Procedimento Comum Cível 0803856-68.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803856-68.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Carta.

28/04/2026, 10:44

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/04/2026, 10:40

Expedição de Carta.

05/11/2025, 11:43

Expedição de Carta.

16/03/2025, 10:53

Expedição de Carta.

16/03/2025, 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL MESSIAS DA SILVA - CPF: 250.735.914-53 (AUTOR).

11/03/2025, 14:20

Determinada a citação de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.508.538/0001-50 (REU)

11/03/2025, 14:20

Conclusos para decisão

10/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:12

Publicado Despacho em 20/02/2025.

21/02/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803856-68.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Destarte, comprovem a parte autora em 15 (dez) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica completa, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil - Fiscal, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Junte-se ainda contracheque atualizado. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2025, 11:27

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 11:27

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 14:20

Despacho

•18/02/2025, 11:48

—

Expedição de Carta.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL MESSIAS DA SILVA - CPF: 250.735.914-53 (AUTOR).

Determinada a citação de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.508.538/0001-50 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio