Procedimento Comum Cível 0805597-32.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805597-32.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 08:09

Determinado o arquivamento

12/09/2025, 16:34

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:04

Juntada de certidão de prevenção

04/09/2025, 16:21

Recebidos os autos

04/09/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE LUCIA RIBEIRO APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte do inteiro teor do Acórdão (Id num. 35941968). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de julho de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0805597-32.2024.8.15.0211

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:59

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/04/2025 23:59.

16/04/2025, 17:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

20/03/2025, 07:56

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 16:34

Acórdão

•10/07/2025, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805597-32.2024.8.15.0211. AUTOR: MARIA DE LUCIA RIBEIRO REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 1ª Vara Mista de Itaporanga v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. MARIA DE LUCIA RIBEIRO ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pleiteando repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais quanto ao desconto supostamente indevido, sob denominação “BRADESCO AUTO RE S/A”. Devidamente intimada a se manifestar sobre eventual prescrição, considerando a data da propositura da ação e do desconto impugnado, a demandante apresentou petição alegando a inexistência de prescrição e requerendo o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Da Improcedência Liminar do Pedido No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, posto que in casu ocorreu a prescrição quanto às verbas pleiteadas. Logo, havendo a incidência da prescrição, é medida imperiosa o julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do Art. 332, §1º, do CPC, confira-se: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Prescrição Quinquenal Em casos de cobranças indevidas relacionadas a serviços de seguro ou previdência, a jurisprudência pátria e a doutrina majoritária aplicam o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que rege a prescrição quinquenal para reparação de danos causados por fato do serviço. (Julgados: AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1673611/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Assim, estando as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ), a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC, qual seja, cinco anos, contados do encerramento de cada prestação, conforme dito alhures. Ressalta-se que, no caso em análise, trata-se de pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, requisito essencial para aplicação do prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC, sendo de rigor a aplicação das normas pertinentes à legislação consumerista, especificamente para as ações com pretensão de reparação civil, seja por dano moral ou material, decorrente de ato ilícito. Destarte, considerando-se que houve comprovação de um único desconto em 29/08/2019 e que a presente ação somente foi ajuizada em 23/10/2024, verifica-se que decorreu mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a cobrança realizada, estando a pretensão autoral, seja de repetição de indébito, seja de indenização por danos morais, prescrita. Dispositivo. Diante do exposto, com esteio no art. 332, §1º e 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Deixo de condenar em honorários, porquanto não houve atuação de advogado da parte adversa. P. R. Intime-se apenas a parte autora. Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 332, 2º do CPC. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

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