Apelação Cível 0803955-91.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.181,86

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

MARTINHO LACERDA NERY

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(48)

MARTINHO LACERDA NERY

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

RAFAEL CAMELO DE ANDRADE TRAJANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:19

Publicado Intimação de Pauta P em 27/04/2026 10:24.

27/04/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2026, 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/04/2026, 12:07

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:51

Juntada de #Não preenchido#

24/04/2026, 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/04/2026, 10:48

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:44

Publicado Expediente em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:01

Todas as movimentações(67)

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:19

Publicado Intimação de Pauta P em 27/04/2026 10:24.

27/04/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Documento Jurisprudência

•10/02/2021, 15:32

Documento Jurisprudência

•10/02/2021, 15:32

27/04/2026, 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2026, 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/04/2026, 12:07

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:51

Juntada de #Não preenchido#

24/04/2026, 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/04/2026, 10:48

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:44

Publicado Expediente em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 10:02

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

16/03/2026, 09:54

Juntada de Certidão

16/03/2026, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

22/05/2025, 15:31

Juntada de Certidão

22/05/2025, 15:31

Decorrido prazo de MARTINHO LACERDA NERY em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

18/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:10

Conclusos para despacho

17/02/2025, 21:35

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de José Ricardo Porto

17/02/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2025, 17:11

Decorrido prazo de MARTINHO LACERDA NERY em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARTINHO LACERDA NERY em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:23

Conclusos para despacho

18/12/2024, 07:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/12/2024, 17:31

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 15:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:04

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) e não-provido

19/11/2024, 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2024, 12:23

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/10/2024, 12:25

Conclusos para despacho

23/10/2024, 07:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/10/2024, 13:58

Conclusos para despacho

18/10/2024, 07:32

Juntada de Petição de cota

18/10/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:09

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

09/10/2024, 10:43

Declarado impedimento por MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO

09/10/2024, 10:39

Juntada de Certidão

27/09/2024, 12:21

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/09/2024, 10:44

Recebidos os autos

27/09/2024, 10:44

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 10:44

Documento Jurisprudência

•10/02/2021, 15:32

Documento Jurisprudência

•10/02/2021, 15:32

Despacho

•10/02/2021, 19:07

Despacho

•10/03/2021, 21:01

Decisão

•23/05/2023, 19:54

Decisão

•25/05/2023, 15:49

Outros Documentos

•20/06/2023, 22:04

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 21:19

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 21:21

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 20:43

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 20:43

Documento Jurisprudência

•13/10/2023, 10:03

Documento de Comprovação

•10/11/2023, 14:54

Todos os documentos(41)

Documento Jurisprudência

•10/02/2021, 15:32

Documento Jurisprudência

•10/02/2021, 15:32

Documento Jurisprudência

•10/02/2021, 15:32

Documento Jurisprudência

•10/02/2021, 15:32

Despacho

•10/02/2021, 19:07

Despacho

•10/03/2021, 21:01

Decisão

•23/05/2023, 19:54

Decisão

•25/05/2023, 15:49

Outros Documentos

•20/06/2023, 22:04

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 21:19

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 21:21

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 20:43

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 20:43

Documento Jurisprudência

•13/10/2023, 10:03

Documento de Comprovação

•10/11/2023, 14:54

Despacho

•11/11/2023, 16:24

Despacho

•12/11/2023, 09:11

Decisão

•15/01/2024, 13:07

Decisão

•16/01/2024, 07:26

Decisão

•16/04/2024, 18:29

Decisão

•16/04/2024, 20:36

Despacho

•04/05/2024, 10:40

Despacho

•06/05/2024, 08:27

Despacho

•29/05/2024, 19:40

Despacho

•21/06/2024, 14:21

Despacho

•26/06/2024, 16:34

Sentença

•06/08/2024, 18:59

Sentença

•06/08/2024, 20:56

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 11:21

Despacho

•09/10/2024, 10:39

Despacho

•09/10/2024, 11:09

Despacho

•22/10/2024, 13:58

Despacho

•23/10/2024, 12:25

Acórdão

•19/11/2024, 09:01

Despacho

•17/12/2024, 17:31

Despacho

•18/12/2024, 14:23

Despacho

•18/02/2025, 16:17

Despacho

•19/03/2026, 10:02

Despacho

•24/04/2026, 10:48

Despacho

•25/04/2026, 12:07