Procedimento Comum Cível 0803614-86.2024.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803614-86.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS ANDRADE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Publicado Certidão em 21/01/2026.

27/01/2026, 10:18

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 06:08

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 11:43

Juntada de Certidão

12/01/2026, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Juntada de Petição de réplica

19/12/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/12/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:07

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803614-86.2024.8.15.0311. AUTOR: MARLENE DOS SANTOS ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. Trata-se de pleito da parte autora MARLENE DOS SANTOS ANDRADE, através de seus patronos, requerendo a retificação do polo passivo da demanda com fundamento em preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela parte ré ASPECIR PREVIDENCIA, para fins de substituição da parte ré por aquela efetivamente legítima para responder à ação, a saber, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. Conforme relatado nos autos, foi identificado erro material no cadastro do polo passivo, tendo sido erroneamente incluída a empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 92.843.531/0001-64, quando a parte legítima e verdadeiramente responsável pela relação jurídica controvertida é a BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 33.010.851/0001-74. A ilegitimidade passiva constitui questão preliminar que antecede o próprio mérito da demanda, vez que diz respeito à capacidade da parte para ser ré no processo. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, a ilegitimidade passiva caracteriza-se quando a obrigação não incumbe ao réu, mas a terceiro, impossibilitando a condenação daquele que não é obrigado à prestação perseguida. No presente caso, a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a relação jurídica controvertida estabeleceu-se entre a autora e a BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e que a empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA não possui qualquer nexo com a matéria litigiosa, figurando no polo passivo por mero engano administrativo; Ante o exposto e considerando o disposto nos artigos 337, IV, e 505, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, decido: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré, reconhecendo que a empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 92.843.531/0001-64, é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; EXCLUIR do polo passivo a ASPECIR PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 92.843.531/0001-64, arquivando-se os autos quanto a esta sem julgamento do mérito ( ART. 485, VI do CPC); RETIFICAR o polo passivo do processo para incluir a verdadeira ré BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 33.010.851/0001-74, localizada à Avenida Alphaville, nº 779, andar 5, sala 501, Empresarial 18 do Forte, Barueri – SP, CEP 06.472-900; DETERMINAR que se proceda à citação de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, consonte termos já definidos para que tome ciência desta ação e possa apresentar sua defesa no prazo legal, com observância das formalidades legais; Proceda a escrivania com a alteração do polo passivo, promovendo-se as atualizações cadastrais necessárias. Intime-se. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 15:44

Decisão

•10/11/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803614-86.2024.8.15.0311. AUTOR: MARLENE DOS SANTOS ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. Trata-se de pleito da parte autora MARLENE DOS SANTOS ANDRADE, através de seus patronos, requerendo a retificação do polo passivo da demanda com fundamento em preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela parte ré ASPECIR PREVIDENCIA, para fins de substituição da parte ré por aquela efetivamente legítima para responder à ação, a saber, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. Conforme relatado nos autos, foi identificado erro material no cadastro do polo passivo, tendo sido erroneamente incluída a empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 92.843.531/0001-64, quando a parte legítima e verdadeiramente responsável pela relação jurídica controvertida é a BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 33.010.851/0001-74. A ilegitimidade passiva constitui questão preliminar que antecede o próprio mérito da demanda, vez que diz respeito à capacidade da parte para ser ré no processo. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, a ilegitimidade passiva caracteriza-se quando a obrigação não incumbe ao réu, mas a terceiro, impossibilitando a condenação daquele que não é obrigado à prestação perseguida. No presente caso, a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a relação jurídica controvertida estabeleceu-se entre a autora e a BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e que a empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA não possui qualquer nexo com a matéria litigiosa, figurando no polo passivo por mero engano administrativo; Ante o exposto e considerando o disposto nos artigos 337, IV, e 505, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, decido: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré, reconhecendo que a empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 92.843.531/0001-64, é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; EXCLUIR do polo passivo a ASPECIR PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 92.843.531/0001-64, arquivando-se os autos quanto a esta sem julgamento do mérito ( ART. 485, VI do CPC); RETIFICAR o polo passivo do processo para incluir a verdadeira ré BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 33.010.851/0001-74, localizada à Avenida Alphaville, nº 779, andar 5, sala 501, Empresarial 18 do Forte, Barueri – SP, CEP 06.472-900; DETERMINAR que se proceda à citação de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, consonte termos já definidos para que tome ciência desta ação e possa apresentar sua defesa no prazo legal, com observância das formalidades legais; Proceda a escrivania com a alteração do polo passivo, promovendo-se as atualizações cadastrais necessárias. Intime-se. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803614-86.2024.8.15.0311. AUTOR: MARLENE DOS SANTOS ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais e tutela de urgência proposta pela parte autora em desfavor da parte ré, devidamente qualificadas. A parte autora alega que não firmou nenhum contrato com a(s) parte(s) ré(s); que está ocorrendo descontos mensais de seus proventos. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos na sua conta, a inversão do ônus da prova; no mérito, a condenação por danos morais e materiais da parte ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois, restam preenchidos os requisitos inerentes a espécie na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Para a concessão dos efeitos da tutela, deve estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC). A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela não firmou contrato com a ré não é suficiente para o deferimento da liminar. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não contratou teria a tutela de urgência deferida para ter negócios jurídicos suspensos. O que geraria instabilidade no mercado de consumo, consoante a Análise Econômica do Direito. Não se está a declarar a legalidade dos “descontos”, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança e perigo na demora. DEFIRO a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte promovente em relação à parte ré ( ART. 6º, inciso VIII do CDC).. AFASTO a necessidade de audiência preliminar, tendo em vista que a experiência frente desta unidade Jurisdicional revela a frustração de tais atos. Consigno, no entanto, que o ato poderá ser realizado a qualquer momento no curso do feito, desde que as partes assim desejem e manifestem interesse. CITE-SE, a parte ré para oferta de resposta no prazo de 15 dias// considerando o comparecimento espontâneo do réu INTIME-O para apresentar resposta na forma e no prazo da lei (15 dias), advertindo-se que a falta de resposta no prazo legal importará em decreto de revelia na forma do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do NCPC. Em tendo a parte autora idade igual ou superior a 60 anos, fica deferida a prioridade processual, em razão da sua condição de pessoa idosa, observe a escrivania. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; ( )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Intime-se. Cumpra-se. Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC.

19/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS ANDRADE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

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