Execução de Título Extrajudicial 0809927-41.2018.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809927-41.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS SOMBREIROS. EXECUTADO: ARACI DE MELO BARROS, CLAUDIO ANTONIO DE MELO BARROS. DECISÃO O ESPÓLIO DE ARACY MELO BARROS, na pessoa do inventariante CLÁUDIO ANTONIO DE MELO BARROS, opôs embargos à execução nos próprios autos da execução, os quais foram devidamente rejeitados pelo Juízo, nos termos da decisão de ID 108002073. A fim de impulsionar a execução, o credor requereu a constrição de valores via SISBAJUD em contas do espólio e do inventariante (ID 109381983). É o que importa relatar. Decido. Processo n. 0809927-41.2018.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Despesas Condominiais] INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na conta bancária do inventariante, uma vez que quem figura no polo passivo da presente execução é o espólio, e não o inventariante em caráter pessoal. A constrição patrimonial deve recair exclusivamente sobre bens e ativos pertencentes ao acervo hereditário, não sendo possível, portanto, determinar bloqueio em contas de titularidade pessoal do inventariante, sob pena de violação ao princípio da patrimonialidade da execução (art. 797 do CPC) e à sua qualidade de mero representante processual do espólio (art. 75, VII do CPC). Nada obsta, contudo, que a parte exequente, querendo, indique bens certos e determinados que integrem o acervo do espólio passíveis de constrição Destarte, considerando a inércia da parte executada quanto ao pagamento do valor executado, a adoção de medidas de constrição para a satisfação do crédito APENAS NA TITULARIDADE DO ESPÓLIO é medida que se impõe, motivo pelo qual cabível a penhora de valores, nos termos do artigo 835, inciso I do CPC, ante o não pagamento do débito no prazo legal. O Sisbajud disponibilizou a opção para repetição programada da ordem de bloqueio por trinta dias, a chamada “teimosinha”. Sendo assim, segue ordem de bloqueio junto ao sisbajud, do valor executado, R$ 25.581,65 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em contas do executado, por trinta dias. O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio: R$ 25.581,65 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Em havendo o bloqueio integral do valor antes da data final, o cartório deve imediatamente interromper a repetição de bloqueio. Portanto, o bloqueio deve ser feito até o limite do crédito, ora executado - ATENÇÃO Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito. BLOQUEIO INEXITOSO Frustrado o bloqueio no sisbajud, INTIME a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a execução. Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, CPC) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, C.P.C.). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS SOMBREIROS. EXECUTADO: ARACI DE MELO BARROS, CLAUDIO ANTONIO DE MELO BARROS. DECISÃO A presente ação tem como fundamento a execução de título extrajudicial. Os embargos à execução devem ser opostos em ação autônoma, distribuídos por dependência ao processo principal (artigo 914, § 1º, do CPC), vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Logo, a distribuição/protocolamento dos embargos à execução dentro da ação principal, como no caso dos autos, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão do Juízo de origem, que deixou de conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3. De se destacar que a despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Assim, não há se falar em recebimento dos Embargos à Execução, haja vista o erro grosseiro nele constante. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008879-17.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:32:06)(TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0008879-17.2023.8.27.2700, Relator: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Processo n. 0809927-41.2018.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Despesas Condominiais] Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas elencadas, INADMITO os embargos à execução contidos na petição retro, tendo em vista que foram protocolados nos próprios autos, em inobservância ao art. 914, § 1º, do CPC. Dê-se prosseguimento ao feito, com a intimação do exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS SOMBREIROS. EXECUTADO: ARACI DE MELO BARROS, CLAUDIO ANTONIO DE MELO BARROS. DECISÃO A presente ação tem como fundamento a execução de título extrajudicial. Os embargos à execução devem ser opostos em ação autônoma, distribuídos por dependência ao processo principal (artigo 914, § 1º, do CPC), vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Logo, a distribuição/protocolamento dos embargos à execução dentro da ação principal, como no caso dos autos, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão do Juízo de origem, que deixou de conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3. De se destacar que a despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Assim, não há se falar em recebimento dos Embargos à Execução, haja vista o erro grosseiro nele constante. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008879-17.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:32:06)(TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0008879-17.2023.8.27.2700, Relator: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Processo n. 0809927-41.2018.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Despesas Condominiais] Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas elencadas, INADMITO os embargos à execução contidos na petição retro, tendo em vista que foram protocolados nos próprios autos, em inobservância ao art. 914, § 1º, do CPC. Dê-se prosseguimento ao feito, com a intimação do exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS SOMBREIROS. EXECUTADO: ARACI DE MELO BARROS, CLAUDIO ANTONIO DE MELO BARROS. DECISÃO A presente ação tem como fundamento a execução de título extrajudicial. Os embargos à execução devem ser opostos em ação autônoma, distribuídos por dependência ao processo principal (artigo 914, § 1º, do CPC), vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Logo, a distribuição/protocolamento dos embargos à execução dentro da ação principal, como no caso dos autos, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão do Juízo de origem, que deixou de conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3. De se destacar que a despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Assim, não há se falar em recebimento dos Embargos à Execução, haja vista o erro grosseiro nele constante. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008879-17.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:32:06)(TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0008879-17.2023.8.27.2700, Relator: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Processo n. 0809927-41.2018.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Despesas Condominiais] Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas elencadas, INADMITO os embargos à execução contidos na petição retro, tendo em vista que foram protocolados nos próprios autos, em inobservância ao art. 914, § 1º, do CPC. Dê-se prosseguimento ao feito, com a intimação do exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

19/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO DE MELO BARROS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Termo/Auto de Penhora

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO DE MELO BARROS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARACI DE MELO BARROS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO DE MELO BARROS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARACI DE MELO BARROS em 05/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(34)