Procedimento do Juizado Especial Cível 0802568-62.2024.8.15.0311 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802568-62.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802568-62.2024.8.15.0311. AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROMILDO MENDES - PE35201 REU: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Entregar] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença, no qual, a parte ré cumpriu a condenação que lhe fora imposta. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO(ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, sendo, portanto, imperiosa a extinção dos autos, consoante requerimento da executada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, CPC). P.R.I. Dispensado o prazo recurso, em face da preclusão lógica, pelo que, ARQUIVE-SE definitivamente. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

13/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 19:06

Transitado em Julgado em 10/06/2025

12/06/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 05:38

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 10:45

Conclusos para decisão

13/05/2025, 08:41

Juntada de informações prestadas

13/05/2025, 08:41

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:29

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:15

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 17:21

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 19:03

Sentença

•10/06/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE PRINCESA ISABEL Processo: DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao valor de R$ 5.002,89 (cinco mil e dois reais e oitenta e nove centavos), que alega ser incontroverso nos autos. O pedido fundamenta-se no art. 535, § 4º do CPC, sustentando que o valor seria incontroverso e que os embargos teriam caráter meramente protelatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Embora seja admissível a execução provisória contra a Fazenda Pública em determinadas hipóteses, no caso em análise, verifico que o recurso interposto não se limita a discutir apenas questões relacionadas aos valores executados. Não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República. Contudo, tal entendimento aplica-se somente nos casos em que não se discute, ainda em juízo, a validade, liquidez e exigibilidade do título. Da análise dos autos, constato que os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública municipal contêm fundamentos que, caso acolhidos, poderiam levar à nulidade da própria execução. Não se trata, portanto, de mera insurgência quanto aos cálculos ou valores apresentados. Nesse contexto, determinar a expedição de RPV neste momento processual poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte executada, especialmente considerando que se trata de verba pública, que demanda ainda maior cautela em sua disposição. Vale ressaltar que mesmo em processos envolvendo apenas particulares, tal postura não seria recomendada, uma vez que poderia comprometer a efetividade de eventual provimento recursal favorável ao executado. Desta forma, prudente aguardar o julgamento definitivo do recurso interposto, a fim de preservar tanto o interesse público quanto a segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Intimem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

20/02/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 19/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2025.

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