Interdição/Curatela 0801419-66.2021.8.15.0301 - TJPB

Interdição/Curatela 0801419-66.2021.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801419-66.2021.8.15.0301. REQUERENTE: GILDO DE SOUSA BANDEIRA REQUERIDO: BRONES FERREIRA BANDEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação, Curatela] Vistos. GILDO DE SOUSA BANDEIRA ajuizou ação de interdição com pedido de curatela de seu pai BRONES FERREIRA BANDEIRA. Narra o autor que é filho do interditando, que ela não possui o necessário discernimento à prática dos atos da vida civil, estando incapaz de reger sua pessoa por ser portador de Alzheimer - CID -10 F00.9. Requereu gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que seja imediatamente nomeado como curador provisório, pugnando, no mérito, pela interdição definitiva e ratificação da curatela. Juntou documentos. Concedeu-se a curatela provisória (id.47342549). Estudo psicossocial (id.50831912). Audiência de entrevista com o interditando (id. 60668447). Nomeado, o curador especial apresentou contestação (id.62605375). Laudo pericial atestando a incapacidade do requerido – id. 102859084. O Ministério Público, em parecer, opinou pela procedência do pedido (id.102892463). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. O procedimento de curatela dos interditos visa a proteger o direito fundamental de autodeterminação do ser humano, constituindo medida excepcional, a restrição quanto à capacidade de fato do sujeito de direitos. Em consequência disto, toda e qualquer restrição deve ser acompanhada pelo juiz. O art. 1.767 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n.° 13.146/2015, preceitua, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V – os pródigos. Clóvis Beviláqua conceitua curatela como “o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo.”1 A curatela tem cinco características: “a) os seus fins são assistenciais; b) tem caráter eminentemente publicista; c) tem, também, caráter supletivo da capacidade; d) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); e) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade.”2 Esta certeza emerge no processo de interdição. Compulsando os autos, os elementos permitem a decretação de interdição da requerida. Saliento que tal medida, prevista no artigo 747 e seguintes do CPC, exige cautela especial dos operadores do direito quanto a sua aplicação. O laudo pericial atesta que o curatelado é portador de demência por doença de alzheimer – CID 10 F00.1, concluindo pela incapacidade de forma definitiva de gerenciar atividades da vida civil, necessitando de auxílio de pessoa de sua confiança (id.102859084), o que demonstra a natureza irreversível das patologias. O relatório social comprova que, apesar de o interditando não residir com o autor, este, com a ajuda da sua genitora e esposa do requerido, dispensa os cuidados necessários com o interditando. A enfermidade constatada, portanto, subtraiu-lhe a capacidade (que é limitada) de praticar alguns atos da vida civil, negócios e bens. Dessarte, comprovada a incapacidade irreversível do interditando para gerir sozinho sua própria pessoa, negócios e bens, é de ser decretada a interdição, nos termos do art. 755, inciso I, do Novo Código Civil. Contudo, é importante registrar que de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, razão pela qual se mostra descabida a limitação do exercício dos direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto, da pessoa submetida à curatela. Quanto à nomeação do curador, a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (art. 755, §1º, CPC). No caso em vertente, há informação de que a esposa do interditandoé pessoa idosa, com suas limitações, não possuindo condições ao encargo da curatela. Entretanto, o postulante provou sua qualidade de filho (id. 44309373 - Pág. 1), consoante exige o art. 747 do CPC3, demonstrando interesse e capacidade para exercer a função de curador do demandado, razão pela qual é a pessoa mais indicada para tal finalidade. Dessarte, em consonância com o parecer ministerial, estão presentes todos os requisitos da interdição. DISPOSITIVO Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, ratifica a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE BRONES FERREIRA BANDEIRA, FIXANDO COMO CURADOR, EM CARÁTER DEFINITIVO, O SR. GILDO DE SOUSA BANDEIRA, SEU FILHO, que deverá representá-lo na administração e gestão dos atos relacionados a direito patrimonial e negocial enquanto perdurar a causa da incapacidade. Sem custas, em virtude da gratuidade judiciária. Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Igualmente, em virtude da ausência de bens, dispenso a curadora de prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenada judicialmente. ADVIRTO O CURADOR QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO INTERDITADO. Nos termos do art. 755, §3°, do CPC4, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição parcial, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente). LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC). INTIME-SE o advogado do promovente. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de família. Vol. 6. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.479. 2“Idem”, p.480. 3Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. 4Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: (...) § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILDO DE SOUSA BANDEIRA em 15/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de GILDO DE SOUSA BANDEIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRONES FERREIRA BANDEIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRONES FERREIRA BANDEIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDO DE SOUSA BANDEIRA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Edital em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

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