Procedimento Comum Cível 0800933-37.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800933-37.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EURACI MAIA DE VASCONCELOS em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:29

Decorrido prazo de EURACI MAIA DE VASCONCELOS em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 11:06

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 06:16

Transitado em Julgado em 08/05/2025

09/05/2025, 06:16

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

25/04/2025, 00:09

Publicado Sentença em 23/04/2025.

25/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800933-37.2025.8.15.0141. AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: VILA YARA, - de 1087/1088 a 2410/2411, PREDIO PRATA, GUARULHOS - SP - CEP: 07025-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: EURACI MAIA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dr. Antônio Carneiro, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais proposta por EURACI MAIA DE VASCONCELOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que descobriu que o Requerido está descontado de forma habitual e permanente em sua Conta Benefício valores referentes à Tarifas Bancárias sob a rubrica CESTA B EXPRESSO 01 e pacote de serviços padronizados I, indevidamente. Ao final, requereu a condenação da ré na devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Antes de apresentar contestação, a parte ré apresentou minuta de acordo assinada pela parte autora e seu representante, com pedido de homologação da transação e extinção do feito. (ID 111029112). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença e extinção do feito. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos (petição de ID 111029112), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação à autora. (art. 90, §2º) Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando não haver menção na minuta de acordo e nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Homologada a Transação

19/04/2025, 15:24

Documentos

SENTENÇA

•21/04/2025, 11:26

SENTENÇA

•19/04/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800933-37.2025.8.15.0141. AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: VILA YARA, - de 1087/1088 a 2410/2411, PREDIO PRATA, GUARULHOS - SP - CEP: 07025-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: EURACI MAIA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dr. Antônio Carneiro, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais proposta por EURACI MAIA DE VASCONCELOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que descobriu que o Requerido está descontado de forma habitual e permanente em sua Conta Benefício valores referentes à Tarifas Bancárias sob a rubrica CESTA B EXPRESSO 01 e pacote de serviços padronizados I, indevidamente. Ao final, requereu a condenação da ré na devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Antes de apresentar contestação, a parte ré apresentou minuta de acordo assinada pela parte autora e seu representante, com pedido de homologação da transação e extinção do feito. (ID 111029112). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença e extinção do feito. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos (petição de ID 111029112), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação à autora. (art. 90, §2º) Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando não haver menção na minuta de acordo e nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de EURACI MAIA DE VASCONCELOS em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURACI MAIA DE VASCONCELOS em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Sentença em 23/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

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