Procedimento Comum Cível 0800965-82.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800965-82.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LENILDO ALVES BANDEIRA. REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. DECISÃO A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, Processo n. 0800965-82.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Ainda, em igual prazo, intime-se a parte promovente para acostar comprovante de residência que não aquele acostado, qual seja, o contrato celebrado com a parte ré. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de LENILDO ALVES BANDEIRA em 23/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(29)