Procedimento Comum Cível 0801758-08.2023.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801758-08.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801758-08.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO O presente feito versa sobre Ação Ressarcitória ajuizada pelo Município de Salgado de São Félix em desfavor da empresa S V S CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, na qual o autor alega a ocorrência de vícios graves na obra de conclusão da quadra coberta com vestiário, decorrentes de má execução ou emprego de materiais inadequados, buscando o ressarcimento do valor de R$ 483.787,92, baseado em parecer técnico unilateral. A empresa ré, em sua contestação, refuta a pretensão autoral, sustentando a inexistência de vícios construtivos e atribuindo a deterioração da estrutura metálica à exclusiva falta de manutenção preventiva por parte da Administração Pública, fato que, em tese, romperia o nexo de causalidade. As partes trouxeram aos autos vasta documentação, incluindo o Contrato Civil Público, aditivos, Termo de Recebimento Definitivo da Obra e diversas notificações, pareceres técnicos e, mais recentemente, as notas fiscais de aquisição dos materiais metálicos, conforme determinado por este Juízo. O Município postulou expressamente a necessidade de produção de prova pericial para aferir a qualidade do material empregado e a extensão precisa do dano causado, sendo tal requerimento acolhido tacitamente pela própria ré, que reconheceu a importância da análise técnica para o deslinde da controvérsia. Verifica-se que a demanda exige conhecimentos técnicos especializados que extrapolam a capacidade instrutória ordinária das partes e deste Juízo, sendo imprescindível a intervenção de profissional habilitado na área de engenharia ou construção civil para determinar, com a segurança necessária, se os danos apontados são decorrentes de vício redibitório oculto, de falha na execução ou, conforme alegado pela defesa, da negligência na conservação do bem público, o que constitui o ponto nodal do mérito da presente ação. O processo encontra-se em fase de organização e instrução probatória, apto a receber o delineamento das provas que serão efetivamente produzidas. II. FUNDAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO PERICIAL Considerando a complexidade da matéria e a dependência da prova técnica para a averiguação da responsabilidade pela ruína da obra, com fulcro nos artigos 357 e 465 e seguintes do Código de Processo Civil, defere-se a produção de prova pericial requerida pelas partes por ser a única capaz de fornecer os elementos concretos e imparciais para a formação do convencimento deste Juízo. Desta forma, e visando conferir maior celeridade e eficácia ao procedimento, considerando-se a natureza da lide e a necessidade de expertise específica em engenharia civil e estruturas metálicas, este Juízo resolve nomear o profissional abaixo qualificado para atuar como perito judicial: NOMEIO o perito ENGENHEIRO CIVIL FELIPE QUEIROGA GADELHA, portador dos dados de contato profissionais: Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, Telefone: (83) 99332-2907, Email: [email protected], para realizar a perícia técnica no imóvel objeto da controvérsia, a fim de apurar a origem, extensão e causas dos defeitos estruturais e da deterioração da estrutura metálica da quadra coberta no Distrito de Feira Nova do Município de Salgado de São Félix. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas do Código de Processo Civil que regem a prova pericial, este Juízo determina as seguintes providências, que deverão ser rigorosamente observadas pelas partes e pelo perito nomeado: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos nos autos, para que, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias, arguam, se for o caso, eventual causa de impedimento ou de suspeição que possa recair sobre o perito nomeado, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para que, dentro desse mesmo lapso temporal, indiquem seus respectivos assistentes técnicos e apresentem seus quesitos a serem respondidos pelo perito judicial, consoante a faculdade prevista no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do diploma processual civil vigente. II - Intime-se a parte promovida, S V S CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, uma vez que o pedido de produção de provas foi reiterado e especificado pelo Município Autor, e cabendo à parte que se beneficia ou que será examinada em relação aos vícios a contraprova dos fatos, para efetuar o pagamento dos honorários periciais provisórios, cujo montante será oportunamente arbitrado por este Juízo após a apresentação da proposta de remuneração pelo perito, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que fixar o valor, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, o qual permanecerá à disposição deste Juízo até a conclusão satisfatória dos trabalhos técnicos de engenharia. III - Efetuado o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o perito judicial em seu endereço profissional, telefone e correio eletrônico, para que, no prazo de dez dias, agende e informe a data, o horário e o local de início dos trabalhos periciais e das diligências necessárias, ciente de que, nos termos expressos do artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá, obrigatoriamente, assegurar, mediante prévia comunicação formal com antecedência mínima de cinco dias, aos assistentes técnicos e às partes o acesso e o acompanhamento integral da realização da perícia e de todos os exames e vistorias que empreender no objeto do contrato. IV - Fixo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial conclusivo em Juízo, nos termos do artigo 465, caput, do Código de Processo Civil, sendo tal prazo contado a partir da data comprovada do início da perícia ou da primeira diligência a ser realizada pelo perito nomeado. V - Com a efetiva entrega e juntada do laudo pericial aos autos, na forma eletrônica, intime-se as partes litigantes para que se manifestem sobre o conteúdo das conclusões técnicas, no prazo legal e comum de 15 (quinze) dias, indicando se persistem questões a serem esclarecidas ou se possuem interesse na produção de quaisquer outras provas remanescentes, especificando detalhadamente a natureza e a justificativa para tal produção, sob a expressa advertência de que, na omissão ou na ausência de manifestação justificada, o processo será imediatamente concluso para a prolação de sentença no estado em que se encontra, aplicando-se, se for o caso, o julgamento antecipado do mérito. VI - Determino à Secretaria da Vara que proceda ao CADASTRO e à habilitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do perito FELIPE QUEIROGA GADELHA como terceiro interessado, utilizando os dados fornecidos, para que o mesmo possa ter acesso irrestrito ao inteiro teor dos autos processuais e a toda a documentação necessária ao bom desempenho de seu encargo. Cumpra-se com a máxima urgência e diligência. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de S V S CONSTRUCAO CIVIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de S V S CONSTRUCAO CIVIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(85)