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Arrolamento ComumPetição de HerançaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 07:28

Juntada de Petição de cota

27/04/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 07:30

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:48

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 09:44

Determinada Requisição de Informações

11/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:31

Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:29

Desentranhado o documento

27/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 23:15

Decorrido prazo de ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA em 23/02/2026 08:30.

24/02/2026, 18:13

Todas as movimentações(172)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 07:28

Juntada de Petição de cota

27/04/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 07:30

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:48

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 09:44

Determinada Requisição de Informações

11/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:31

Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

27/02/2026, 12:29

Desentranhado o documento

27/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 23:15

Decorrido prazo de ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA em 23/02/2026 08:30.

24/02/2026, 18:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de diligência

21/02/2026, 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:21

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 13:00

Determinada Requisição de Informações

05/02/2026, 23:56

Conclusos para despacho

03/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 11:58

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/11/2025, 11:57

Decorrido prazo de ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:58

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deve a inventariante comprovar em até 5 dias, o depósito da quantia que cabe ao incapaz, em conta poupança de titularidade do beneficiário, cuja movimentação só poderá ocorrer mediante autorização do juízo competente, sob pena de responsabilidade criminal.

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 07:12

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 08:08

Desentranhado o documento

11/11/2025, 08:08

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:26

Juntada de Certidão

10/11/2025, 14:23

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:22

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:21

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:18

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:10

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:06

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:06

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:06

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:06

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:37

Transitado em Julgado em 29/10/2025

03/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de JOAQUINELMO JUNIOR BERNARDINO SOUSA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de JOAO NELMO BERNARDINO DE SOUSA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de JACKSON NELMO BERNARDINO DE SOUSA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de JONAS NELMO BERNARDINO DE SOUSA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:02

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:09

Juntada de Petição de cota

15/09/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, JOAQUINELMO JUNIOR BERNARDINO SOUSA, JOAO NELMO BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., J. N. B. D. S. REQUERIDO: JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM - Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas - Homologação. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, a homologação do arrolamento se faz imperativa. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806130-24.2022.8.15.2001 [Petição de Herança] Vistos, etc. ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA e OUTROS ajuizaram a presente ação de inventário dos bens deixados por falecimento de JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA. Plano de partilha no id. 100191866, prova da inexistência de testamento no id. 60991901 e certidão negativa das Fazendas nos id's. 115957861, 115957878 e 115958707. Parecer do MP no id. 89257716. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs, do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659 e segs, do CPC, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 100191866, referente ao imóvel descrito no id. 62389174, ao saldo bancário do id. 100192866, págs. 1/6 e ao benefício previdenciário do id. 90688077, deixados por JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA, em favor de ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, JOAQUINELMO JÚNIOR BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA e J. N. B. D. S., salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, intime-se o fisco para lançamento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, expeça-se o formal e alvarás. Quanto aos alvarás referentes ao benefício previdenciário, observe-se que, em relação à matrícula nº 172.688-9, a quantia de R$ 1.278,45 deverá ser igualmente dividida entre os quatro filhos - JOAQUINELMO JÚNIOR BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA e J. N. B. D. S. e, em relação à matrícula nº 141.227-2, a quantia de R$ 1.707,48 será integralmente levantada por ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, em conformidade com a declaração da Secretaria de Estado da Administração do id. 90688077 e da PBPREV, do id. 90688075, págs. 1 e 2. Ressalto que as quantias relativas ao benefício previdenciário e ao saldo bancário que cabem aos herdeiros incapazes (J. N. B. D. S. e J. N. B. D. S.) devem ser depositadas em conta poupança de titularidade desses beneficiários, cuja movimentação só poderá ocorrer mediante autorização do juízo competente. Comprovado o depósito, arquive-se. Do contrário, ao MP. Gratuidade judiciária concedida no id. 66179215. P.R.I. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, JOAQUINELMO JUNIOR BERNARDINO SOUSA, JOAO NELMO BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., J. N. B. D. S. REQUERIDO: JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM - Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas - Homologação. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, a homologação do arrolamento se faz imperativa. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806130-24.2022.8.15.2001 [Petição de Herança] Vistos, etc. ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA e OUTROS ajuizaram a presente ação de inventário dos bens deixados por falecimento de JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA. Plano de partilha no id. 100191866, prova da inexistência de testamento no id. 60991901 e certidão negativa das Fazendas nos id's. 115957861, 115957878 e 115958707. Parecer do MP no id. 89257716. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs, do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659 e segs, do CPC, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 100191866, referente ao imóvel descrito no id. 62389174, ao saldo bancário do id. 100192866, págs. 1/6 e ao benefício previdenciário do id. 90688077, deixados por JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA, em favor de ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, JOAQUINELMO JÚNIOR BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA e J. N. B. D. S., salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, intime-se o fisco para lançamento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, expeça-se o formal e alvarás. Quanto aos alvarás referentes ao benefício previdenciário, observe-se que, em relação à matrícula nº 172.688-9, a quantia de R$ 1.278,45 deverá ser igualmente dividida entre os quatro filhos - JOAQUINELMO JÚNIOR BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA e J. N. B. D. S. e, em relação à matrícula nº 141.227-2, a quantia de R$ 1.707,48 será integralmente levantada por ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, em conformidade com a declaração da Secretaria de Estado da Administração do id. 90688077 e da PBPREV, do id. 90688075, págs. 1 e 2. Ressalto que as quantias relativas ao benefício previdenciário e ao saldo bancário que cabem aos herdeiros incapazes (J. N. B. D. S. e J. N. B. D. S.) devem ser depositadas em conta poupança de titularidade desses beneficiários, cuja movimentação só poderá ocorrer mediante autorização do juízo competente. Comprovado o depósito, arquive-se. Do contrário, ao MP. Gratuidade judiciária concedida no id. 66179215. P.R.I. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, JOAQUINELMO JUNIOR BERNARDINO SOUSA, JOAO NELMO BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., J. N. B. D. S. REQUERIDO: JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM - Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas - Homologação. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, a homologação do arrolamento se faz imperativa. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806130-24.2022.8.15.2001 [Petição de Herança] Vistos, etc. ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA e OUTROS ajuizaram a presente ação de inventário dos bens deixados por falecimento de JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA. Plano de partilha no id. 100191866, prova da inexistência de testamento no id. 60991901 e certidão negativa das Fazendas nos id's. 115957861, 115957878 e 115958707. Parecer do MP no id. 89257716. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs, do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659 e segs, do CPC, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 100191866, referente ao imóvel descrito no id. 62389174, ao saldo bancário do id. 100192866, págs. 1/6 e ao benefício previdenciário do id. 90688077, deixados por JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA, em favor de ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, JOAQUINELMO JÚNIOR BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA e J. N. B. D. S., salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, intime-se o fisco para lançamento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, expeça-se o formal e alvarás. Quanto aos alvarás referentes ao benefício previdenciário, observe-se que, em relação à matrícula nº 172.688-9, a quantia de R$ 1.278,45 deverá ser igualmente dividida entre os quatro filhos - JOAQUINELMO JÚNIOR BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA e J. N. B. D. S. e, em relação à matrícula nº 141.227-2, a quantia de R$ 1.707,48 será integralmente levantada por ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, em conformidade com a declaração da Secretaria de Estado da Administração do id. 90688077 e da PBPREV, do id. 90688075, págs. 1 e 2. Ressalto que as quantias relativas ao benefício previdenciário e ao saldo bancário que cabem aos herdeiros incapazes (J. N. B. D. S. e J. N. B. D. S.) devem ser depositadas em conta poupança de titularidade desses beneficiários, cuja movimentação só poderá ocorrer mediante autorização do juízo competente. Comprovado o depósito, arquive-se. Do contrário, ao MP. Gratuidade judiciária concedida no id. 66179215. P.R.I. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, JOAQUINELMO JUNIOR BERNARDINO SOUSA, JOAO NELMO BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., J. N. B. D. S. REQUERIDO: JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM - Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas - Homologação. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, a homologação do arrolamento se faz imperativa. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806130-24.2022.8.15.2001 [Petição de Herança] Vistos, etc. ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA e OUTROS ajuizaram a presente ação de inventário dos bens deixados por falecimento de JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA. Plano de partilha no id. 100191866, prova da inexistência de testamento no id. 60991901 e certidão negativa das Fazendas nos id's. 115957861, 115957878 e 115958707. Parecer do MP no id. 89257716. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs, do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659 e segs, do CPC, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 100191866, referente ao imóvel descrito no id. 62389174, ao saldo bancário do id. 100192866, págs. 1/6 e ao benefício previdenciário do id. 90688077, deixados por JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA, em favor de ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, JOAQUINELMO JÚNIOR BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA e J. N. B. D. S., salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, intime-se o fisco para lançamento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, expeça-se o formal e alvarás. Quanto aos alvarás referentes ao benefício previdenciário, observe-se que, em relação à matrícula nº 172.688-9, a quantia de R$ 1.278,45 deverá ser igualmente dividida entre os quatro filhos - JOAQUINELMO JÚNIOR BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA e J. N. B. D. S. e, em relação à matrícula nº 141.227-2, a quantia de R$ 1.707,48 será integralmente levantada por ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, em conformidade com a declaração da Secretaria de Estado da Administração do id. 90688077 e da PBPREV, do id. 90688075, págs. 1 e 2. Ressalto que as quantias relativas ao benefício previdenciário e ao saldo bancário que cabem aos herdeiros incapazes (J. N. B. D. S. e J. N. B. D. S.) devem ser depositadas em conta poupança de titularidade desses beneficiários, cuja movimentação só poderá ocorrer mediante autorização do juízo competente. Comprovado o depósito, arquive-se. Do contrário, ao MP. Gratuidade judiciária concedida no id. 66179215. P.R.I. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, JOAQUINELMO JUNIOR BERNARDINO SOUSA, JOAO NELMO BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., J. N. B. D. S. REQUERIDO: JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM - Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas - Homologação. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, a homologação do arrolamento se faz imperativa. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806130-24.2022.8.15.2001 [Petição de Herança] Vistos, etc. ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA e OUTROS ajuizaram a presente ação de inventário dos bens deixados por falecimento de JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA. Plano de partilha no id. 100191866, prova da inexistência de testamento no id. 60991901 e certidão negativa das Fazendas nos id's. 115957861, 115957878 e 115958707. Parecer do MP no id. 89257716. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs, do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659 e segs, do CPC, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 100191866, referente ao imóvel descrito no id. 62389174, ao saldo bancário do id. 100192866, págs. 1/6 e ao benefício previdenciário do id. 90688077, deixados por JOAQUINELMO BERNARDINO DE SOUSA, em favor de ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, JOAQUINELMO JÚNIOR BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA e J. N. B. D. S., salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, intime-se o fisco para lançamento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, expeça-se o formal e alvarás. Quanto aos alvarás referentes ao benefício previdenciário, observe-se que, em relação à matrícula nº 172.688-9, a quantia de R$ 1.278,45 deverá ser igualmente dividida entre os quatro filhos - JOAQUINELMO JÚNIOR BERNARDINO DE SOUSA, J. N. B. D. S., JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA e J. N. B. D. S. e, em relação à matrícula nº 141.227-2, a quantia de R$ 1.707,48 será integralmente levantada por ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA, em conformidade com a declaração da Secretaria de Estado da Administração do id. 90688077 e da PBPREV, do id. 90688075, págs. 1 e 2. Ressalto que as quantias relativas ao benefício previdenciário e ao saldo bancário que cabem aos herdeiros incapazes (J. N. B. D. S. e J. N. B. D. S.) devem ser depositadas em conta poupança de titularidade desses beneficiários, cuja movimentação só poderá ocorrer mediante autorização do juízo competente. Comprovado o depósito, arquive-se. Do contrário, ao MP. Gratuidade judiciária concedida no id. 66179215. P.R.I. João Pessoa, 12 de setembro de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 11:57

Julgado procedente o pedido

12/09/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 07:20

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806130-24.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Certifico que que peses as manifestações apresentadas nos ids. 107765293, em 13.02.2025 e 108604782, em 27.02.2025, verifica-se que o despacho do id. 102935407, não foi atendido integralmente, eis que resta juntar a certidão negativa de débitos no CPF do espólio junto a Fazenda Pública Municipal e atualizar a certidão negativa de débito junto a Fazenda Estadual, eis que vencida. Dessa forma e com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante novamente para, em 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, além de cumprir integralmente o(a) referido(a) despacho/decisão, sob pena de remoção/extinção. Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (9 9145-6157) para imediata conclusão para possível sentença. João Pessoa, 4 de julho de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 12:14

Juntada de Certidão

04/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de JOAO NELMO BERNARDINO DE SOUSA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 23:13

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

21/02/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806130-24.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Certifico que que pese a manifestação apresentada no id. 107765293, em 13.02.2025, verifica-se que o despacho do id. 102935407, não foi atendido integralmente, eis que resta regularizar a representação processual de JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA que, conforme RG do id. 54200109, pág. 2, já alcançou a maioridade, e atualizar as certidões fazendárias, uma vez que já se encontram vencidas. Dessa forma e com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, além de cumprir integralmente o(a) referido(a) despacho/decisão, sob pena de remoção/extinção. Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (99145-6157) para imediata conclusão para possível sentença. João Pessoa, 18 de fevereiro de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0806130-24.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Certifico que que pese a manifestação apresentada no id. 107765293, em 13.02.2025, verifica-se que o despacho do id. 102935407, não foi atendido integralmente, eis que resta regularizar a representação processual de JOÃO NELMO BERNARDINO DE SOUSA que, conforme RG do id. 54200109, pág. 2, já alcançou a maioridade, e atualizar as certidões fazendárias, uma vez que já se encontram vencidas. Dessa forma e com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, além de cumprir integralmente o(a) referido(a) despacho/decisão, sob pena de remoção/extinção. Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (99145-6157) para imediata conclusão para possível sentença. João Pessoa, 18 de fevereiro de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 19:21

Decorrido prazo de ZULEIDE DA SILVA BERNARDINO DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 07:28

Juntada de Petição de informações prestadas

24/01/2025, 15:57

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

17/01/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 09:25

Juntada de aviso de recebimento

16/12/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:42

Juntada de Ofício

18/11/2024, 12:24

Juntada de Certidão

18/11/2024, 09:36

Deferido o pedido de

31/10/2024, 17:43

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:59

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 12:35

Determinada Requisição de Informações

04/09/2024, 07:34

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 22:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 23:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 08:25

Juntada de Petição de parecer

23/04/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 23:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 12:33

Conclusos para despacho

22/02/2024, 07:03

Juntada de Petição de parecer

20/02/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 23:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 13:11

Conclusos para despacho

10/11/2023, 07:00

Juntada de Petição de parecer

06/11/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

02/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 08:11

Juntada de Certidão

03/10/2023, 08:11

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

22/09/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 09:56

Conclusos para despacho

18/07/2023, 07:58

Juntada de Petição de parecer

13/07/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 21:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 07:52

Juntada de Petição de cota

02/05/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:02

Juntada de outros documentos

24/03/2023, 10:01

Juntada de Alvará

22/03/2023, 01:19

Juntada de Certidão

20/03/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de parecer

01/02/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2022, 08:30

Outras Decisões

21/11/2022, 04:38

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:53

Juntada de Certidão

19/09/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 22:57

Juntada de Certidão

28/08/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

28/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 20:14

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 20:14

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:48

Juntada de tomada de termo

17/05/2022, 13:47

Juntada de documento de comprovação

12/05/2022, 11:48

Juntada de Certidão

05/05/2022, 09:09

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INVENTÁRIO (39)

05/05/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 08:52

Conclusos para despacho

21/03/2022, 07:16

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/02/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 07:50

Distribuído por sorteio

09/02/2022, 16:23

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 09:45

Despacho

•11/03/2026, 15:20

Despacho

•05/02/2026, 23:56

Sentença

•12/09/2025, 11:57

Sentença

•12/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 08:45

Decisão

•27/01/2025, 07:28

Decisão

•08/01/2025, 08:02

Decisão

•31/10/2024, 17:43

Despacho

•04/09/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:17

Todos os documentos(36)

Despacho

•17/04/2026, 09:45

Despacho

15/09/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

•11/03/2026, 15:20

Despacho

•05/02/2026, 23:56

Sentença

•12/09/2025, 11:57

Sentença

•12/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 08:45

Decisão

•27/01/2025, 07:28

Decisão

•08/01/2025, 08:02

Decisão

•31/10/2024, 17:43

Despacho

•04/09/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 08:25

Despacho

•16/03/2024, 23:14

Despacho

•23/02/2024, 12:33

Despacho

•25/01/2024, 09:53

Despacho

•11/01/2024, 13:11

Despacho

•03/10/2023, 08:11

Despacho

•21/09/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 07:53

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 07:52

Decisão

•21/11/2022, 04:38

Ato Ordinatório

•28/08/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•28/08/2022, 11:23

Despacho

•16/07/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 20:14

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 20:14

Despacho

•05/05/2022, 08:52

Despacho

•10/02/2022, 10:14

Despacho

•10/02/2022, 07:50