Interdição/Curatela 0802677-46.2024.8.15.0321 - TJPB

Interdição/Curatela 0802677-46.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLENE LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO SENTENÇA INTERDIÇÃO - Doença mental - Incapacidade para gerir os atos da vida civil - Prova pericial - Procedência do pedido. -É de ser decretada a interdição, uma vez provado que a doença mental de que padece o(a) interditando(a), torna-o(a) incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802677-46.2024.8.15.0321 [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. MARLENE LUIZ DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, fundando-se no art. 1.177 do Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição, visando a curatela de MARIA DA CONCEIÇÃO sob o argumento de que o(a) mesmo(a) é portador(a) de doença mental incapacitante para a prática dos atos da vida civil. Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição do requerido. Juntou documentos. Citado(a), o(a) interditando(a) não apresentou contestação, sendo-lhe nomeado curador que, tempestivamente, apresentou contestação. Determinada a realização de Laudo Pericial restou constatado pelo perito que o(a) promovido(a) é incapaz de gerir sozinho(a) seus negócios, sua vida e seus bens. A parte autora e o Ministério Público não apresentaram impugnação ao laudo. Instado a se pronunciar, o parquet, argumentando provada a insanidade, opinou pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Observa-se que a parte promovente interpôs ação de interdição em desfavor do(a) promovido(a), que, segundo alega, tem problemas mentais, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I-aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II- aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III-os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV-os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V-os pródigos.” Quando submetido ao exame pericial, realizada por médico psiquiatra, restou comprovado que o(a) requerido(a) não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangido pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a). De acordo com o exame pericial, o(a) interditando(a) é portador(a) de doença incapacitante para a prática dos atos da vida civil. DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE – MARIA DA CONCEIÇÃO, nomeando como curador(a) MARLENE LUIZ DOS SANTOS, devendo prestar o compromisso de estilo e, ainda, constar do termo de curatela que os poderes da curadora está limitado apenas representar a curatelada no INSS e, também, agência bancária para fins de recebimento de valores de benefício previdenciário, bem como, para administrar os bens não servindo para transferência de bens de propriedade do(a) curatelado(a), devendo constar no termo de compromisso de curatela. Expeça-se o competente Mandado para a inscrição da interdição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento de nascimento/casamento do interditando, bem como no livro próprio do Cartório desta Comarca. Publiquem-se os editais por três(03) vezes consecutivas, com intervalo de dez (10) dias de uma publicação para outra no Diário da Justiça Eletrônico e afixe-se cópia no local destinado a afixação de editais nesta Comarca. Custas processuais suspensas, nos termos do art. 98, parág. 3º do CPC. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Edital em 08/05/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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