Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0800731-28.2024.8.15.0551 - TJPB

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0800731-28.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800731-28.2024.8.15.0551 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, interposto por SANDOVAL PEREIRA DA COSTA, em face de RF CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA e outros, nos termos da petição inicial, ID 99989863. Citados, os suscitados apresentaram manifestações, ID 102418460 e ID 106110982, sobre as quais a parte autora se manifestou, ID 108553761. Intimadas a produzir mais provas, a partes não indicaram tal necessidade, a não ser a parte autora que, através da petição ID 110035644, indicou a necessidade de análise dos autos principais, como prova emprestada. Diante disso, vieram-me os autos conclusos para decisão. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No mérito, entendo que o pedido inicial não merece guarida. O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor indica: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Ainda, conforme o § 5º do referido dispositivo, a desconsideração poderá ser efetivada sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O referido artigo consagra a denominada "teoria menor da desconsideração", a qual permite o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica de maneira mais flexível do que aquela prevista no art. 50 do Código Civil. Nessa perspectiva, não é imprescindível a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração de que a existência formal da pessoa jurídica está servindo de barreira à efetiva reparação do dano causado ao consumidor, ou que a empresa se encontra em estado de inatividade, encerramento irregular ou insolvência, a indicar má administração. No caso dos autos, vislumbra-se a presença dos requisitos exigidos para a aplicação da medida excepcional. Com efeito, a parte exequente demonstrou que a empresa RF Construção, Incorporação e Imobiliária Ltda. vem se furtando ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente, não tendo indicado bens passíveis de constrição patrimonial, tampouco demonstrado qualquer iniciativa concreta de adimplemento da dívida. Tal conduta revela que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo à efetiva reparação do dano e à satisfação do crédito reconhecido em juízo. Como se vê da sentença proferida nos autos principais n. 0800082-10.2017.8.15.0551, restou reconhecida a falha no cumprimento do contrato de compra e venda firmado com a parte autora, tendo sido declarada a rescisão contratual e determinada a restituição integral dos valores pagos. Conforme consta expressamente na sentença: "ISTO POSTO, tendo tudo muito bem visto e examinado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que o faço com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, extinguindo o processo com julgamento do mérito, para declarar a rescisão contratual entre as partes, apenas para condenar o réu RF CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA a restituir à parte promovente todos os valores pagos em relação ao contrato de compra e venda celebrado, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 543 do STJ, e do artigo 475 do CC." Mesmo diante de condenação judicial expressa e definitiva, a empresa não promoveu qualquer medida para quitar o débito. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento de sentença tramita desde 26 de novembro de 2020, sem que tenha havido qualquer manifestação eficaz por parte da executada no sentido de adimplir a obrigação. Além disso, foram empreendidas diversas diligências voltadas à localização de bens penhoráveis em nome da empresa devedora, todas infrutíferas. Foram realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem que tenham sido encontrados ativos financeiros ou veículos aptos à penhora. Da mesma forma, a busca patrimonial realizada por meio do INFOJUD e do sistema SNIPER não logrou êxito em identificar patrimônio em nome da empresa. Ademais, procedeu-se à inclusão do nome da executada no banco de dados do SERASAJUD, sem que tal medida tenha sido capaz de ensejar o pagamento do débito. Esse conjunto de circunstâncias evidencia, de forma clara, a utilização da pessoa jurídica como instrumento para burlar a execução e frustrar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, autorizando, assim, a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos o entendimento jurisprudencial vinculado ao caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO § 5º, DO ART. 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Basta, nas relações consumeristas, a mera dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em razão da falta de bens da pessoa jurídica. Trata-se da Teoria Menor que, em breves considerações, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica mediante o preenchimento do requisito corporificado na existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, pois o legislador entendeu que, nesses casos, o direito a ser tutelado merece tratamento especial, não incidindo, portanto, a regra geral contida no Código Civil. PRECEDENTES DO STJ. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20310692120208260000 SP 2031069-21.2020.8.26.0000, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (Súmula 568/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2002504 DF 2021/0328177-6, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Diante do exposto, entendo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferido, para direcionamento da execução aos sócios que compõem a empresa, Srs. Katalina Dantas Pedrosa (administradora desde 19/08/2020) e Luis Claudio Regis Marinho (sócio desde 07/01/2010), os quais deverão responder diretamente pelos débitos da empresa, como forma de se garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ISTO POSTO, com base na fundamentação acima, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado com a inicial. Sem custas e honorários, ante a falta de previsão legal. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso voluntário, junte-se cópia desta nos autos principais, e arquivem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SANDOVAL PEREIRA DA COSTA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVAL PEREIRA DA COSTA em 02/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RF CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO FILHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATALINA PEDROSA DANTAS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVAL PEREIRA DA COSTA em 06/05/2025 23:59.

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