Procedimento Comum Cível 0800143-92.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800143-92.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0000023-39.2011.8.15.0301 Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo Banco BMG S/A na qual alega não possuir interesse na realização da prova pericial e requer que, caso deferida a prova pericial, os honorários sejam arcados pela parte autora ou, em razão da concessão da justiça gratuita, pelo Tribunal (ID 101025122). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo requerido não merece prosperar. Conforme já decidido anteriormente nos autos, a prova pericial se mostra essencial para a solução da controvérsia, tendo em vista que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário (ID 99809264). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1061 - REsp 1.846.649/MA), fixou a tese de que, nos casos em que o consumidor impugnar a assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento dos honorários periciais. Assim, nos termos do art. 429, II, do CPC, e em observância ao entendimento do STJ de observância obrigatória, é da parte requerida a responsabilidade pelo custeio da prova técnica grafoscópica, não havendo que se falar em transferência desse ônus à parte autora ou ao Tribunal de Justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco BMG S/A e mantenho a determinação de que a parte ré efetue o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de prosseguimento do feito com as consequências previstas em lei. Intime-se o banco promovido acerca desta decisão, bem como, para no prazo de 15 (quinze) dias adiantar o pagamento dos honorários periciais, na forma determinada no ID 99809264. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o recolhimento dos honorários periciais, tragam os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes e diligências necessárias. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THYAGO DANTAS FERNANDES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

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