp e, sendo infrutífera a diligência, que fosse expedido AR (Id. 79415778). Expedido o mandado (Id. 79648759), a diligência foi cumprida positivamente (Id. 81008634). Ato contínuo (Id. 86396778), foi decretada a revelia de Rosemberg de Lira Souto e determinada a citação pessoal dos confinantes, a citação por edital dos réus em local incerto e de eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas. O AR do confinante Daniel Jorge Vanderlei de Morais retornou positivo (Id. 92707495), tendo o advogado deste requerido sua habilitação nos autos para apresentar manifestação (Id. 91728414). Em relação à confinante Vilmara Georgina de Oliveira, a diligência de citação por oficial de justiça resultou negativa (Id. 97513864). Quanto ao confinante Helder Rolim Florentino, a certidão de Id. 98944444 registrou três tentativas infrutíferas de citação postal. A decisão de Id. 100709225, não considerou válida a citação de Vilmara Georgina realizada por WhatsApp, diante da falta de comprovação de identidade, e determinada a intimação da parte autora para indicar novo endereço em 15 dias. No mesmo ato, deferiu-se a citação de Helder Rolim Florentino por oficial de justiça, ante a ineficácia das tentativas por AR, posteriormente certificada como realizada (Id. 105082630). Diante do insucesso das tentativas de citação postal de Vilmara Georgina de Oliveira (Id. 105435782), foi deferida sua citação por edital (Id. 105593357). Publicado o edital (Id. 107965154) e não havendo manifestação da confinante, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, apresentando contestação por negativa geral (Id. 109740014). O Município de Conde informou que o imóvel objeto da usucapião está cadastrado em nome de Rosemberg de Lira Souto e possui débitos fiscais, declarando, por esse motivo, o interesse da Fazenda Pública Municipal no feito (Id. 109839394). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 109935830), na qual impugnou a contestação por negativa geral e reiterou o pedido de Justiça Gratuita ante a alteração de sua condição financeira, com juntada de documentos de rendimentos (Ids. 109935832, 109935834). Intimadas, a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB) e a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentaram manifestações solicitando prazo de 45 dias para verificar eventual interesse no imóvel (Ids. 117295413 e 117062949), indicando que, decorrido o prazo sem nova manifestação, o interesse estadual seria, a princípio, considerado ausente. Intimadas, a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB) apresentaram manifestações solicitando prazo de 45 dias para verificar eventual interesse no imóvel (Ids. 117295413 e 117062949), indicando que, decorrido o prazo sem nova manifestação, o interesse estadual seria, a princípio, considerado ausente. A parte autora (Id. 123905921) informou o decurso dos prazos concedidos à PGE/PB e à AGU sem manifestações, reiterou o pedido de justiça gratuita e requereu julgamento antecipado do mérito, diante da revelia do réu, da contestação por negativa geral e da ausência de oposição das Fazendas Públicas, subsidiariamente requerendo prova testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Embora a parte tenha aventado, subsidiariamente, a possibilidade de produção de prova testemunhal (Id. 123905921), verifico que todas as provas necessárias já constam dos autos, tratando-se de questão essencialmente documental. Provas adicionais revelam-se impertinentes e meramente protelatórias, sem influência no convencimento do julgador. Assim, observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I do NCPC. As provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do CPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. Da reiteração do pedido de justiça gratuita pelo autor Ao apresentar réplica à contestação, a parte autora apresentou novo pedido requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita (Id. 109935830). Contudo, a questão já foi devidamente analisada no despacho inicial, ocasião em que, após ponderação das condições econômicas da parte autora e nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, foi indeferida a gratuidade de justiça. Não havendo elementos novos capazes de modificar tal entendimento, MANTENHO a decisão anteriormente proferida (Id. 18348616). Da revelia do réu Conforme o relatório acima, o réu ROSEMBERG DE LIRA SOUTO não apresentou contestação no prazo legal, apesar de citado pessoalmente, razão pela qual RATIFICO a sua revelia, já decretada no Id. 86396778. Anoto, contudo, que o efeito da revelia de veracidade das alegações autorais possui presunção relativa, a ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos, pelo livre convencimento motivado do magistrado, e não implica em procedência do pedido. Do interesse do confinante Daniel Jorge Vanderlei de Morais Conforme consta do relatório, o AR do confinante Daniel Jorge Vanderlei de Morais retornou positivo (Id. 92707495), tendo seu advogado requerido habilitação nos autos para fins de representação processual (Id. 91728414). Verifica-se, entretanto, que, embora o sistema registre ciência do andamento do feito por parte do advogado constituído, não houve a apresentação de contestação no prazo legal, evidenciando a inércia e o consequente desinteresse do confinante em intervir ativamente no processo. Assim, MANTENHO o prosseguimento do feito, considerando regularmente oportunizado o contraditório. Da existência de interesse do Município em intervir no feito A Fazenda Pública Municipal alegou existir interesse no feito, haja vista que o imóvel encontra-se com débitos em aberto (Ids. 109839394 e 109839395). Contudo, a existência de débito de IPTU não justifica o interesse do Município na ação de usucapião, que tem por objetivo discussão relativa à aquisição originária da propriedade. Vejamos entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. DÉBITOS DO IPTU. INTERESSE DO MUNICÍPIO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE.1. A existência de débitos decorrentes do não pagamento de IPTU não tem o condão nem de justificar o ingresso do Município no feito, nem o de alterar a competência ratione personae. 2. Juiz de Vara Cível tem competência para dizer sobre a existência, ou não, de interesse do ente Municipal de feito sob sua competência. (TJES; CC 100070014780; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 15/01/2008; DJES 19/02/2008; Pág. 122). AGRAVO INTERNO. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) FIXADA NOS ACLARATÓRIOS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIAO. ALEGAÇAO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. IMÓVEL USUCAPIENDO COM DÉBITOS DE IPTU. DESCABIMENTO DA INTERVENÇAO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos do Parágrafo único do art. 538 do CPC, somente a multa de 10% (dez por cento) fixada na hipótese de reiteração de embargos protelatórios - passa a constituir requisito de admissibilidade de qualquer outro recurso que venha a ser manejado pela parte. II. O interesse que legitima a intervenção da Fazenda Pública no usucapião é a possibilidade de que as terras usucapiendas sejam públicas ou sobre elas incida alguma situação especial, como desapropriação, tombamento, entre outras, não se inserindo entre elas a existência de débitos tributários. III. Segundo a doutrina mais abalizada, a parte final do art. 945 do CPC dispõe para o futuro, prevendo a possibilidade de que venha a ser criada alguma obrigação de natureza fiscal. IV. O debate sobre tributos pendentes não se afina com a celeridade do procedimento especial do usucapião, sem falar que a Fazenda Pública dispõe da via da execução fiscal para cobrar seus créditos. V. Só há propriamente contradição numa decisão quando a sua conclusão se apresenta em desacordo com uma proposição formulada na sua fundamentação. VI. Foi adequada a incidência da multa aplicada nos declaratórios se não existia a omissão indicada pelo Embargante nem o fim de prequestionar, restando flagrante o caráter protelatório do recurso e o cabimento da penalidade. (TJ-ES - AGI: 11079000268 ES 11079000268, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Data de Julgamento: 14/08/2007, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2007). Assim, NÃO RECONHEÇO o interesse do Município de Conde para que possa, eventualmente, intervir no feito. Do mérito A usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com a observância dos requisitos estabelecidos por lei. No Código Civil de 2002, há previsão de duas modalidades de usucapião: a ordinária e a extraordinária. Fundamentalmente, as duas espécies de usucapião exigem os mesmos requisitos, ou seja, uma posse contínua, incontestada, com animus domini e o transcurso do lapso de tempo definido em lei. Na usucapião ordinária, todavia, sendo mais curto o lapso temporal, a lei adiciona outros requisitos para a posse, como o justo título e a boa-fé. Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação da posse contínua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo de 15 (quinze) anos, sendo irrelevante a indagação sobre a existência de justo título e boa-fé do possuidor; reduzido o prazo para 10 (dez) anos, caso o possuidor resida habitualmente no imóvel ou o tenha tornado produtivo. Acerca do tema, destaca a civilista Maria Helena Diniz: "Para que se tenha a usucapião extraordinária será preciso: a) posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) decurso do prazo de quinze anos, mas tal lapso temporal poderá reduzir-se há dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel a sua morada habitual ou nele realizou obras ou serviços produtivos (...); c) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre a sua inexistência (...); d) sentença judicial declaratória de aquisição de domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao Registro Imobiliário, para assento. Posse é a situação de fato, regulada pelo direito, na qual o possuidor tem o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade (gozar, reaver, usar e dispor - art. 1.196 do CC). A posse contínua é a que completa todo o lapso temporal da usucapião sem sofrer interrupções nos atos evidenciadores da atividade configuradora da condição de possuidor(a) do usucapiente. Já a posse incontestada ou posse mansa e pacífica é a que se desenvolve durante todo o tempo reclamado para o aperfeiçoamento da usucapião sem sofrer contestação ou moléstia por parte do verdadeiro dono ou interessados. O ânimo de dono, por sua vez, caracteriza-se pela exteriorização pelo possuidor de comportamento ou postura condizente com a qualidade de verdadeiro proprietário do bem. No caso em tela, a parte autora pretende a declaração do direito de usucapião sobre o imóvel urbano descrito na exordial, embasado na posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que a pretensão do autor não merece acolhimento, impondo-se a improcedência do pedido contido na inicial. Ainda que o autor afirme realizar o pagamento do IPTU do imóvel, não apresentou qualquer comprovante nos autos que evidencie tal alegação. De todo modo, ainda que houvesse prova, o simples recolhimento do referido tributo não é reconhecido pela jurisprudência, por si só, como elemento suficiente para caracterizar o exercício da posse. Da mesma forma, a autorização para lavratura da escritura pública (Id. 16990880) apenas indica a intenção de formalizar a aquisição da propriedade, não sendo suficiente para demonstrar atos efetivos de domínio sobre o imóvel. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA. 1- De acordo com o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, a prolação de sentença declaratória de prescrição aquisitiva (usucapião extraordinária) pressupõe a comprovação, por parte do requerente, do exercício de posse com ânimo de dono, ininterrupta, mansa e pacífica por, no mínimo, vinte anos. 2- A simples juntada de comprovante de pagamento de IPTU, por si só, não comprova o exercício da posse pela parte requerente da prescrição aquisitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.288264-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Prova dos requisitos. Inexistência. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Desprovimento. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação da usucapião, cujos requisitos a serem cumpridos estão previstos pelo art. 1.238. - Inexistindo provas acerca da posse e do prazo desta, a teor do artigo 373, I, do CPC, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. - Desprovimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0001116-80.2014.8.15.0091, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2021). Destarte, não comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, por lapso superior a 15 (quinze) anos, é de ser negado o direito de usucapião do autor sobre o imóvel. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos e dispositivos acima elencados, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, por via de consequência, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (Id. 37685016), DETERMINANDO o levantamento da indisponibilidade do imóvel objeto desta lide. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas judiciais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3° do NCPC. Publique-se. Registre-se. INTIMO. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a tratar, OFICIE-SE ao Cartório Carlos Ulysses, servindo cópia desta sentença como ofício, para remoção da anotação de indisponibilidade do bem em razão da improcedência da presente ação. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO JOSE SANTOS FALCAO REU: ROSEMBERG DE LIRA SOUTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800701-42.2018.8.15.0441 [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por SERGIO JOSE SANTOS FALCÃO em face de ROSEMBERG DE LIRA SOUTO. Aduz a parte promovente, em síntese, ser possuidor, há mais de 15 anos, do lote nº 02 da Quadra J-6, localizado no Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, no município de Conde/PB, com medidas de 15 metros de frente e fundos por 30 metros de comprimento em ambos os lados, confrontando-se com os lotes 01, 03 e 17 da mesma quadra. Informa que o terreno foi adquirido pela Sra. Jeranil Lundgren Correa de Oliveira, em fevereiro de 2003, como pagamento por serviços advocatícios, exercendo desde então posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Juntou além de procuração e documento de identificação pessoal (Id.16990870), autorização para lavratura de escritura (Id. 16990880), planta e certidão negativa de registro emitida pelo Cartório Velton Braga (Id. 16990888). Por meio do despacho de Id. 17031381, foi determinada a emenda da inicial para qualificação completa dos confinantes. Em cumprimento, a parte autora apresentou petição (Id. 17111961), na qual qualificou os confinantes Helder Rolim Florentino, Vilmara Georgina de Oliveira e Daniel Jorge Vanderlei de Morais, além de requerer a inclusão de Rosemberg de Lira Souto no polo passivo, em razão da averbação, em 2009, de contrato particular de promessa de compra e venda firmado em 2008 em seu nome. Reiterou o pedido de tutela antecipada e juntou documentos. Juntou certidão de registro de imóvel emitida pelo Cartório Carlos Ulysses (Id. 17111950). Na sequência, o Cartório Carlos Ulysses foi oficiado para enviar a certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide (Id. 17539409), cuja resposta consta no Id. 18074686. A gratuidade de justiça foi inicialmente indeferida (Id. 18348616) e o pagamento das custas comprovado (Id. 27505313). Determinou-se nova emenda à inicial (Id. 28547840) para apresentação de planta e memorial descritivo com ART, correção do valor da causa e complementação das custas. A parte autora juntou os documentos requisitados (Ids. 28947327, 28947329 e 28947332), porém não corrigiu o valor da causa, razão pela qual foi novamente intimada para fazê-lo (Id. 30475747). A parte autora informou a avaliação do imóvel em R$32.000,00 (Id. 31946162), corrigindo o valor da causa. Requereu o parcelamento das custas complementares em 6 vezes, comprovando o pagamento (Id. 31946166, 32808500, 33605951, 34952695, 36128515 e 38197257). A tutela antecipada foi deferida (Id. 37685016), para ordenar que fosse oficiado aos cartórios de imóveis de Alhandra e Carlos Ulysses em João Pessoa para que se abstenham de alienar o lote objeto da ação até o julgamento final da demanda. Na mesma decisão, foi deferido o parcelamento das custas, retificou-se o valor da causa e determinou-se a expedição de ofícios, citações e intimações das Fazendas Públicas. Foram expedidos ofícios aos cartórios (Ids. 39265429, 39267010). Em resposta, o Cartório Carlos Ulysses informou que procedeu com a anotação de indisponibilidade do bem (Id. 42277829). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual do espólio réu e incluir o promitente comprador no polo passivo (Id. 56246475). Em resposta (Id. 56689417), indicou o Dr. Fábio José Cirino Moreira como representante do espólio com base no inventário nº 0800085-47.2011.8.15.0441, mas, ao verificar que o imóvel não constava mais naquele processo, requereu a exclusão do espólio e a inclusão apenas de Rosemberg de Lira Souto, juntando os documentos pertinentes (Id. 56689422 e seguintes). Por decisão (Id. 59842575), foi deferida a emenda à inicial, excluindo-se o Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira e incluindo Rosemberg de Lira Souto no polo passivo, com determinação de sua citação pessoal por AR. Após tentativas frustradas de citação, foi deferido o pedido para que Rosemberg fosse citado por Whatsapp e, sendo infrutífera a diligência, que fosse expedido AR (Id. 79415778). Expedido o mandado (Id. 79648759), a diligência foi cumprida positivamente (Id. 81008634). Ato contínuo (Id. 86396778), foi decretada a revelia de Rosemberg de Lira Souto e determinada a citação pessoal dos confinantes, a citação por edital dos réus em local incerto e de eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas. O AR do confinante Daniel Jorge Vanderlei de Morais retornou positivo (Id. 92707495), tendo o advogado deste requerido sua habilitação nos autos para apresentar manifestação (Id. 91728414). Em relação à confinante Vilmara Georgina de Oliveira, a diligência de citação por oficial de justiça resultou negativa (Id. 97513864). Quanto ao confinante Helder Rolim Florentino, a certidão de Id. 98944444 registrou três tentativas infrutíferas de citação postal. A decisão de Id. 100709225, não considerou válida a citação de Vilmara Georgina realizada por WhatsApp, diante da falta de comprovação de identidade, e determinada a intimação da parte autora para indicar novo endereço em 15 dias. No mesmo ato, deferiu-se a citação de Helder Rolim Florentino por oficial de justiça, ante a ineficácia das tentativas por AR, posteriormente certificada como realizada (Id. 105082630). Diante do insucesso das tentativas de citação postal de Vilmara Georgina de Oliveira (Id. 105435782), foi deferida sua citação por edital (Id. 105593357). Publicado o edital (Id. 107965154) e não havendo manifestação da confinante, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, apresentando contestação por negativa geral (Id. 109740014). O Município de Conde informou que o imóvel objeto da usucapião está cadastrado em nome de Rosemberg de Lira Souto e possui débitos fiscais, declarando, por esse motivo, o interesse da Fazenda Pública Municipal no feito (Id. 109839394). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 109935830), na qual impugnou a contestação por negativa geral e reiterou o pedido de Justiça Gratuita ante a alteração de sua condição financeira, com juntada de documentos de rendimentos (Ids. 109935832, 109935834). Intimadas, a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB) e a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentaram manifestações solicitando prazo de 45 dias para verificar eventual interesse no imóvel (Ids. 117295413 e 117062949), indicando que, decorrido o prazo sem nova manifestação, o interesse estadual seria, a princípio, considerado ausente. Intimadas, a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB) apresentaram manifestações solicitando prazo de 45 dias para verificar eventual interesse no imóvel (Ids. 117295413 e 117062949), indicando que, decorrido o prazo sem nova manifestação, o interesse estadual seria, a princípio, considerado ausente. A parte autora (Id. 123905921) informou o decurso dos prazos concedidos à PGE/PB e à AGU sem manifestações, reiterou o pedido de justiça gratuita e requereu julgamento antecipado do mérito, diante da revelia do réu, da contestação por negativa geral e da ausência de oposição das Fazendas Públicas, subsidiariamente requerendo prova testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Embora a parte tenha aventado, subsidiariamente, a possibilidade de produção de prova testemunhal (Id. 123905921), verifico que todas as provas necessárias já constam dos autos, tratando-se de questão essencialmente documental. Provas adicionais revelam-se impertinentes e meramente protelatórias, sem influência no convencimento do julgador. Assim, observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I do NCPC. As provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do CPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. Da reiteração do pedido de justiça gratuita pelo autor Ao apresentar réplica à contestação, a parte autora apresentou novo pedido requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita (Id. 109935830). Contudo, a questão já foi devidamente analisada no despacho inicial, ocasião em que, após ponderação das condições econômicas da parte autora e nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, foi indeferida a gratuidade de justiça. Não havendo elementos novos capazes de modificar tal entendimento, MANTENHO a decisão anteriormente proferida (Id. 18348616). Da revelia do réu Conforme o relatório acima, o réu ROSEMBERG DE LIRA SOUTO não apresentou contestação no prazo legal, apesar de citado pessoalmente, razão pela qual RATIFICO a sua revelia, já decretada no Id. 86396778. Anoto, contudo, que o efeito da revelia de veracidade das alegações autorais possui presunção relativa, a ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos, pelo livre convencimento motivado do magistrado, e não implica em procedência do pedido. Do interesse do confinante Daniel Jorge Vanderlei de Morais Conforme consta do relatório, o AR do confinante Daniel Jorge Vanderlei de Morais retornou positivo (Id. 92707495), tendo seu advogado requerido habilitação nos autos para fins de representação processual (Id. 91728414). Verifica-se, entretanto, que, embora o sistema registre ciência do andamento do feito por parte do advogado constituído, não houve a apresentação de contestação no prazo legal, evidenciando a inércia e o consequente desinteresse do confinante em intervir ativamente no processo. Assim, MANTENHO o prosseguimento do feito, considerando regularmente oportunizado o contraditório. Da existência de interesse do Município em intervir no feito A Fazenda Pública Municipal alegou existir interesse no feito, haja vista que o imóvel encontra-se com débitos em aberto (Ids. 109839394 e 109839395). Contudo, a existência de débito de IPTU não justifica o interesse do Município na ação de usucapião, que tem por objetivo discussão relativa à aquisição originária da propriedade. Vejamos entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. DÉBITOS DO IPTU. INTERESSE DO MUNICÍPIO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE.1. A existência de débitos decorrentes do não pagamento de IPTU não tem o condão nem de justificar o ingresso do Município no feito, nem o de alterar a competência ratione personae. 2. Juiz de Vara Cível tem competência para dizer sobre a existência, ou não, de interesse do ente Municipal de feito sob sua competência. (TJES; CC 100070014780; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 15/01/2008; DJES 19/02/2008; Pág. 122). AGRAVO INTERNO. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) FIXADA NOS ACLARATÓRIOS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIAO. ALEGAÇAO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. IMÓVEL USUCAPIENDO COM DÉBITOS DE IPTU. DESCABIMENTO DA INTERVENÇAO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos do Parágrafo único do art. 538 do CPC, somente a multa de 10% (dez por cento) fixada na hipótese de reiteração de embargos protelatórios - passa a constituir requisito de admissibilidade de qualquer outro recurso que venha a ser manejado pela parte. II. O interesse que legitima a intervenção da Fazenda Pública no usucapião é a possibilidade de que as terras usucapiendas sejam públicas ou sobre elas incida alguma situação especial, como desapropriação, tombamento, entre outras, não se inserindo entre elas a existência de débitos tributários. III. Segundo a doutrina mais abalizada, a parte final do art. 945 do CPC dispõe para o futuro, prevendo a possibilidade de que venha a ser criada alguma obrigação de natureza fiscal. IV. O debate sobre tributos pendentes não se afina com a celeridade do procedimento especial do usucapião, sem falar que a Fazenda Pública dispõe da via da execução fiscal para cobrar seus créditos. V. Só há propriamente contradição numa decisão quando a sua conclusão se apresenta em desacordo com uma proposição formulada na sua fundamentação. VI. Foi adequada a incidência da multa aplicada nos declaratórios se não existia a omissão indicada pelo Embargante nem o fim de prequestionar, restando flagrante o caráter protelatório do recurso e o cabimento da penalidade. (TJ-ES - AGI: 11079000268 ES 11079000268, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Data de Julgamento: 14/08/2007, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2007). Assim, NÃO RECONHEÇO o interesse do Município de Conde para que possa, eventualmente, intervir no feito. Do mérito A usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com a observância dos requisitos estabelecidos por lei. No Código Civil de 2002, há previsão de duas modalidades de usucapião: a ordinária e a extraordinária. Fundamentalmente, as duas espécies de usucapião exigem os mesmos requisitos, ou seja, uma posse contínua, incontestada, com animus domini e o transcurso do lapso de tempo definido em lei. Na usucapião ordinária, todavia, sendo mais curto o lapso temporal, a lei adiciona outros requisitos para a posse, como o justo título e a boa-fé. Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação da posse contínua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo de 15 (quinze) anos, sendo irrelevante a indagação sobre a existência de justo título e boa-fé do possuidor; reduzido o prazo para 10 (dez) anos, caso o possuidor resida habitualmente no imóvel ou o tenha tornado produtivo. Acerca do tema, destaca a civilista Maria Helena Diniz: "Para que se tenha a usucapião extraordinária será preciso: a) posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) decurso do prazo de quinze anos, mas tal lapso temporal poderá reduzir-se há dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel a sua morada habitual ou nele realizou obras ou serviços produtivos (...); c) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre a sua inexistência (...); d) sentença judicial declaratória de aquisição de domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao Registro Imobiliário, para assento. Posse é a situação de fato, regulada pelo direito, na qual o possuidor tem o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade (gozar, reaver, usar e dispor - art. 1.196 do CC). A posse contínua é a que completa todo o lapso temporal da usucapião sem sofrer interrupções nos atos evidenciadores da atividade configuradora da condição de possuidor(a) do usucapiente. Já a posse incontestada ou posse mansa e pacífica é a que se desenvolve durante todo o tempo reclamado para o aperfeiçoamento da usucapião sem sofrer contestação ou moléstia por parte do verdadeiro dono ou interessados. O ânimo de dono, por sua vez, caracteriza-se pela exteriorização pelo possuidor de comportamento ou postura condizente com a qualidade de verdadeiro proprietário do bem. No caso em tela, a parte autora pretende a declaração do direito de usucapião sobre o imóvel urbano descrito na exordial, embasado na posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que a pretensão do autor não merece acolhimento, impondo-se a improcedência do pedido contido na inicial. Ainda que o autor afirme realizar o pagamento do IPTU do imóvel, não apresentou qualquer comprovante nos autos que evidencie tal alegação. De todo modo, ainda que houvesse prova, o simples recolhimento do referido tributo não é reconhecido pela jurisprudência, por si só, como elemento suficiente para caracterizar o exercício da posse. Da mesma forma, a autorização para lavratura da escritura pública (Id. 16990880) apenas indica a intenção de formalizar a aquisição da propriedade, não sendo suficiente para demonstrar atos efetivos de domínio sobre o imóvel. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA. 1- De acordo com o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, a prolação de sentença declaratória de prescrição aquisitiva (usucapião extraordinária) pressupõe a comprovação, por parte do requerente, do exercício de posse com ânimo de dono, ininterrupta, mansa e pacífica por, no mínimo, vinte anos. 2- A simples juntada de comprovante de pagamento de IPTU, por si só, não comprova o exercício da posse pela parte requerente da prescrição aquisitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.288264-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Prova dos requisitos. Inexistência. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Desprovimento. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação da usucapião, cujos requisitos a serem cumpridos estão previstos pelo art. 1.238. - Inexistindo provas acerca da posse e do prazo desta, a teor do artigo 373, I, do CPC, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. - Desprovimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0001116-80.2014.8.15.0091, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2021). Destarte, não comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, por lapso superior a 15 (quinze) anos, é de ser negado o direito de usucapião do autor sobre o imóvel. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos e dispositivos acima elencados, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, por via de consequência, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (Id. 37685016), DETERMINANDO o levantamento da indisponibilidade do imóvel objeto desta lide. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas judiciais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3° do NCPC. Publique-se. Registre-se. INTIMO. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo a tratar, OFICIE-SE ao Cartório Carlos Ulysses, servindo cópia desta sentença como ofício, para remoção da anotação de indisponibilidade do bem em razão da improcedência da presente ação. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSEMBERG DE LIRA SOUTO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JORGE VANDERLEI DE MORAIS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Publicado Decisão em 03/11/2025.

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