Procedimento Comum Cível 0801324-49.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801324-49.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES - PB30541, GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442 RÉU(S): Nome: RENATA ALVES RAFAEL Endereço: Rua Belarmino Ferreira, 71, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801324-49.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração de Posse] AUTOR(S): Nome: FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO Endereço: NOVA JACARAU, SN, PERIFERIA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Do presente feito. Recebo a inicial. Designo a realização de audiência inicial de conciliação nos termos do art. 344 do CPC. Da citação e advertências. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. As partes deverão ser advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa em favor do Estado (art. 334, §8º do CPC). O réu deverá, ainda, ser advertido de que se não comparecer na audiência de conciliação nem contestar a ação no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. O réu poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú pelo telefone (083) 3612-8953 ou (083) 99144-8514 (WhatsApp) e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Realizada a audiência e não havendo acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação independentemente de nova intimação. Recomendações sobre a citação. Cite-se por mandado. Caso o mandado, carta de citação ou carta precatória não seja cumprida por deficiência de endereço, a parte promovente deverá ser intimada, por seu advogado, para prestar esclarecimento sobre o endereço, renovando-se a citação na forma requerida, se for o caso. Caso o advogado não se manifeste no prazo de 30 dias, o autor deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC para promover o andamento do feito em 05 dias sob pena de extinção do feito. A diligência de citação deverá ser renovada tantas vezes quanto necessário, caso haja requerimento nesse sentido com indicação de novo endereço. ORIENTAÇÕES As partes promovidas ficam esclarecidas que não é OBRIGATÓRIO comparecer acompanhadas de advogado. No entanto, é PERMITIDO comparecer acompanhada de advogado. Não haverá prejuízo processual para quem comparecer sem advogado, mas SE NÃO COMPARECER E NEM MANDAR PROCURADOR OU OUTRA PESSOA AUTORIZADA A LHE REPRESENTAR NA AUDIÊNCIA poderá sofrer multa. Caso a parte autora apresente alguma proposta de conciliação, a promovida não tem obrigação de aceitar e poderá consultar advogado antes de contestar a ação. Caso a parte autora precise de Defensor Público, deverá procurar o Defensor Dr. Pedro Muniz no prédio do fórum. No caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, a parte promovida poderá comparecer via videoconferência, mas é RECOMENDÁVEL comparecer pessoalmente se tiver interesse em negociar com a parte autora. Se não houve uma conciliação entre as partes, a parte promovida terá um prazo de 15 dias para contesta ação ou chegar a um acordo com a parte autora. Esse prazo começa a contar da data da conciliação. Se a parte promovida faltar a audiência poderá ser penalizada com multa. Além disso, se a parte promovida faltar a audiência, o prazo para contestação começa da data da audiência, independente de intimação. Se não apresentar contestação no prazo o juiz poderá considerar verdade tudo que a parte autora afirmou e a parte promovida não receberá mais intimação sobre o andamento ou resultado do processo. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar a sala de atendimento no prédio do fórum. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA 29 DE JULHO DE 2025 ÀS 13:30h. Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Sobre o detalhamento do endereço. Diante das justificativas apresentadas pelos oficiais para os casos de não localização dos endereços, apresentamos algumas sugestões que, se aceitas, podem reduzir a ocorrência de diligências infrutíferas por não localização de endereço. 1. Coordenadas GPS no formato geodésico. 2. Coordenadas GPS no formato geodésico decimal. 3. Link para o endereço, obtida em aplicativos gratuitos com Google Maps. 4. Indicação de rua de esquina. 5. Indicação de rua transversal próxima. 6. Indicação de duas ruas transversais que delimitem o endereço (entre as ruas). 7. Imagem da fachada do imóvel (que pode ser obtida via Google Maps ou diretamente pela parte). 8. Ponto de referência. 9. Telefone da parte - Informação mais importante. Jacaraú, datado pelo sistema. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

23/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES - PB30541, GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442 RÉU(S): Nome: RENATA ALVES RAFAEL Endereço: Rua Belarmino Ferreira, 71, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801324-49.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração de Posse] AUTOR(S): Nome: FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO Endereço: NOVA JACARAU, SN, PERIFERIA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Este juízo localizou 41 processos envolvendo os mesmos autores com pedidos idênticos de reintegração de posse de lote de terreno supostamente vendido, mas que não teriam sido pagos, onde o pedido diz respeito à reintegração da posse do bem nas mãos dos vendedores. Considerando a natureza do caso, onde é possível pressupor que a intenção original dos autores era de vender o imóvel e que, portanto, é possível que exista o interesse em manter o negócio original mediante recebimento do preço ajustado, entendo que é possível a reunião de todos os processos para a realização de uma audiência conjunta para se tentar uma composição. Em que pese a possibilidade de que tal composição seja feita caso a caso, é possível que em uma audiência conjunta a parte autora possa apresentar propostas razoáveis para a obtenção de seu crédito e a manutenção do negócio original. Diante de tal circunstância, por medida de economia processual, este juízo passará a utilizar despachos e determinações em lote com o objetivo de unificar o procedimento em todas as ações. Analisando os processos, percebe-se que houve decisão na maioria dos processos indeferindo a gratuidade judiciária, mas concedendo uma redução das custas, intimando a parte autora para o pagamento. Até o presente momento não transcorreu todos os prazos de pagamento das custas reduzidas e parceladas conforme determinado pelo juízo e, portanto, ainda não é possível designar a audiência conjunta de conciliação. De qualquer forma, verificando os processos, este juízo percebeu a ausência, em algumas das ações, de documentação necessária para a constituição válida do processo. Portanto, invocando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, será feita a presente determinação em todos os processos para que os autores analisem cada um dos feitos no intuito de suprir, quando for o caso, a documentação indicada abaixo. Determino que a parte autora junte aos autos os documentos indicados abaixo ou indique através de id. e pág onde podem ser encontrados nos autos: Procuração dos proprietários GILVAN FERREIRA DE FIGUEIREDO, ALZIR PIMENTEL AGUIAR FILHO e FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO autorizando a empresa REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, registrada no CNPJ n. 08.879.120/0001-12 a pleitear na justiça em favor do outorgante. Com relação à procuração conferida ao advogado, a interpretação atual da legislação é que, sendo o advogado instrumento indispensável à administração da justiça por força da Constituição Federal, a sua própria manifestação é suficiente para garantir a autenticidade do documento que lhe conferiu a outorga de poderes, em consonância com o princípio da boa-fé processual e da presunção de legitimidade dos atos praticados pelos profissionais da advocacia. No entanto, com relação à procuração dos autores em favor da empresa, não será possível adotar o mesmo raciocínio jurídico, considerando o princípio da segurança jurídica e da formalidade moderada dos atos processuais, de forma que estas procurações deverão ser apresentadas com reconhecimento de firma, garantindo-se assim a certeza quanto à manifestação de vontade das partes e a validade do negócio jurídico subjacente. Documentos de constituição regular na forma da lei (art. 45 do CC e art. 75, VIII do CPC) da empresa REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, registrada no CNPJ n. 08.879.120/0001-12 indicando a Sra. RÚBIA VALERIA ALMEIDA DE REZENDE, portadora do CPF n.° 386.364.174-49 como representante. Procuração da Sra. RÚBIA VALERIA ALMEIDA DE REZENDE, portadora do CPF n.° 386.364.174-49 outorgando poderes para a Dra. GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA. Após a apresentação de tal documentação, o cartório deverá proceder a retificação do cadastro do PJE, fazendo constar do polo ativo as pessoas físicas de GILVAN FERREIRA DE FIGUEIREDO, ALZIR PIMENTEL AGUIAR FILHO e FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO, assim como a pessoa jurídica REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, registrada no CNPJ n. 08.879.120/0001-12, todos assistidos pelos advogados indicados nas procurações e substabelecimentos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

11/03/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 14/04/2026 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Jacaraú - TJPB

Recebidos os autos.

Expedição de Mandado.

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