Procedimento Comum Cível 0807009-85.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807009-85.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807009-85.2020.8.15.0001 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição de indébito] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA em face do BANCO PAN, na qual a autora alega a existência de fraude em contrato de empréstimo consignado, com a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em sua contestação, a parte ré defendeu a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, arguindo, preliminarmente, conexão e litigância de má-fé por parte da autora, e, no mérito, a inexistência de dano moral e material e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. No curso da instrução processual, foi produzida prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi anexado aos autos (Id. 103383255). FUNDAMENTAÇÃO A questão central da presente demanda reside na autenticidade da assinatura da autora nos documentos contratuais que embasam o empréstimo consignado. Para dirimir tal controvérsia, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, incumbência devidamente cumprida pelo perito Daves Barbosa Lucas. O laudo pericial grafotécnico (Id. 103383255) foi conclusivo ao atestar que as assinaturas apostas nos documentos questionados – "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 331985727", "CET – CUSTO EFETIVO TOTAL Nº 331985727", "DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA/ DOMICÍLIO" e "FICHA CADASTRAL DE PESSOA FÍSICA Nº 331985727" – não são autênticas e não foram produzidas pela autora, MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA. Conforme expresso no item 6 ("Conclusão") do referido laudo: ID 103383255, Pág. 26 "A análise dos escritos questionados [...] revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não permite atribuir a autoria dos grafismos questionados à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA seja a autora dessas assinaturas, conforme mostrado no item 5 (Análise Grafoscópica). Esse quadro de divergências grafoscópicas revela que as assinaturas questionadas não foram produzidas pelo mesmo punho da Sra. MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA, de acordo com as discrepâncias encontradas." A prova pericial é clara e irrefutável, comprovando a falsidade da assinatura e, consequentemente, a fraude na formalização do contrato. Diante da ausência de manifestação de vontade da parte autora, o contrato de empréstimo consignado em questão é nulo de pleno direito, por vício insanável de consentimento. Com a declaração de nulidade do contrato, todos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são considerados indevidos. A conduta da instituição financeira ré, ao se utilizar de um contrato com assinatura fraudulenta para gerar um débito e realizar descontos, configura má-fé, o que impõe a restituição dos valores descontados em dobro, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a parte ré demonstrou que houve a liberação do valor de R$ 432,47 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) na conta da autora (Id. 36599409, Pág. 10). Embora o contrato seja nulo, a vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) exige que a parte autora restitua o valor efetivamente recebido, devidamente corrigido. Assim, o montante a ser pago pelo réu à autora a título de repetição de indébito deverá ser compensado com o valor principal que a autora recebeu, evitando-se o locupletamento ilícito de qualquer das partes. A utilização de documentos fraudados e a efetivação de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, como o previdenciário, causam abalo à dignidade e à tranquilidade da pessoa, extrapolando o mero dissabor e configurando dano moral. O sofrimento da autora ao se ver privada de parte de seu benefício por um contrato que não celebrou é evidente. A indenização por dano moral deve ser fixada em patamar que, ao mesmo tempo, compense o abalo sofrido pela vítima e sirva de desestímulo a condutas semelhantes por parte do ofensor. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pela autora afigura-se razoável e proporcional para a reparação do dano moral no caso concreto. Por fim, as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação, notadamente a de litigância de má-fé contra a autora, restam integralmente afastadas diante da comprovação da fraude por meio da perícia técnica. A alegação de má-fé, neste cenário, se inverte, dada a gravidade da conduta fraudulenta que resultou no presente litígio. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 331985727-6, firmado em nome de MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA, por vício de consentimento decorrente de fraude em assinatura. Condenar o BANCO PAN à repetição do indébito em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determinar a compensação do valor principal recebido pela autora (R$ 432,47), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de sua liberação (23/01/2020), com o montante total a ser restituído pelo réu. O saldo final deverá ser pago pela parte que apresentar a maior obrigação. Condenar o BANCO PAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito devidamente compensada e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito em substituição.

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)