Procedimento Comum Cível 0808002-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808002-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808002-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais, Estéticos e Morais, ajuizada por Luciano Carneiro de Morais em face do Município de João Pessoa, na qual o autor alega ter sofrido danos em decorrência de um acidente de trânsito causado pela suposta omissão do ente público na manutenção da sinalização viária. A parte autora sustenta que a ausência de poda de uma árvore teria encoberto a sinalização vertical de trânsito, contribuindo diretamente para a ocorrência do sinistro. Diante disso, pleiteia indenização pelos danos sofridos. Os autos vieram conclusos para análise da competência deste Juízo. Relatei. Decido. A competência para processar e julgar a presente demanda deve ser analisada à luz das normas de organização judiciária do Estado da Paraíba e do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 165, inc. I da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE-PB), compete às Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital processar e julgar ações em que figure como parte o Município de João Pessoa ou qualquer de suas autarquias e fundações. Além disso, o artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil prevê que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, considerando que a parte ré no presente feito é o Município de João Pessoa, o processamento e julgamento da demanda não competem a este Juízo, mas sim a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Dessa forma, resta evidente a incompetência deste Juízo para a análise e julgamento da ação, impondo-se a declinação da competência com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, com fundamento no artigo 165, inc. I da LOJE-PB e no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para que prossiga com a tramitação do feito. Providencie-se a redistribuição dos autos pelo setor competente, com a devida regularização da autuação. P.I. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO CARNEIRO DE MORAIS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CARNEIRO DE MORAIS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO CARNEIRO DE MORAIS - CPF: 262.609.484-68 (AUTOR).

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (REU)

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(26)