Interdição/Curatela 0800596-61.2023.8.15.0321 - TJPB

Interdição/Curatela 0800596-61.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cota

18/03/2026, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:12

Publicado Edital em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:12

Juntada de documento de comprovação

25/11/2025, 15:19

Juntada de Petição de cota

19/11/2025, 09:12

Publicado Edital em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: VANIR DA SILVA SANTOS, como CURADOR(A) da REQUERIDA: LUZIA NEIDE DE OLIVEIRA, por ser portador de (Doença Mental Incapacitante), sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de dez (10) dias. Santa Luzia, PB, data e assinatura eletrônica. Eu, MAILMA DE LUCENA SOUZA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. ROSSINI AMORIM BASTOS, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA DE SANTA LUZIA VARA ÚNICA - PROCESSO PJE 0800596-61.2023.8.15.0321. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

18/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de VANIR DA SILVA SANTOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:13

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

29/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de cota

23/10/2025, 20:46

Juntada de Petição de diligência

23/10/2025, 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 13:26

Publicado Edital em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:52

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 11:07

Sentença

•16/06/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANIR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: LUZIA NEIDE DE OLIVEIRA SENTENÇA INTERDIÇÃO - Doença mental - Incapacidade para gerir os atos da vida civil - Prova pericial - Procedência do pedido. -É de ser decretada a interdição, uma vez provado que a doença mental de que padece o(a) interditando(a), torna-o(a) incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800596-61.2023.8.15.0321 [Curatela] Vistos, etc. VANIR DA SILVA SANTOS, já qualificado(a) nos autos, fundando-se no art. 1.177 do Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição, visando a curatela de LUZIA NEIDE DE OLIVEIRA sob o argumento de que o(a) mesmo(a) é portador(a) de doença mental incapacitante para a prática dos atos da vida civil. Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição do requerido. Juntou documentos. Citado(a), o(a) interditando(a) não apresentou contestação, sendo-lhe nomeado curador que, tempestivamente, apresentou contestação. Determinada a realização de Laudo Pericial restou constatado pelo perito que o(a) promovido(a) é incapaz de gerir sozinho(a) seus negócios, sua vida e seus bens. A parte autora e o Ministério Público não apresentaram impugnação ao laudo. Instado a se pronunciar, o parquet, argumentando provada a insanidade, opinou pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Observa-se que a parte promovente interpôs ação de interdição em desfavor do(a) promovido(a), que, segundo alega, tem problemas mentais, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I-aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II- aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III-os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV-os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V-os pródigos.” Quando submetido ao exame pericial, realizada por médico psiquiatra, restou comprovado que o(a) requerido(a) não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangido pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a). De acordo com o exame pericial, o(a) interditando(a) é portador(a) de doença incapacitante para a prática dos atos da vida civil. DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE – LUZIA NEIDE DE OLIVEIRA, nomeando como curador(a) VANIR DA SILVA SANTOS, devendo prestar o compromisso de estilo e, ainda, constar do termo de curatela que os poderes da curadora está limitado apenas representar a curatelada no INSS e, também, agência bancária para fins de recebimento de valores de benefício previdenciário, bem como, para administrar os bens não servindo para transferência de bens de propriedade do(a) curatelado(a), devendo constar no termo de compromisso de curatela. Expeça-se o competente Mandado para a inscrição da interdição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento de nascimento/casamento do interditando, bem como no livro próprio do Cartório desta Comarca. Publiquem-se os editais por três(03) vezes consecutivas, com intervalo de dez (10) dias de uma publicação para outra no Diário da Justiça Eletrônico e afixe-se cópia no local destinado a afixação de editais nesta Comarca. Custas processuais suspensas, nos termos do art. 98, parág. 3º do CPC. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Edital em 18/03/2026.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Decorrido prazo de VANIR DA SILVA SANTOS em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Edital em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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