Cumprimento de sentença 0802462-03.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.234,63

Órgão julgador

1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 11:10

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 07:59

Juntada de informações prestadas

13/02/2026, 07:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2026, 03:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Conclusos para despacho

25/11/2025, 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:31

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802462-03.2024.8.15.0311. AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES - PE35201 REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Entregar] Vistos. Considerando o pleito juntado aos autos pela parte executada, dê-se vista à parte exequente para fins de manifestação no prazo de 10 dias. Após, conclusão. Intime-se. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Outras Decisões

17/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:28

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 11:10

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 07:59

Juntada de informações prestadas

13/02/2026, 07:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2026, 03:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Conclusos para despacho

25/11/2025, 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:31

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802462-03.2024.8.15.0311. AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES - PE35201 REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Entregar] Vistos. Considerando o pleito juntado aos autos pela parte executada, dê-se vista à parte exequente para fins de manifestação no prazo de 10 dias. Após, conclusão. Intime-se. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Outras Decisões

17/11/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 20:22

Conclusos para decisão

06/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 12:45

Outras Decisões

11/09/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 10:40

Conclusos para decisão

09/09/2025, 07:43

Processo Desarquivado

09/09/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 19:52

Publicado Expediente em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de feito, no qual, as partes aportaram devidamente assinado, Termo de Acordo Extrajudicial. Pugnam pela homologação dos termos do acordo e extinção dos autos. Breve relato. DECIDO. O acordo entabulado preenche os requisitos legais e amolda-se aos critérios de justiça. Isto posto, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Os valores serão pagos independentemente da expedição de RPV's, no prazo acordado. Informe-se nos Embargos à Execução. Tendo havido renúncia ao prazo recursal, de logo, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e ARQUIVE-SE os autos com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 16:19

Transitado em Julgado em 10/06/2025

13/06/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:19

Homologada a Transação

10/06/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 10:49

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:52

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:15

Publicado Decisão em 20/02/2025.

21/02/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802462-03.2024.8.15.0311. AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES - PE35201 REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Entregar] Vistos. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao valor de R$ 5.002,89 (cinco mil e dois reais e oitenta e nove centavos), que alega ser incontroverso nos autos. O pedido fundamenta-se no art. 535, § 4º do CPC, sustentando que o valor seria incontroverso e que os embargos teriam caráter meramente protelatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Embora seja admissível a execução provisória contra a Fazenda Pública em determinadas hipóteses, no caso em análise, verifico que o recurso interposto não se limita a discutir apenas questões relacionadas aos valores executados. Não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República. Contudo, tal entendimento aplica-se somente nos casos em que não se discute, ainda em juízo, a validade, liquidez e exigibilidade do título. Da análise dos autos, constato que os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública municipal contêm fundamentos que, caso acolhidos, poderiam levar à nulidade da própria execução. Não se trata, portanto, de mera insurgência quanto aos cálculos ou valores apresentados. Nesse contexto, determinar a expedição de RPV neste momento processual poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte executada, especialmente considerando que se trata de verba pública, que demanda ainda maior cautela em sua disposição. Vale ressaltar que mesmo em processos envolvendo apenas particulares, tal postura não seria recomendada, uma vez que poderia comprometer a efetividade de eventual provimento recursal favorável ao executado. Desta forma, prudente aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto, a fim de preservar tanto o interesse público quanto a segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Intimem-se. Princesa Isabel /PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Outras Decisões

18/02/2025, 14:47

Conclusos para decisão

18/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:01

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 02:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2024, 13:36

Juntada de Certidão

23/10/2024, 12:01

Conclusos para decisão

19/10/2024, 08:09

Juntada de Petição de cota

18/10/2024, 10:27

Outras Decisões

11/09/2024, 12:05

Conclusos para decisão

11/09/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:17

Outras Decisões

09/09/2024, 12:10

Conclusos para decisão

05/09/2024, 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/09/2024, 08:48

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 08:48

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 03:42

Decisão

•18/11/2025, 14:02

Decisão

•17/11/2025, 11:08

Decisão

•11/09/2025, 13:48

Decisão

•11/09/2025, 13:48

Sentença

•10/06/2025, 13:26

Decisão

•18/02/2025, 21:13

Decisão

•18/02/2025, 16:15

Decisão

•18/02/2025, 14:47

Documento Jurisprudência

•17/02/2025, 12:01

Documento Jurisprudência

•17/02/2025, 12:01

Documento Jurisprudência

•17/02/2025, 12:01

Decisão

•23/10/2024, 13:36

Decisão

•11/09/2024, 12:05

Decisão

•09/09/2024, 13:17

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/02/2026, 03:42

Decisão

•18/11/2025, 14:02

Decisão

•17/11/2025, 11:08

Decisão

•11/09/2025, 13:48

Decisão

•11/09/2025, 13:48

Sentença

•10/06/2025, 13:26

Decisão

•18/02/2025, 21:13

Decisão

•18/02/2025, 16:15

Decisão

•18/02/2025, 14:47

Documento Jurisprudência

•17/02/2025, 12:01

Documento Jurisprudência

•17/02/2025, 12:01

Documento Jurisprudência

•17/02/2025, 12:01

Decisão

•23/10/2024, 13:36

Decisão

•11/09/2024, 12:05

Decisão

•09/09/2024, 13:17

Decisão

•09/09/2024, 12:10