Procedimento Comum Cível 0805531-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805531-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GENIVAL LOURENCO DA SILVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805531-80.2025.8.15.2001 Vistos, etc. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GENIVAL LOURENCO DA SILVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805531-80.2025.8.15.2001 Vistos, etc. No dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 11:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:57

Decorrido prazo de GENIVAL LOURENCO DA SILVA FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 12:04

Publicado Decisão em 20/02/2025.

21/02/2025, 12:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

20/02/2025, 21:13

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805531-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada GENIVAL LOURENCO DA SILVA FILHO, em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Acontece que, consoante certidão emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba de ID. 107338136, observa-se que foi ajuizada ação idêntica a esta perante a 5ª Vara Cível da Capital, extinta sem resolução do mérito. Compulsando os autos da ação ajuizada perante a 5ª Vara Cível, nº 0856092-45.2024.8.15.2001, infere-se no ID. 103363511, sentença proferida em 27/11/2024, extinguindo a ação sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não pagou as custas iniciais do processo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Ato contínuo, em 04/02/2025, a parte autora ajuizou ação idêntica, que foi distribuída por sorteio para esta vara cível. Neste diapasão, dispõe o artigo 286, II, do CPC, que as ações extintas sem resolução do mérito deverão ser distribuídas por dependência, uma vez que a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59, CPC). Sendo assim, tem-se que o juízo da 5ª Vara Cível tornou-se prevento, porquanto o processo n. 0856092-45.2024.8.15.2001, foi distribuído em data anterior a este. Ante o exposto, com base nos artigos 55 e 286, II, do CPC, reconheço a dependência desta ação com o processo n. 0856092-45.2024.8.15.2001, que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, sendo este o juízo prevento para julgar a demanda. Redistribuam-se os autos à 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, dando-se baixa perante este juízo. Intime-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805531-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada GENIVAL LOURENCO DA SILVA FILHO, em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Acontece que, consoante certidão emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba de ID. 107338136, observa-se que foi ajuizada ação idêntica a esta perante a 5ª Vara Cível da Capital, extinta sem resolução do mérito. Compulsando os autos da ação ajuizada perante a 5ª Vara Cível, nº 0856092-45.2024.8.15.2001, infere-se no ID. 103363511, sentença proferida em 27/11/2024, extinguindo a ação sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não pagou as custas iniciais do processo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Ato contínuo, em 04/02/2025, a parte autora ajuizou ação idêntica, que foi distribuída por sorteio para esta vara cível. Neste diapasão, dispõe o artigo 286, II, do CPC, que as ações extintas sem resolução do mérito deverão ser distribuídas por dependência, uma vez que a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59, CPC). Sendo assim, tem-se que o juízo da 5ª Vara Cível tornou-se prevento, porquanto o processo n. 0856092-45.2024.8.15.2001, foi distribuído em data anterior a este. Ante o exposto, com base nos artigos 55 e 286, II, do CPC, reconheço a dependência desta ação com o processo n. 0856092-45.2024.8.15.2001, que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, sendo este o juízo prevento para julgar a demanda. Redistribuam-se os autos à 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, dando-se baixa perante este juízo. Intime-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/02/2025, 08:24

Declarada incompetência

17/02/2025, 17:02

Documentos

DECISÃO

•20/02/2025, 21:13