Embargos à Execução 0806582-29.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 07:49

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 07:49

Juntada de Petição de resposta

25/02/2025, 09:45

Publicado Sentença em 20/02/2025.

21/02/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA AGUA AZUL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZELIA MARIA GUSMAO LEE - PB1711 EMBARGADO: RESIDENCIAL VIA NORTE SENTENÇA Relatório dispensado, em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de Ação de Embargos à Execução interpostos por CONSTRUTORA AGUA AZUL LTDA, por dependência ao processo nº 0852724-28.2024.8.15.2001. Analisando-se os autos, verifica-se no pedido deduzido pelo executado, ora embargante, ausência de condição da ação, o que impede, por via de consequência, o trânsito da ação e análise de seu mérito, tendo em vista que o meio adequado para impugnar ou embargar a execução será por meio de petição nos próprios autos do processo executivo, conforme preceitua o inciso IX, do art. 52, c/c o §1º, do art. 53, da Lei 9099/95, não em uma ação autônoma. O entendimento acima está em harmonia, com a jurisprudência Pátria, vejamos: “A hipótese dos autos não trata de erro de procedimento (vale dizer, rito que não corresponde à natureza da causa), caso em que o Juiz poderia determinar sua conversão a um procedimento mais abrangente. Na verdade, o caso dos autos cuida de erronia sobre a própria ação, impropriedade que, de forma alguma, pode ser suprimida pelo magistrado, na medida em que este erro denota ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir na modalidade adequação, ensejando, necessariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito.” REsp 1065257 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0127172-9 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 20/04/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 14/05/2018. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, SEM ANÁLISE MÉRITO, nos termos do VI, do art. 485 do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806582-29.2025.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/02/2025, 10:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 09:55

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/02/2025, 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2025, 10:42

Distribuído por dependência

10/02/2025, 10:42

Documentos

SENTENÇA

•18/02/2025, 10:04

SENTENÇA

•13/02/2025, 09:55