Procedimento Comum Cível 0814537-63.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814537-63.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2025, 11:30

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:07

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814537-63.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 08:04

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:16

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:16

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814537-63.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814537-63.2015.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reajustes Abusivos c/c Obrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela e Repetição de Indébito, ajuizada por Francisco Florencio da Costa Neto em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alegou que, embora seu contrato de plano de saúde fosse reajustado anualmente com base em percentuais legais, em julho de 2011, a mensalidade sofreu um aumento de quase 100%, passando de R$ 261,26 para R$ 517,05, em razão de sua mudança de faixa etária ao completar 60 anos. Um novo aumento em janeiro de 2014 elevou a mensalidade para R$ 889,27, culminando em valores exorbitantes que, à época da propositura da ação, estavam em R$ 945,12. O autor, por ser idoso, solicitou a concessão de justiça gratuita, a prioridade na tramitação e uma tutela de urgência para que a Unimed cobrasse a mensalidade no valor de R$ 435,67, de acordo com os percentuais da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, o autor pediu a anulação dos reajustes de julho de 2011 e dezembro de 2013, a aplicação dos reajustes da ANS, a condenação da ré à obrigação de fazer e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, que totalizavam R$ 33.694,52 até maio de 2015, além das custas e honorários advocatícios. Foi concedida a tutela de urgência (ID 2245399), determinando que a Unimed aplicasse apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, com multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. A Unimed apresentou contestação (ID 2511107), alegando que o contrato, assinado em 1990, só foi adaptado à Lei nº 9.656/98 em 2013, e que o aumento de 2011 foi devido à mudança de acomodação de enfermaria para apartamento, e não por faixa etária. A ré afirmou que o único reajuste por faixa etária desde 2011 foi para a dependente Sônia, em agosto de 2014, quando ela completou 54 anos. A Unimed requereu a suspensão do processo até o julgamento da ADIN 1.931 e, no mérito, a improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos reajustes e a ausência de má-fé para justificar a repetição em dobro do indébito. A Unimed juntou a autorização de alteração de plano e uma planilha financeira. A partir de então, o processo se arrastou por quase uma década com diversas manifestações das partes. O autor reiterou várias vezes o descumprimento da liminar pela Unimed e pediu a execução das multas diárias, que foram majoradas de R$ 15.000,00 para R$ 30.000,00 em 04 de agosto de 2016, com acréscimo de multa e honorários de 10%. A Unimed, por sua vez, alegou a nulidade das intimações e recorreu das decisões, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou seus recursos, confirmando a exigibilidade das multas. Foi prolatada decisão de saneamento (ID 45099496)(reiterada em 15 de setembro de 2024 - ID 100307296) observou o prolongamento do caso em função das discussões sobre a multa. O juiz fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova em desfavor da Unimed, e concedeu prazo para as partes se manifestarem. Em sua manifestação final de 27 de fevereiro de 2025, o autor pediu a condenação da Unimed ao pagamento de R$ 115.072,76 referentes à multa, uma nova multa adicional de R$ 5.000,00 e a expedição de mandado de prisão. Vieram-me os autos para os fins de direito. II. Fundamentação A análise aprofundada dos autos revela que a controvérsia principal cinge-se na legalidade dos reajustes aplicados pela operadora de plano de saúde às mensalidades do autor, especialmente aqueles alegadamente decorrentes de mudança de faixa etária, bem como a persistência do descumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida. II.1. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda, que se estende por quase uma década, encontra-se madura para julgamento, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A fase de instrução probatória foi exaurida, com ambas as partes apresentando farta documentação, incluindo o contrato, aditivos e planilhas de pagamento. A ré, em 19 de agosto de 2021, informou que não tinha mais provas a produzir. Ademais, o Juízo já havia ordenado a inversão do ônus da prova e determinado a exibição de documentos solicitados pelo autor, os quais foram devidamente juntados pela Unimed. Assim, todos os elementos necessários para a resolução do mérito já estão nos autos, tornando desnecessária a produção de novas provas e permitindo a imediata prolação da sentença. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre Francisco Florencio da Costa Neto e a Unimed João Pessoa é de consumo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é o consumidor e a Unimed é a fornecedora do serviço. A natureza de trato sucessivo e a longa duração do contrato justificam a aplicação dos princípios consumeristas, como a boa-fé e o equilíbrio contratual. Em razão da vulnerabilidade do consumidor, este Juízo inverteu o ônus da prova em desfavor da Unimed, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A operadora de plano de saúde possui o conhecimento técnico e os documentos necessários para justificar os reajustes, enquanto o autor teria uma dificuldade excessiva em provar a abusividade dos cálculos. Portanto, cabia à Unimed demonstrar a legalidade e a razoabilidade dos aumentos, o que, como se verá, não foi feito de forma satisfatória. II.3. Do Mérito II.3.1. Do Contrato e da Aplicação das Leis O contrato foi firmado em 03 de julho de 1990, antes da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). A Unimed defendeu a inaplicabilidade retroativa dessas leis. Contudo, por ser um contrato de trato sucessivo, as normas de ordem pública aplicam-se imediatamente aos efeitos futuros, sem violar o ato jurídico perfeito. O autor completou 60 anos em junho de 2009, sob a vigência do Estatuto do Idoso, que proíbe a discriminação por idade. Além disso, o contrato foi adaptado em 02 de dezembro de 2013, submetendo-o integralmente à Lei nº 9.656/98 a partir dessa data. O ponto nevrálgico da controvérsia reside no reajuste aplicado à mensalidade do autor em julho de 2011. O autor alegou que sua mensalidade sofreu um aumento abusivo de quase 100%, passando de R$ 261,26 (junho de 2010) para R$ 517,05 (julho de 2011), em decorrência de sua mudança de faixa etária (ID 1728553, pág. 4, e ID 66380978, pág. 6). A Unimed, por sua vez, refutou essa alegação, sustentando que o aumento em julho de 2011 se deu em razão da solicitação do autor de mudança da acomodação de enfermaria para apartamento (ID 2511107, pág. 3). Complementarmente, a ré afirmou que o único reajuste por faixa etária desde 2011 incidira sobre a mensalidade da dependente Sônia, em 08 de agosto de 2014, quando esta completou 54 anos (ID 2511107, pág. 3). A análise dos documentos acostados aos autos revela a inconsistência da argumentação da ré. A própria Unimed juntou a "Autorização para Alteração de Plano" (ID 2517596), que demonstra que a solicitação de mudança para "PLANO ESPECIAL APARTAMENTO SEM COPARTICIPAÇÃO" foi feita em 11 de dezembro de 2013. Essa data é incompatível com o reajuste de julho de 2011, como bem apontado pelo autor em sua impugnação (ID 46469095, pág. 2-3). O documento "Planilha1" (ID 2517597, pág. 1) juntado pela ré, mostra um salto na mensalidade do titular (FRANCISCO) de R$ 308,81 em junho de 2011 para R$ 517,05 em julho de 2011. A mesma planilha (ID 2517597, pág. 3) descreve a "Mudança de acomodação Enf – Apto" apenas em dezembro de 2013. Fica, portanto, cabalmente demonstrado que o reajuste de julho de 2011 não teve relação com a alteração de acomodação. No que concerne à alegação de que o único reajuste por faixa etária ocorreu com a dependente Sônia, o próprio documento "Planilha1" (ID 2517597, pág. 2), também fornecido pela ré, indica um reajuste para Sônia em 08 de agosto de 2014 ("Fx etária 53-54 35%"), o que igualmente desassocia esse evento do reajuste do titular em julho de 2011. A argumentação do autor de que o reajuste de julho de 2011 foi decorrente de sua mudança de faixa etária, ao completar 60 anos em junho de 2009 (ID 1728607, pág. 2), encontra total amparo nos elementos probatórios e nos fatos processuais. Conforme a Decisão de Saneamento (ID 107998067, pág. 4), este Juízo já havia fixado como ponto controvertido "a) houve reajuste por faixa etária a partir de 2011 em relação ao titular do plano de saúde? Caso afirmativo, o reajuste se deu acima do limite?". Com a inversão do ônus da prova, cabia à promovida desconstituir a alegação do autor de que o reajuste de julho de 2011 foi abusivo e por faixa etária, o que não o fez. Ao contrário, os próprios documentos que apresentou corroboraram a tese do autor. Assim, o reajuste aplicado à mensalidade do autor em julho de 2011, ao atingir a idade de 60 anos (nascido em 05/06/1949, completou 60 anos em 2009, e 62 em 2011), mostra-se flagrantemente abusivo e discriminatório. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em seu artigo 15, § 3º, é explícito ao vedar a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Embora o contrato original seja anterior à Lei dos Planos de Saúde e ao próprio Estatuto do Idoso, sua natureza de trato sucessivo impõe a aplicação imediata das normas protetivas a partir de sua vigência. O reajuste baseado exclusivamente na idade do consumidor idoso constitui uma prática que onera excessivamente o beneficiário justamente no momento em que ele mais necessita da cobertura, colocando-o em desvantagem exagerada, em descompasso com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, incisos IV, X e XV, e § 1º). Consequentemente, a cláusula contratual que permitiu tal reajuste é nula de pleno direito, devendo ser expurgada do contrato. II.3.2. Dos Reajustes Posteriores (Anuais e Pós-Adaptação de 2013) Além do reajuste de julho de 2011, o autor também questionou outros aumentos, incluindo aquele ocorrido a partir de janeiro de 2014, quando a mensalidade saltou para R$ 889,27 (ID 1728553, pág. 4). A promovida justificou esse aumento com a adaptação do plano à Lei nº 9.656/98 e a mudança de acomodação, formalizada em 02 de dezembro de 2013 (ID 1728809). O Termo Aditivo (ID 1728809, pág. 28) de fato prevê uma nova tabela de preços e um ajuste de 20,59% sobre a prestação pecuniária vigente. No entanto, mesmo após a adaptação, e sob a égide das novas regras que, em tese, buscam maior regulamentação e proteção ao consumidor, a promovida continuou a aplicar reajustes que, na perspectiva do autor, se mantiveram abusivos. A planilha apresentada pela Unimed (ID 60381902) mostra uma progressão constante dos valores, e as tabelas de comparação apresentadas pelo autor (ID 66380978, pág. 5, e ID 1728553, pág. 8-9) demonstram que os valores efetivamente pagos são significativamente superiores aos que seriam devidos caso os reajustes anuais seguissem estritamente os percentuais autorizados pela ANS para planos individuais. A promovida argumenta, inclusive no Termo Aditivo (ID 1728679, pág. 32), que os contratos coletivos não estão sujeitos aos índices de reajuste fixados pela ANS para planos individuais. Embora seja verdade que a regulação da ANS para planos coletivos não segue os mesmos parâmetros dos individuais quanto aos percentuais de reajuste, isso não confere à operadora um cheque em branco para aplicar aumentos desproporcionais ou desarrazoados. Em um contexto de inversão do ônus da prova, a operadora deveria ter demonstrado, com clareza e transparência, os critérios atuariais e financeiros que justificariam tais reajustes, comprovando que não se mostraram excessivamente onerosos para o consumidor idoso e que não resultaram em um "efeito cascata" de aumentos sobre uma base já maculada pela abusividade do reajuste de 2011. A mera referência ao IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) como índice anual de reajuste (Cláusula 6.1 do Termo Aditivo, ID 1728679, pág. 29) não é suficiente para legitimar a magnitude dos aumentos, especialmente quando o ponto de partida (julho de 2011) já é considerado abusivo. A ausência de uma demonstração convincente por parte da ré, aliada à discrepância notória entre os valores praticados e os que seriam considerados razoáveis sob a luz da proteção ao consumidor e ao idoso, permite concluir pela abusividade dos reajustes subsequentes, que, por se basearem em uma mensalidade já excessiva, perpetuaram e agravaram a desvantagem do consumidor. A obrigação de fazer imposta pela tutela de urgência (ID 2245399), que determinava a cobrança com os reajustes anuais autorizados pela ANS, não foi cumprida pela ré, corroborando a ideia de que os aumentos foram além do que seria legalmente permitido. II.4.3. Do Reajuste da Dependente Sônia O Juízo, na Decisão de Saneamento (ID 107998067, pág. 4), incluiu como ponto controvertido "b) houve reajuste por faixa etária a partir de 2011 em relação a dependente do plano de saúde? Caso afirmativo, o reajuste se deu acima do limite?". A ré alegou que a dependente Sônia sofreu um reajuste de 35% ao completar 54 anos em 08 de agosto de 2014 (ID 2511107, pág. 3). O autor, embora tenha reconhecido a ocorrência desse reajuste para a dependente, utilizou-o para refutar a tese da ré sobre a causa do reajuste do titular em 2011, e não para questionar sua própria legalidade (ID 108603247, pág. 5). Considerando que, à época do reajuste, a dependente Sônia tinha 54 anos, ou seja, não se enquadrava na condição de idosa (60 anos ou mais) protegida pelo artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, e dado que a parte autora não formulou pedido específico de anulação ou revisão desse reajuste em relação à dependente, não há elementos nos autos que permitam concluir pela sua abusividade intrínseca ou pela violação das normas protetivas do idoso neste aspecto particular. O cerne da demanda do autor sempre esteve focado nos reajustes de sua própria mensalidade como titular do plano, especialmente o de julho de 2011. Desse modo, o reajuste referente à dependente Sônia, embora existindo, não é o objeto da pretensão de nulidade do autor, e a promovida, sob seu ônus de prova, alegou sua conformidade com a lei e o contrato. II.3.4. Da Obtenção dos Valores Legais a Serem Aplicados Diante da declaração de nulidade dos reajustes abusivos por faixa etária e da constatação de que os reajustes anuais foram aplicados sobre uma base ilegal e em patamares que se mostram desarrazoados, faz-se imperiosa a determinação de que a ré proceda à adequação das mensalidades, adotando os parâmetros legais. O critério mais adequado para recompor o equilíbrio contratual, conforme reiteradamente pleiteado pelo autor desde a exordial e em suas manifestações, é a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais, em face da ausência de critérios claros e não abusivos nos contratos coletivos ou da falha da ré em demonstrá-los para o período em questão, especialmente após a adaptação. A tabela apresentada pelo autor (ID 66380978, pág. 5) oferece um referencial para o cálculo, demonstrando os valores que deveriam ter sido cobrados desde 2011 com a aplicação dos percentuais anuais da ANS. A mensalidade do autor, a partir de julho de 2011, deve ser recalculada sem a aplicação do reajuste indevido de faixa etária daquele período, e os reajustes anuais subsequentes deverão incidir sobre essa base corrigida e limitada pelos índices anuais da ANS ou por outros índices que a ré prove que são legítimos, não abusivos e devidamente comunicados e justificados perante a autoridade reguladora, o que, até o presente momento, não ocorreu de forma satisfatória em relação aos aumentos contestados. II.3.5. Da Repetição do Indébito O autor requereu a condenação da ré à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (ID 1728553, pág. 20). A promovida, por sua vez, defendeu que a cobrança se deu em estrito cumprimento contratual e, no máximo, configuraria "engano justificável", ensejando a repetição simples (ID 2511107, pág. 15). Para a aplicação da repetição em dobro, o CDC exige a comprovação da cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente caso, a cobrança de valores excessivos a partir de julho de 2011, em virtude de um reajuste abusivo por faixa etária e, posteriormente, pela manutenção de um "efeito cascata" sobre uma base ilegal, é inquestionável. Ademais, a conduta da promovida, de persistir na cobrança dos valores majorados mesmo após a concessão de tutela de urgência em outubro de 2015 (ID 2245399) e a renovação das intimações para cumprimento da decisão, descaracteriza qualquer possibilidade de "engano justificável". A operadora foi repetidamente alertada sobre o descumprimento da ordem judicial e, inclusive, teve sua argumentação em sede recursal (Agravo de Instrumento, Agravo Interno e Embargos de Declaração) rejeitada pelo Tribunal de Justiça, que confirmou a validade da decisão de primeira instância que determinava o ajuste das mensalidades (ID 31222171, ID 31222174, ID 35204767). A insistência da ré em manter as cobranças, mesmo ciente da determinação judicial e dos argumentos apresentados pelo autor, evidencia uma deliberada recusa em adequar-se à ordem judicial, afastando, assim, a tese de engano justificável. A conduta da promovida, portanto, revela má-fé ao continuar a se beneficiar de valores indevidamente cobrados, em manifesta desconsideração ao provimento jurisdicional. Dessa forma, a repetição do indébito deve ocorrer na forma em dobro, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da c citação, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. O cálculo deverá abranger todo o período de cobrança indevida, desde julho de 2011 até a efetiva regularização das mensalidades, com base nos valores a serem expurgados da mensalidade, conforme os parâmetros legais de reajuste definidos para os planos individuais pela ANS, ou outros que a ré tenha comprovado legalidade, mas não o fez. II.4. Do Descobrimento da Tutela de Urgência e da Execução das Astreintes O descumprimento da tutela de urgência pela Unimed é evidente e foi objeto de diversas manifestações e recursos rejeitados. A multa diária foi fixada em R$ 500,00, majorada para R$ 1.000,00, e limitada a um teto de R$ 30.000,00. Este Juízo determinou o pagamento das astreintes acrescidas de multa e honorários de 10%. A Unimed tentou reverter as decisões, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a validade das astreintes. A recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial justifica a execução das multas até o teto de R$ 30.000,00, além da multa e dos honorários, totalizando R$ 115.072,76, como calculado pelo autor até fevereiro de 2025. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência concedida anteriormente (ID 2245399). Determino que a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico recalcule e emita as faturas futuras do plano de saúde do autor, Francisco Florencio da Costa Neto, aplicando-se apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais, sobre uma base de cálculo que exclua qualquer reajuste abusivo por faixa etária a partir de julho de 2011. Declarar a nulidade do reajuste de julho de 2011, por ser abusivo e discriminatório em razão da mudança de faixa etária do beneficiário idoso, o que viola o artigo 15, § 3º, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e o artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Condenar a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico na obrigação de fazer, determinando que, a partir do trânsito em julgado desta sentença, recalcule e emita as faturas do plano de saúde do autor com os valores corrigidos conforme os reajustes anuais da ANS. Condenar a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, que corresponde à diferença entre o valor efetivamente pago e o valor legalmente devido, desde julho de 2011 até a efetiva regularização da cobrança. Os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (30/07/2015). Condenar a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento das astreintes anteriormente fixadas, limitadas a R$ 30.000,00, acrescidas da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total, conforme o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O montante atualizado deverá ser liquidado e pago em favor do autor. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, a longa duração do processo e o trabalho dos advogados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814537-63.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste cc Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência proposta em face de Unimed João Pessoa. Tutela de Urgência Deferida id. 2245399 determinando ao plano de saúde promovido que “efetue a cobrança do plano originalmente contratado com a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS ( Agência Nacional de Saúde), até ulterior deliberação, para tanto, oficiando-se, cientificada a promovida da aplicação da multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese do descumprimento desta decisão, não ultrapassando o valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais). “. Citada e intimada, por mandado, a promovida apresentou contestação (id. 2511107), alegando, em suma, que o contrato foi firmado pela Associação dos Servidores da Escola Técnica da Paraíba, em 27/06/1990, todavia somente em 02/12/2013 foi adaptado à Lei 9.656/98. Aduz que houve adaptação do plano com alteração do plano de saúde na acomodação de enfermaria para apartamento, o que resultou no aumento das mensalidades, de modo que o autor tenta induzir o juízo a erro. Ainda, que “a única alteração por faixa etária que ocorrera desde 2011 incidira sobre a mensalidade da beneficiária SONIA, tendo sofrido um reajuste de 35% em razão de seu aniversário de 54 anos em 08/08/2014 sendo fácil compreender que este reajuste se deu dentro dos parâmetros legais e contratuais, porquanto já contava com aplicação das leis 9.656/98 e 10.741/03.“. Segue sustentando que mesmo após a adaptação do plano de saúde, o contrato ainda estava passível de reajuste por faixa etária, tendo ocorrido sobre as mensalidades de uma das dependentes. Por fim, que a adesão ao plano de saúde se deu em 1990 de sorte que não há a incidência da Lei n.º 9.656/98 no período de 03/07/1990 a 01/12/2013. Pede a suspensão do feito até o julgamento da ADIN 1.932 e ao final a improcedência do pedido. Manifestação da promovida no id. 2517580 com juntada de documento (autorização para alteração de plano, id. 2517596, e planilha, id. 2517597). No id. 2956481, a parte autora informa descumprimento da liminar, requerendo a execução da multa diária. Intimada, a promovida se manifestou informando que não houve descumprimento da decisão tendo em vista que o reajuste por alteração de faixa etária jamais ocorrera, id. 3329348. Nova petição da parte autora, id. 3640833, informando descumprimento da liminar, requerendo a execução da multa diária. Determinação de cumprimento da liminar, majorando a multa diária, id. 4588409. Intimada, pessoalmente, a promovida se manifestou informando que não houve descumprimento da decisão tendo em vista que o único reajuste por alteração de faixa etária refere-se à dependente, estando em conformidade com a lei e o contrato, id. 5240274. Nova petição da parte autora, id. 5525462, informando descumprimento da liminar, requerendo a execução da multa diária. A promovida, espontaneamente, se manifestou informando que o autor insiste em imputar à ré descumprimento da decisão, porém o autor alcançou 60 anos de idade em 2009 e o reajuste ocorrido em 2011 se deu por alteração do plano de saúde onde a acomodação passou de enfermaria para apartamento, ocasionando aumento das mensalidades, como explicitado na contestação, id. 5240274. Determinado o pagamento da multa cominatória, id. 5759888. Petição da Unimed alegando nulidade de intimações a partir do id. 5759888 (id. 7192659), seguindo-se de reiteração de petição do autor sobre descumprimento de decisão (id. 11793683), certidão da serventia (id. 18550986) e reiteração de petição da promovida sobre as intimações exclusivas (id. 19022012). Feito à ordem determinando nova intimação da promovida sobre o despacho de id. 5759888 (id. 21236743). Interposto agravo de instrumento pela promovida, não foi conhecido e negado provimento ao agravo interno (id. 31222174). Novos requerimentos do autor para penhora do valor da multa – R$ 30.000,00 (id. 31222170, 33942194). Saneador, id. 45099496. Impugnação à contestação, id. 46469095. Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu prazo para juntada de extratos dos pagamentos desde outubro de 2015 quando fora concedida a liminar (id. 46949327) e a parte ré informou não ter provas a produzir (id. 47382770). Novamente intimada, a parte autora requereu dilação de prazo (id. 56026330) e seja oficiado à promovida para apresentar (id. 59040069), o que foi deferido (id. 59651238), tendo a promovida apresentado documentos no id. 60381902. Intimada, a parte autora se pronunciou no id. 66380978, requerendo intimação da ré para cumprir a tutela deferida desde 2015, bem como efetue o pagamento do valor da astreintes, acrescido de multa e honorários advocatícios. É o relato. Decido. Como se observa do minucioso relatório, o feito vem se alastrando, praticamente, apenas em relação ao descumprimento da tutela e execução da astreintes, sem atos processuais subsequentes à defesa e providências a fim de julgar a lide, desiderato do processo. Pois bem. No que tange à execução da multa cominatória, é cediço que, com o advento do CPC de 2015, passou-se a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015. In verbis: “Art. 537. "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.". No entanto, vale ressaltar que, a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável ao Promovente, confirmando a multa cominatória. Feitas essas considerações. Passo a sanear o feito. A lide versa sobre reajuste de plano de saúde do autor, firmado antes da Lei n.º 9.656/98, sob a alegação de reajuste abusivo, a partir de julho de 2011, com aumento de quase 100%, além de reajuste com percentuais elevados sobre a mensalidade a partir de janeiro de 2014. A parte promovida, por sua vez, sustenta que o reajuste praticado se deu por alteração do plano de saúde na acomodação de enfermaria para apartamento, o que resultou no aumento das mensalidades, bem como que o único reajuste por faixa etária que ocorrera desde 2011 incidiu sobre a mensalidade da beneficiária Sônia. Não restam dúvidas sobre o aumento da mensalidade do plano de saúde do autor – titular do plano de saúde - a partir de 2011, conforme extrato juntado pela própria operadora de plano de saúde (ID 2517597). Outrossim, há alteração da modalidade do plano para Especial Apartamento sem coparticipação, que ocorreu em 11/12/2013, conforme documento ID 2517596, de sorte que a questão envolve, igualmente, aumento de mensalidade por modificação de plano de saúde e seus reflexos. Sendo estes os fatos sobre os quais recairá a prova. A controvérsia cinge-se na suposta (i)legalidade de reajuste de plano de saúde. As questões de direito relevantes para o julgamento da lide, sem prejuízo de outros que o Juízo venha a considerar, são os reajustes anuais do plano de saúde, se superiores aos fixados pela ANS, bem assim o reajuste por faixa etária aplicado a contrato firmado antes da Lei n.º 9.656/98 e sobre a sua (não) incidência no período de 03/07/1990 a 01/12/2013. Fixo como ponto(s) controvertido(s): a) houve reajuste por faixa etária a partir de 2011 em relação ao titular do plano de saúde? Caso afirmativo, o reajuste se deu acima do limite? b) houve reajuste por faixa etária a partir de 2011 em relação a dependente do plano de saúde? Caso afirmativo, o reajuste se deu acima do limite? c) houve reajuste anual acima do limite da ANS? Quanto ao ônus da prova, observo que a parte autora acostou aos autos documentação imprescindível ao deslinde da causa, afeita ao contrato de plano de saúde. A parte demandada, por outro lado, detém em seu poder a documentação referente à análise do caso concreto, que cinge-se na suposta ilegalidade de reajuste do plano de saúde. Assim, impor ao autor o ônus da produção da prova do fato ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter os meios de prova. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e, no caso concreto, com base no art. 373, §1º, do CPC, entendo em inverter o ônus da prova em desfavor da promovida, no tocante ao mencionado fato constitutivo do direito. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º). Após o prazo, façam-se conclusos para sentença. Anote-se a prioridade processual. Intimem-se. Cumpra-se. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 22/09/2025.

Publicado Expediente em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)