Embargos à Execução 0808157-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0808157-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 08:12

Juntada de Certidão

06/04/2026, 08:11

Juntada de certidão de prevenção

20/03/2026, 17:07

Recebidos os autos

20/03/2026, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:29

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808157-72.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de apelação

06/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de resposta

22/04/2025, 11:01

Publicado Sentença em 08/04/2025.

10/04/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

10/04/2025, 16:07

Documentos

Acórdão

•16/02/2026, 09:45

Despacho

•14/01/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808157-72.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808157-72.2025.8.15.2001. EMBARGANTE: DIVINA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA EMBARGADO: GLOBAL CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. 1. RELATÓRIO DIVINA SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 28.550.110/0001-46, ajuizou o presente embargo à execução em face da ação de execução de título extrajudicial proposto por GLOBAL CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 28.550.110/0001-46, ambos devidamente qualificados. A embargante aduz, em suma, que o instrumento de confissão de dívida foi assinado por procurador destituído de poderes legítimos, visto que sua outorga fora promovida por sócio que já não integrava o quadro societário à época da assinatura do título, tornando-o, por consequência, absolutamente nulo. Sustenta, ainda, a existência de excesso de execução, bem como a prescrição parcial dos valores cobrados, baseando-se, inclusive, em laudo contábil acostado aos autos. Postula, liminarmente, a suspensão da execução, requerendo, ao final, o reconhecimento da nulidade do título e a consequente extinção da execução, subsidiariamente a revisão dos valores exigidos. Foi proferido decisão concedendo o benefício da justiça gratuita, e indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Id 108941107). A parte embargada apresentou impugnação, pugnando pela total improcedência dos embargos, ao argumento de que o título executivo é válido, tendo sido regularmente firmado por procurador com poderes conferidos à época da assinatura, inexistindo vício capaz de macular a obrigação confessada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.1 PRELIMINARES Impugnação ao benefício da justiça gratuita O réu insurge-se contra a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, argumentando, em suma, que este não teria demonstrado, com a robustez necessária, a carência de recursos apta a justificar o afastamento do dever de arcar com as custas do processo. Todavia, o artigo 99, §3º, do CPC prevê que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Ademais, o §2º do mesmo artigo estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, o que não foi o caso na presente demanda. Dessa forma, não apresentando o réu documentos aptos a infirmar a hipossuficiência da parte autora, rejeito a impugnação. Feitas as considerações, passo à análise do mérito. 2.2 MÉRITO Inicialmente, destaco que não há controvérsia acerca da existência do instrumento particular de confissão de dívida, firmado em agosto de 2021, contendo cláusula expressa quanto ao reconhecimento do débito e parcelamento em 24 prestações de R$ 1.000,00. Quanto à alegação de nulidade do título executivo, por ausência de poderes do signatário, não merece prosperar. Da análise dos autos, observa-se que o procurador que assinou o instrumento de confissão de dívida o fez no exercício de mandato que não foi formalmente revogado, tampouco houve comunicação à parte exequente da alteração societária supostamente impeditiva. Ressalte-se que, nos termos do artigo 686 do Código Civil: Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Ademais, o artigo 689 do mesmo Diploma legal, prevê: Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. Dessa forma, ainda que tenha ocorrido alteração do quadro societário da empresa embargante, inexiste prova de que a GLOBAL CONSTRUTORA LTDA., ora embargada, tivesse ciência da perda de validade da procuração. Destarte, prevalece a boa-fé objetiva e a aparência de legitimidade, princípios norteadores da segurança jurídica nas relações negociais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE –ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – ALEGAÇÃO INFUNDADA - NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR MANDATÁRIO TAMBÉM CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - REVISÃO DE CLÁUSULAS COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova robusta capaz de desconstituir a fé pública conferida à Escritura de Confissão de Dívida, não se justifica sua anulação, principalmente quando demonstrado que os atos praticados pelo mandatário constam no instrumento público de procuração lavrada sob minuta apresentada pela parte outorgante. (TJ-MT - AC: 00011583920128110018, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Superada a arguição de nulidade do título, passo à análise da alegação de excesso de execução e prescrição parcial. O laudo técnico produzido de forma unilateral pela parte embargante, conquanto minucioso, não possui força probatória suficiente para infirmar a liquidez e exigibilidade do título executivo, que possui cláusulas expressas sobre o valor confessado e a forma de correção em caso de inadimplemento. No tocante à prescrição, importante registrar que a ação de execução se funda em instrumento particular de confissão de dívida, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Considerando que o título foi firmado em 09/08/2021 e a execução foi proposta em 05/2024, a pretensão está dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Logo, a assinatura da confissão de dívida equivale a novação da dívida anterior, afastando a alegação de prescrição. Não há, portanto, qualquer irregularidade que justifique a suspensão ou extinção da execução, tampouco há excesso a ser apurado, inexistindo nos autos qualquer vício que macule o título executivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução opostos por DIVINA SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA em face de GLOBAL CONSTRUTORA LTDA, mantendo hígida a execução proposta no processo nº 0828863-13.2024.8.15.2001, e resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Condeno a embargante ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos art. 85, § 2º, do CPC, observando o efeito suspensivo previsto no art. 98, § 3º do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0808157-72.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DIVINA SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA em face de GLOBAL CONSTRUTORA LTDA, nos autos da execução de título extrajudicial registrada sob o número 0828863-13.2024.8.15.2001, em trâmite nesta 7ª Vara Cível da Capital. A embargante pleiteia a suspensão imediata da execução, sob o argumento de que a penhora de valores e bens essenciais comprometeria a continuidade das atividades empresariais, afetando obrigações trabalhistas, contratos com clientes e aquisição de insumos. Ainda, suscita a ocorrência de excesso de execução, conforme laudo pericial apresentado, indicando que o valor da dívida foi majorado indevidamente, incluindo valores prescritos, cobrança de juros compostos e multa superior ao permitido pela legislação. Defende que a execução deveria se limitar ao valor efetivamente devido, que seria de aproximadamente R$ 10.000,00, e não os R$ 36.000,00 inicialmente cobrados. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: (i) a demonstração da relevância da fundamentação; (ii) o risco de dano de difícil ou incerta reparação ao embargante; e (iii) a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficiente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) (Grifei) No caso dos autos, não se verifica o preenchimento integral dos requisitos legais. Embora a embargante tenha apresentado argumentos sobre a possível iliquidez do título, nulidade da confissão de dívida e o excesso de execução, não há elementos suficientes que indiquem, de plano, a probabilidade de êxito da tese defendida, tampouco há comprovação de garantia integral do juízo, conforme exige a norma processual para a atribuição do efeito suspensivo. Dessa forma, inexistindo os requisitos indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo, INDEFIRO o pedido formulado. Diante do exposto, nos termos do artigo 920 do CPC, determino a intimação do embargado, GLOBAL CONSTRUTORA LTDA, para que apresente impugnação aos embargos no prazo legal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de março de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

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