Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802565-10.2024.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802565-10.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802565-10.2024.8.15.0311. AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PRINCESA ISABEL Juízo do(a) Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Obrigação de Entregar] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Foram expedidos os ofícios requisitórios e a parte executada comprovou o(s) pagamento(s) na forma dantes determinada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, consoante se infere dos extratos dos RPV´s. Dessarte, a obrigação foi integralmente satisfeita na forma da(s) juntada(s) de comprovante(s) retro. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação dos débitos executados (art. 924, inc. II, CPC/2015). Considerando o pagamento voluntário, não subsiste interesse recursal. Assim sendo, não havendo custas pendentes, de logo, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [assinado eletronicamente]

04/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

24/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

24/05/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

15/05/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802565-10.2024.8.15.0311. AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Certifico e dou fé que, em atendimento ao que preceitua o artigo 320, inciso III, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, que trata dos Atos Ordinatórios, nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestação do RPV expedido Id. 111934576, no prazo de 05 (cinco) dias, decorrido o prazo sem manifestação, inicia-se o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento do RPV PRINCESA ISABEL, 13 de maio de 2025. SINEYDE LIMA DE CAMPOS BARROS Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802565-10.2024.8.15.0311. AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES - PE35201 REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Entregar] Vistos. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao valor de R$ 5.002,89 (cinco mil e dois reais e oitenta e nove centavos), que alega ser incontroverso nos autos. O pedido fundamenta-se no art. 535, § 4º do CPC, sustentando que o valor seria incontroverso e que os embargos teriam caráter meramente protelatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Embora seja admissível a execução provisória contra a Fazenda Pública em determinadas hipóteses, no caso em análise, verifico que o recurso interposto não se limita a discutir apenas questões relacionadas aos valores executados. Não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República. Contudo, tal entendimento aplica-se somente nos casos em que não se discute, ainda em juízo, a validade, liquidez e exigibilidade do título. Da análise dos autos, constato que os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública municipal contêm fundamentos que, caso acolhidos, poderiam levar à nulidade da própria execução. Não se trata, portanto, de mera insurgência quanto aos cálculos ou valores apresentados. Nesse contexto, determinar a expedição de RPV neste momento processual poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte executada, especialmente considerando que se trata de verba pública, que demanda ainda maior cautela em sua disposição. Vale ressaltar que mesmo em processos envolvendo apenas particulares, tal postura não seria recomendada, uma vez que poderia comprometer a efetividade de eventual provimento recursal favorável ao executado. Desta forma, prudente aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto, a fim de preservar tanto o interesse público quanto a segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Intimem-se. Princesa Isabel /PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 22/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

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