Procedimento Comum Cível 0874664-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874664-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874664-49.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos locativos inadimplidos, promovido por mãe e filha contra os antigos inquilinos, que já desocuparam o imóvel. Da leitura da inicial e do contrato anexo sob id. 104478228, observo que somente a mãe, Sra. Maria Luiza, consta como locadora do imóvel. A filha, Sra. Lígia Germana, é mencionada apenas como conta destino e beneficiária dos aluguéis que seriam pagos, mas não como igual contratante, nem como locadora. Por óbvio que o direito à percepção dos frutos civis decorrentes da locação pertence à mãe, o que revela a ilegitimidade da filha em pleitear, em nome próprio, tais valores. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para falar sobre a ilegitimidade ativa da Sra. Lígia Germana no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito quanto à pessoa dela, exclusivamente. Ato contínuo, vejo que a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, mas há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza este Juiz a exigir melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ora, a princípio, não se ignora o fato de a mencionada autora aparentemente se mostrar possuidora de dois imóveis, seja o informado como o seu domicílio, seja o objeto da locação, ambos localizados em Tambaú, bairro nobre da Capital, o que é circunstância incomum àqueles carentes de recursos. Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 60 dias; iii) da última fatura de seus cartões de crédito; e iv) os seus dois últimos contracheques, caso seja beneficiário da previdência ou empregado, ainda que da própria empresa ou familiar, tudo sob pena de indeferimento do benefício requerido. JOÃO PESSOA, 17 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CUNHA MELO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIMILSON CEZAR MURER em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANA VANESSA CARDOSO MURER em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CUNHA MELO em 16/09/2025 23:59.

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