Execução Fiscal 0805809-36.2023.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0805809-36.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0805809-36.2023.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. Destaco que o juízo menciona a impossibilidade de substituição da CDA ante o vício identificado, portanto, a decisão analisou o tema. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através da recurso inominado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 20 de abril de 2025. Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805809-36.2023.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL executado: ausência de elemento essencial das CDA's subtrai deles a possibilidade de cotejar a legislação respectiva. Logo, diante da gravidade do vício apontado, haja vista que diretamente relacionado aos requisitos essenciais da CDA (não se trata de mero erro formal ou material), não há como se manter a presunção de certeza e liquidez de que gozam os títulos executivos, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80. Incabíveis, portanto, a emenda e substituição, com lastro no art. 203 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, pois isso importaria em revisão dos lançamentos e alteração do título. Destaco a seguir: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da executada contra o não provimento dos embargos opostos Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária, bem como da correção monetária incidente - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC, que se impõe Impugnação, outrossim, em sede de contrarrazões, à gratuidade da justiça Insurgência não deduzida na primeira oportunidade Intempestividade Recurso prejudicado” (Apelação Cível n. 1000549-40.2017.8.26.0699, j. 19/09/2019, rel. Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI); “Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014, 2017 e 2018. A sentença extinguiu a execução ao declarar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). Não constam dos títulos exequendos os respectivos dispositivos de lei que fundamentam os débitos principais. Aliás, sequer são mencionadas as normas legais embasadoras das cobranças. Há apenas referências genéricas alusivas à legislação relacionada aos consectários. Por conseguinte, são relevantes e bastante significativos os vícios apresentados, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões exequendas, a qual não aponta a origem e a natureza dos créditos, por não indicar os artigos de lei atinentes à origem dos lançamentos. A executada, portanto, está impossibilitada de verificar o enquadramento legal relativo às modalidades, atributos, aspectos e forma das cobranças, ou seja, a ausência de fundamento legal impede a identificação da situação fática imponível eleita pelo ente tributante para configurar a materialização dos fatos geradores atrelados às exações. Descabimento da substituição das CDAs defeituosas e inconsistentes. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão” (Apelação Cível n. 1501928-85.2019.8.26.0699, j. 29/02/2024, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA) Assim sendo, impõe-se o acolhimento da exceção para extinguir-se a execução fiscal, nos termos acima explicitados. Ante a sucumbência, condeno a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos patamares mínimos do artigo 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito Intimação - DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Municipais] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade movida por OI MOVEL S.A, alegando a ocorrência da prescrição total do crédito tributário em cobrança, uma vez que o despacho citatório foi proferido somente em 08 de janeiro de 2024; e que as certidões de dívida ativa padecem de vícios insanáveis de nulidade, por ausência dos requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 6.830/80. Impugnação à exceção de pre-executividade, conforme ID 107574992. Os autos foram feitos conclusos para deliberação. Inicialmente, cumpre observar que é perfeitamente cabível a oposição da exceção de pré-executividade, tendo em vista que é um instrumento jurídico de que o executado pode se valer sempre que pretenda combater a certeza, liquidez ou a exigibilidade do título. Ademais, é possível arguir na exceção matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução e que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não haja dilação probatória, como no caso da preliminar arguida de ilegitimidade passiva. Cita-se o seguinte entendimento doutrinário acerca da exceção de pré-executividade: Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. […] O art. 518 CPC expressamente autoriza a alegação, por simples petição, de 'todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes'. A regra, conforme já dissemos, aplica-se à execução fundada em título extrajudicial, tendo em vista o comando do art. 771, parágrafo único, do CPC. Note que a regra autoriza a alegação, por simples petição (exatamente a forma da 'exceção de pré-executividade'), de qualquer questão relativa à validade do procedimento executivo e dos atos executivos, sem, sequer, limitar os meios de prova dessa alegação – é portanto, uma possibilidade, nesse aspecto, ainda mais elástica do que a 'exceção de pré-executividade' DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil – Execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 790 e 792). Nesse sentido também a jurisprudência: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". (REsp. 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O manejo da exceção de pré-executividade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: deve ser a matéria suscetível de conhecimento ex officio e p r e s c i n d í v e l a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a. 2. A documentação carreada aos autos contraria a alegação de ausência de notificação quanto à instauração de processo administrativo para a cobrança da dívida. 3. Se da certidão de dívida ativa é possível extrair a origem, a natureza e o fundamento da dívida, não há que se falar em nulidade (TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0024.15.443076-3/001, relator Des. Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: 10/10/2017). Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade, passo a análise do mérito. Dentre outras matérias, reconheço assistir razão à parte executada no tópico em que arguiu a nulidade da CDA, posto que faltam os requisitos essenciais. O artigo 204 do Código Tributário Nacional determina que a “dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”. A CDA é uma prova pré-constituída e a presunção de certeza e liquidez só pode ser afastada através de prova produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do CTN. O artigo 202 do CTN prescreve: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Já o artigo 2º, § 5º, da LEF dispõe: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ao analisar a Certidão de Dívida Ativa posta nos autos vejo que esta não possui todos os requisitos essenciais, sequer indicando o seu fundamento. Nos termos do artigo 2º, §5º, II, III e IV da Lei nº 6.830/80, há necessidade de indicação do fundamento legal da cobrança nas certidões de dívida ativa, assim como dos índices de correção monetária e juros de mora adotados, de modo que a jurisprudência também tem se posicionado de maneira uníssona no sentido de que não é suficiente a referência genérica ao Código Tributário Municipal, devendo o ente tributante indicar expressamente o dispositivo legal (artigos de lei) que justificam a exação. Por outro lado, a Fazenda Pública tem o direito, nos termos do estatuído no artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/80 e 203 do CTN, de emendar ou substituir, até a sentença, as certidões de dívida ativa. Eis o que proclama o Superior Tribunal de Justiça em entendimento consolidado na Súmula nº 392: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No caso concreto, inviável a substituição, conforme requer o Fisco. Há claro prejuízo para os contribuinte/

19/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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