Procedimento Comum Cível 0800117-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800117-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800117-04.2025.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes acima especificadas. Narra a autora, em síntese, ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado cuja origem afirma desconhecer, alegando jamais ter recebido o cartão ou autorizado os descontos, pugnando pela declaração de nulidade do contrato e condenação do banco à repetição do indébito, em dobro e a uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Gratuidade judiciária deferida e tutela de urgência para suspensão dos descontos negada no ID nº 107708243. Devidamente citada, a instituição financeira promovida apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminares, bem como prejudiciais de mérito. No mérito, pede a improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica. Intimadas as partes, para que especificassem as provas que por ventura pretendessem produzir, a autora pediu a produção de perícia grafotécnica sobre as assinaturas no contrato, enquanto o promovido requereu a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Itaú Unibanco S.A. a fim de comprovar o efetivo recebimento de valores pela promovente. Passo, então, ao saneamento do feito. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita Sob o argumento de que seria necessária a comprovação da ausência de condições financeiras que possibilitassem a autora de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, o banco pede a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos em favor da promovente. Ocorre que o art. 99, § 3º, CPC, disciplina que a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física é presumidamente verdadeira. Obviamente que tal presunção é relativa, cabendo à parte adversa, em caso de impugnação, demonstrar que o requerente não seria hipossuficiente. Considerando que a impugnação do banco é manifestamente genérica, sem apresentação de elementos concretos aptos a colocar em dúvida a declaração firmada pela demandante, REJEITO tal preliminar, mantendo a gratuidade concedida à autora. Conexão O banco alega que o presente feito deveria ter sido distribuído por dependência ao processo nº 0804195-41.2025.8.15.2001, em trâmite na 3ª Vara Cível da Capital, ante a semelhança entre os pedidos e as causas de pedir. Em que pesem os argumentos do contestante, tratam-se de contratos distintos, motivo pelo qual não há identidade de pedidos ou de causa de pedir. A distinção de negócios jurídicos também não autoriza a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes, a chamada “conexão por prejudicialidade” (art. 55, § 3º, CPC), uma vez que os contratos são independentes, existindo a possibilidade, por exemplo, de um ser válido e o outro não. Assim, inexistente a alegada conexão, rejeito a preliminar. Prescrição Sob o argumento de que teria decorrido o prazo de 03 anos desde a primeira parcela descontada nos proventos da autora, alega o réu a ocorrência da prescrição. Alternativamente, pede a aplicação de prazo quinquenal, com a exclusão das parcelas anteriores a este prazo em caso de procedência da ação. Ocorre que o contrato objeto da lide é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só tem início após o desconto da última parcela. Considerando que as parcelas ainda estavam sendo descontadas no momento do ajuizamento da ação, não há se falar em decurso do prazo prescricional, seja trienal, quinquenal ou decenal. Assim, afasto a prejudicial. Decadência O réu requer, ainda, o reconhecimento da decadência do direito autoral, com base no art. 178, II, do Código Civil. Ocorre que a fundamentação do banco para formular tal pedido destoa da realidade dos autos. O dispositivo legal citado é o de vício de consentimento, na hipótese de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. Não é o caso dos autos, já que a autora afirma sequer ter ciência acerca do contrato objeto da lide, negando o ter assinado. Assim, tal prejudicial também merece ser rejeitada. 2 – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) se o contrato de cartão de crédito consignado acostado aos autos no ID nº 109831923 foi devidamente assinado pela parte autora; 2) se os descontos oriundos do contrato são legais; 3) se os fatos narrados na exordial são aptos a causar dano moral. Ressalto que como a promovente não impugnou os documentos acostados pelo banco no ID nº 109831924, mas tão somente a assinatura do contrato de cartão consignado, a transferência de valores para contas de sua titularidade é fato incontroverso, restando a análise acerca da validade do contrato, bem como do nexo de causalidade com os danos alegadamente sofridos na exordial. 3 – ÔNUS DA PROVA É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora, sem dúvidas, é hipossuficiente em relação ao demandado. Ademais, ainda que não se levasse em consideração a regra especial contida no CDC, trata-se de pedido de produção de prova pericial grafotécnica a fim de comprovar a autenticidade de documento acostado aos autos. Tal hipótese é prevista no próprio Código Processual Civil, em exceção à regra ordinária prevista em seu art. 373. In casu, assim disciplina a lei adjetiva: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Pelo exposto, entendo pela inversão do ônus da prova no presente processo, cabendo ao banco comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da lide, acostado aos autos no ID nº 109831923. 4 – DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Da expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Itaú Quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o promovido pediu a expedição de ofícios à CEF e ao Itaú para confirmar o recebimento de valores pela autora em contas de sua titularidade, em razão de saques solicitados no cartão de crédito consignado cuja validade se contesta. Ocorre que a autora, em sua réplica, sequer impugnou a afirmação de que teria recebido os valores descritos nos comprovantes acostados no ID nº 109831924, direcionando sua direção à autenticidade em si das assinaturas do contrato. Assim, diante do silêncio da autora, tenho por incontroverso o recebimento de valores, sendo desnecessária a produção desta prova requerida pelo banco promovido. Da prova pericial O cerne da lide cinge a perquirir se as assinaturas constantes do contrato objeto da lide são, de fato, da autora. Havendo dúvida razoável acerca da autenticidade da assinatura, tendo a autora requerido a produção de prova pericial grafotécnica e não tendo este Juízo a capacidade técnica de constatar sua validade, entendo por necessária a produção desta prova. Na hipótese, houve a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, de modo que passa a ser do promovido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, na forma do art. 429, II, do CPC. Todavia, convém ressaltar que a inversão do ônus da prova não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, mas, se assim não proceder, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte requerente nesse ponto. Logo, do ponto de vista processual, se não arcar com os custos da perícia, a parte demandada deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Nos termos do art. 465 do CPC, e considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio FELIPE QUEIROGA GADELHA (83 99332-2907, [email protected]) para funcionar como perito nos presentes autos. Desde já: a – Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo. b – Em caso de aceitação, deve o perito formular, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. c – Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). d – Feita a proposta de honorários, intime-se a promovida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. e – Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes. f – Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800117-04.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800117-04.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. MARIA DE LOURDES MENDES BEZERRA, qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BMG S.A, também qualificado, no afã de obter provimento judicial que venha determinar a imediata cessação de descontos em seus proventos relativos à dívida de cartão de crédito, contrato de nº 15713627, no valor de R$ R$1.349,00, do qual afirma não ter contratado. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pede, assim, a concessão de tutela antecipada que venha determinar a cessação dos descontos, referentes ao mencionado contrato. É o que interessa relatar. Passo a decidir. De proêmio, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, não vislumbro, pelo menos por ora, a possibilidade de conceder a tutela de urgência, já que diante da negativa da autora no que concerne à contratação de cartão de crédito, imprescindível assegurar ao réu o direito ao contraditório, notadamente diante da ausência de provas a respeito da não contratação. Com efeito, não se pretende exigir da autora a produção de prova negativa, no entanto, não se mostra razoável conceder medida liminar sem que seja assegurado o direito ao contraditório. Neste contexto, não vislumbro a probabilidade do direito da autora. No que tange ao periculum in mora, de igual modo não vislumbro sua presença no caso em disceptação, pois os descontos já vêm ocorrendo a longas datas (desde 2019), de tal sorte que não é crível que somente agora, depois de vários anos de desconto, venha a parte autora experimentar danos de difícil reparação. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. P. I. Cumpra-se. João Pessoa (PB), 17 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)