Cumprimento de sentença 0800519-15.2020.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800519-15.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800519-15.2020.8.15.0141. EXEQUENTE: IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559, MANASSES XAVIER GOMES DE FARIAS - PB24943 PARTE PROMOVIDA: Nome: Lauro Sergio Maia de Vasconcelos Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 318, casa, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA - PB17262 DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] PARTE PROMOVENTE: Nome: RENE SALDANHA Endereço: sitio picos, casa, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Monitória em face de "cumprimento de sentença" para execução dos honorários de sucumbência em favor dos causídicos constituídos RENE SALDANHA em face de Lauro Sergio Maia de Vasconcelos, nos termos da decisão prolatada em 2º grau (ID. 46781836). Após a sentença prolatada por este juízo, a parte autora juntou uma planilha de cálculos, cujo valor da avença atualizado e corrigido monetariamente pelo INPC desde o trânsito em julgado da ação que originou a presente demanda e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento, corresponde ao valor total de R$ 295.499,40 e o valor devido no que tange a condenação do executado é no montante de R$ 69.770,69(ID 102216293). A parte demandada manifestou-se no ID 102983845, alegando que houve erro nos cálculos, argumentando-se que a parte autora aplicou o INPC quando, em sentença, determinou-se a aplicação de índice diverso (IPCA) e deveria ter utilizado a data de aplicação de juros desde 29/03/2015, e não a data da citação (3/05/2020). Por fim, aduziu que correto o valor a ser executado é R$ 29.404,00. Juntou planilha de cálculos (ID 102985651). Autos remetidos a contadoria, consoante determinação no ID 103100097. O contador juntou planilha em que apontou, em relação aos honorários advocatícios, o montante a ser percebido é de R$ 48.445,90 (ID 106113003). Intimados para se manifestar, a parte autora concordou e a parte demandada refutou o valor indicado pelo contador. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em averiguar se existe excesso de execução na fase de cumprimento de sentença. Analisando-se os autos, verifica-se o contador discriminou os parâmetros para fixação do valor indicado em seus cálculos (ID. 106113030). Vejamos: Dessa forma, tem-se que o valor obtido refere-se aos honorários fixados em decisão monocrática (ID. 46781836), no equivalente a 20% do valor da condenação, somado aos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que, até o momento, o promovido não adimpliu o débito. Assim, não foi pelo impugnante apontado o valor que entende correto com demonstrativo atualizado e discriminado de seu cálculo, como exige o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil/2015: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Observa-se, ainda, que os cálculos judiciais apresentados pela contadoria gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que é permitida a sua desconstituição, desde que haja provas robustas apontando os equívocos existentes, não sendo esta a hipótese dos autos. O executado não demonstrou elementos ensejadores de desconstituição dos cálculos feitos pela contadoria judicia. Desse modo, considerando que os cálculos judiciais demonstraram a ausência de excesso à execução, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos de ID 106113003. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não houve deferimento de efeito suspensivo, intime-se o promovido para, em 5 dias, pagar o débito. Em caso de inércia, inclua-se minuta no SISBAJUD. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Lauro Sergio Maia de Vasconcelos em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(52)