Cumprimento de sentença 0807754-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2025, 10:46

Conclusos para despacho

27/11/2025, 06:21

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:54

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:22

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807754-06.2025.8.15.2001. AUTOR: TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO REU: ADRIANA PEREIRA DO O LEAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a), MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0807754-06.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para INFORMAR SE HOUVE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE PROMOVIDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - PB31152, ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS - PB10800 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 13 de novembro de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despejo para Uso Próprio] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para INFORMAR SE HOUVE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE PROMOVIDA Advogados do(a)

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:29

Decorrido prazo de BRUNO MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de ROSEANE VENANCIO QUIRINO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de BRUNO MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:45

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:55

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 22:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807754-06.2025.8.15.2001 Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS registrado(a) civilmente como ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS(752.515.404-00); TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO(046.364.624-08); BRUNO MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA(700.647.754-96); Polo passivo: ADRIANA PEREIRA DO O LEAL(025.454.404-50); ROSEANE VENANCIO QUIRINO(062.698.234-04); DECISÃO Vistos etc. Trata-se da análise do prosseguimento do cumprimento de sentença proferida nestes autos, que julgaram procedente a pretensão da Sra. TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO para reaver o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Tertuliano de Castro, nº 467, Apto 101, Bessa, sob o fundamento de despejo para uso próprio, em conformidade com o artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91 e o rito especial autorizado no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. A Exequente demonstrou, desde a peça inaugural (ID 107223550), que sua necessidade de retomar a posse do imóvel decorria da urgência em prover moradia digna para si e suas duas filhas menores, tendo sido forçada a residir provisoriamente na residência de terceiros, sua irmã e cunhado, em situação de patente desconforto e privação de autonomia, enquanto aguardava a desocupação do seu bem pela Executada. O contrato de locação, firmado em 22 de abril de 2022, expirou em 10 de junho de 2024, após a prorrogação por prazo determinado, sendo a Executada devidamente notificada, com meses de antecedência, sobre o desinteresse da proprietária em renová-lo. Não obstante, a Executada permaneceu no imóvel, cessando o pagamento dos aluguéis e encargos desde maio de 2024, de forma que o período de ocupação gratuita e indevida já se estendeu por mais de dezesseis meses até a presente data, conforme reiterado pela Exequente na petição ID 125598773. A conduta da Executada, ao permanecer no imóvel sine título e sine onere por tal período, impôs à proprietária, ora Exequente, o ônus de custear sua própria moradia temporária, bem como os prejuízos oriundos da privação da posse de seu bem. A urgência e a legitimidade do pleito autoral foram reconhecidas em diversos momentos processuais, restando cristalino o dever da Executada de desocupar o bem, o que, contudo, nunca foi feito de forma voluntária, caracterizando manifesta resistência à efetividade da prestação jurisdicional. Primeiramente, em 15 de abril de 2025, houve o deferimento da Tutela de Urgência (ID 110909407), concedendo-se prazo inicial de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, sendo a Executada citada em 23 de abril de 2025. Diante do descumprimento, a ordem de despejo coercitivo (via mandado) foi autorizada em junho de 2025 (ID 114771099). A Sentença de Mérito (ID 122625032), datada de 11 de setembro de 2025, confirmou a tutela, rescindiu o contrato e concedeu um novo prazo, finalíssimo, de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da sentença em 30 de setembro de 2025 (ID 124742918) e o esgotamento do prazo de 10 dias, a Executada iniciou uma série de pedidos protelatórios de dilação. O primeiro pedido foi de dilação para 90 (noventa) dias, sob alegação de busca por novo imóvel, o qual foi rechaçado por este Juízo (ID 124538768) por seu caráter procrastinatório. Em uma segunda manobra processual, protocolou o pleito de ID 124756576, alegando a superveniência do fato humanitário grave, qual seja, a residência, no imóvel objeto do despejo, de sua genitora, Sra. MARIA DE FÁTIMA DO Ó, pessoa idosa (75 anos) e acamada, requerendo novamente a suspensão da ordem e uma dilação de 90 (noventa) dias. Este Juízo, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, suspendeu a ordem de despejo e solicitou documentação comprobatória (ID 124813524). A Executada atendeu à determinação, juntando o laudo médico (ID 125181967) que atesta o quadro neurológico grave e irreversível da Sra. Maria de Fátima. Intimada sobre a nova documentação e o pleito de dilação, a Exequente manifestou-se peremptoriamente (ID 125598773), reiterando a desproporcionalidade do ônus que lhe foi imposto, destacando que o descumprimento injustificado já se arrasta por mais de dezesseis meses. A parte Exequente frisou que a Executada teve tempo e oportunidades suficientes para providenciar a nova residência e que a grave condição de saúde não pode servir de escudo para perpetuar o não pagamento de aluguéis e a retenção do imóvel, ferindo o direito de propriedade e a sua própria necessidade de moradia. Desta forma, o presente decisum se volta à análise do último pleito de dilação sob a ótica da razoabilidade e da justiça material. É imperativo reconhecer que a presente controvérsia não mais reside na existência ou não do direito da Exequente à retomada do imóvel, posto que tal questão foi sepultada pelo manto da coisa julgada material. O direito da proprietária Tais Fernanda Costa de Andrade Araujo de dispor do seu bem e de utilizá-lo para sua moradia própria, especialmente em uma situação de vulnerabilidade habitacional comprovada e com a responsabilidade de duas filhas menores, é legalmente assegurado (art. 47, III, da Lei nº 8.245/91) e constitucionalmente garantido como direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88), exercendo, no caso concreto, sua função social primordial de prover o lar da família. A legislação civil e processual, ao determinar a força cogente dos provimentos judiciais definitivos, objetiva a paz social e a estabilidade jurídica, não sendo admissível que a inércia, a resistência ou a demora injustificável da parte vencida anulem a eficácia da tutela jurisdicional que foi concedida e consolidada em favor da parte vencedora. A Executada, ao prolongar a ocupação gratuitamente por mais de dezesseis meses após o término do contrato e apesar de diversas oportunidades concedidas para a desocupação voluntária, demonstrou desinteresse na composição extrajudicial e um claro intuito de postergar ao máximo o cumprimento da obrigação, transferindo, indevidamente, o seu ônus habitacional para a proprietária. Embora este Juízo reconheça a imperiosa necessidade de cautela e a proteção que deve ser dada à Sra. Maria de Fátima, idosa, acamada e com quadro neurológico grave, conforme comprovado pelo laudo médico (ID 125181967), é inaceitável que o estado de saúde de terceiros, utilizado como argumento pela Executada, sirva como fundamento para a manutenção sine die de uma relação locatícia dissolvida e de uma posse que se tornou injusta e gratuita. Com efeito, a Executada teve, desde abril de 2025, com a primeira decisão liminar de despejo, conhecimento pleno da necessidade de buscar nova residência. O lapso temporal que decorreu desde a citação até o presente momento (com a Sentença já transitada em julgado) configura um período extremamente dilatado e mais do que suficiente para que a Executada tomasse as providências logísticas e médicas necessárias para a reacomodação de sua genitora em um ambiente novo e igualmente adaptado às suas necessidades especiais. A alegação superveniente da condição de saúde da idosa, apresentada tardiamente na fase de cumprimento de sentença, não pode ser usada para legitimar a moradia gratuita por tempo indeterminado, como bem frisado pela Exequente, sob pena de violar-se o direito da proprietária a propor o despejo para uso próprio. O direito de moradia da Sra. Maria de Fátima deve ser garantido, mas não necessariamente no imóvel da Exequente, que também tem um direito fundamental à moradia a ser exercido em seu próprio patrimônio, com urgência inadiável. Adotar a dilação de 90 dias pleiteada significaria prolongar a ocupação gratuita por quase vinte meses, chancelando a resistência e agravando a situação de vulnerabilidade da própria proprietária, o que é manifestamente desproporcional e contrário ao princípio da boa-fé processual. A aplicação do poder geral de cautela e a observância do princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) não podem se traduzir na supressão do direito fundamental da proprietária. A solução justa e equilibrada exige a fixação de um prazo final que, ao mesmo tempo que acata a urgência da Exequente em reaver seu imóvel, confere à Executada uma última margem temporal para realizar a logística de remoção segura, em consideração à condição de sua genitora. Neste sopesamento de valores, reconhecendo o tempo já usufruído pela Executada sponte propria, e considerando o ônus suportado pela Exequente por mais de dezesseis meses, o prazo adicional de 90 (noventa) dias é demasiado. A razoabilidade, neste contexto, impõe apenas o tempo estritamente indispensável para a movimentação segura, minimizando os riscos à saúde da Sra. Maria de Fátima do Ó, sem permitir que a delonga na desocupação se converta em uma perpetuação da posse injusta. Assim, em uma aplicação equânime do direito, e em atenção às manifestações de ambas as partes e aos ditames do Artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 (mutatis mutandis quanto ao prazo máximo para desocupação em casos excepcionais), que já prevê um limite temporal razoável mesmo em fases iniciais, a concessão de um prazo derradeiro e exíguo revela-se a medida de justiça mais adequada. Considerando os sólidos fundamentos de fundo e processo, e em estrita aplicação do princípio da razoabilidade, da efetividade da jurisdição e da ponderação entre os direitos fundamentais em análise, este Juízo resolve: INDEFIRO o pleito de dilação do prazo para desocupação do imóvel para 90 (noventa) dias, conforme requerido pela Executada ADRIANA PEREIRA DO O LEAL nas petições de IDs 124756576 e 125178899, porquanto resta amplamente configurada a inércia injustificada da parte no cumprimento das ordens judiciais emitidas ao longo de meses, bem como o fato de a Exequente vir suportando, por mais de dezesseis meses, o ônus da ocupação gratuita e indevida de seu patrimônio, o que impõe a necessidade de célere efetivação do provimento jurisdicional transitado em julgado. FIXO, em caráter definitivo, um prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da intimação desta decisão, para que a executada ADRIANA PEREIRA DO O LEAL promova a desocupação voluntária e integral do imóvel, situado na Rua Tertuliano de Castro, nº 467, Apartamento 101. A Executada deverá providenciar a reacomodação segura da Sra. Maria de Fátima do Ó, com as cautelas logísticas e médicas pertinentes à sua condição de saúde, zelando pela sua integridade e dignidade durante o processo de remoção. DETERMINO que, decorrido integralmente o prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, sem a integral desocupação voluntária do imóvel pela Executada e demais ocupantes, seja imediatamente reativado e levado a efeito o mandado de despejo coercitivo (cuja expedição foi determinada no ID 124538768 e que estava cautelarmente suspenso), devendo o Oficial de Justiça encarregado cumprir a diligência com a máxima urgência e rigor, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Para fins de fiel cumprimento do mandado e em decorrência da comprovada situação de vulnerabilidade da ocupante, Sra. Maria de Fátima (idosa e acamada), o Oficial de Justiça deverá diligenciar com a máxima cautela no ato da remoção, buscando, sempre que possível, o auxílio de órgãos assistenciais competentes, para a reacomodação. AUTORIZO EXPRESSAMENTE o acompanhamento integral da diligência por força policial, caso o Oficial de Justiça verifique a sua estrita necessidade para assegurar o fiel e seguro cumprimento da ordem judicial, devendo tal avaliação constar da certidão posterior. Intime-se a parte executada, na pessoa de sua advogada, alertando-a expressamente acerca das consequências do descumprimento, notadamente o cumprimento forçado e o uso de força policial. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E DESPEJO (2 atos), observando-se que a parte ré terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. Intime-se, igualmente, a parte exequente. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:33

Deferido em parte o pedido de ADRIANA PEREIRA DO O LEAL - CPF: 025.454.404-50 (REU)

23/10/2025, 19:50

Outras Decisões

23/10/2025, 19:50

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:56

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807754-06.2025.8.15.2001 Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS registrado(a) civilmente como ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS(752.515.404-00); TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO(046.364.624-08); BRUNO MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA(700.647.754-96); Polo passivo: ADRIANA PEREIRA DO O LEAL(025.454.404-50); ROSEANE VENANCIO QUIRINO(062.698.234-04); DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de id. 125178899. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 19:42

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:39

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:40

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807754-06.2025.8.15.2001 Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS registrado(a) civilmente como ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS(752.515.404-00); TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO(046.364.624-08); BRUNO MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA(700.647.754-96); Polo passivo: ADRIANA PEREIRA DO O LEAL(025.454.404-50); ROSEANE VENANCIO QUIRINO(062.698.234-04); DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado no id. 124425415. A parte executada foi devidamente intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela (id. 110909407), bem como da sentença de mérito (id. 122625032), que lhe concedeu prazo para desocupação voluntária do imóvel. Contudo, a executada optou por permanecer inerte, buscando a dilação do prazo apenas após o esgotamento das oportunidades anteriores, o que impõe ônus desproporcional à parte exequente, que aguarda a efetivação de seu direito à retomada do imóvel para uso próprio. Desta forma, tendo em vista o caráter protelatório do pedido e o descumprimento das ordens judiciais anteriores, expeça-se o competente mandado para cumprimento da medida de desocupação compulsória do imóvel, conforme já determinado na decisão de id. 114771099. "Expeça-se mandado de despejo coercitivo, com autorização para uso de força policial, caso necessário, para desocupação do imóvel situado na Rua Tertuliano de Castro, nº 467, apto 101, conforme previsto no art. 65 da Lei nº 8.245/91." Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de informação

07/10/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 30/09/2025

07/10/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:30

Indeferido o pedido de ADRIANA PEREIRA DO O LEAL - CPF: 025.454.404-50 (REU)

07/10/2025, 06:41

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2025, 09:05

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:38

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:41

Juntada de Petição de informação

01/10/2025, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:37

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807754-06.2025.8.15.2001 Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS registrado(a) civilmente como ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS(752.515.404-00); TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO(046.364.624-08); Polo passivo: ADRIANA PEREIRA DO O LEAL(025.454.404-50); ROSEANE VENANCIO QUIRINO(062.698.234-04); SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO proposta por TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO em face de ADRIANA PEREIRA DO O LEAL, referente ao imóvel localizado na Rua Tertuliano de Castro, nº 467, Apto 101, Bessa, nesta capital. A autora alega a necessidade de retomada do bem para sua moradia, visto que o contrato de locação com a ré expirou e não houve desocupação voluntária. Das Preliminares A parte promovida alega, em sede de contestação, a incorreção do valor da causa, argumentando que deveria corresponder a doze meses de aluguel, conforme o art. 58, III, da Lei nº 8.245/91. No entanto, a presente ação de despejo para uso próprio tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que admite tal competência em seu art. 3º, III. A fixação do valor da causa em ações submetidas aos Juizados Especiais obedece a critérios de simplicidade e, no presente caso, não se vislumbra prejuízo processual ou desrespeito à competência do juízo. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Incumbe ao Juízo verificar a existência de elementos probatórios dos fatos constitutivos do direito da parte autora e dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pela parte ré. Da análise dos elementos probatórios, observa-se que a autora comprovou ser a legítima proprietária do imóvel e a existência de uma relação locatícia com a ré, cujo prazo determinado já se encerrou em 10 de junho de 2024. Ficou demonstrado, ainda, o desinteresse na renovação contratual e a necessidade de retomada do bem para uso próprio, uma vez que a autora reside provisoriamente com sua irmã e filhas menores. A parte promovida, por sua vez, fundamenta sua defesa exclusivamente em seu estado de saúde, apresentando laudos médicos que atestam tratamento psiquiátrico. Embora a condição de saúde da ré mereça sensibilidade, ela não constitui fundamento jurídico para impedir o direito da proprietária de reaver seu imóvel, especialmente após o término do contrato e a devida notificação para desocupação. A legislação de regência (Lei nº 8.245/91, art. 47, III) garante ao locador o direito de retomada para uso próprio, e a situação de saúde da locatária, por si só, não afasta a aplicação da lei. Diante do exposto, percebe-se que a autora cumpriu com seu ônus probatório, demonstrando os fatos constitutivos de seu direito. A ré, por outro lado, não apresentou provas que pudessem impedir, modificar ou extinguir o direito da autora à retomada do imóvel. Diante da prova documental produzida, que confirma o término do prazo contratual e a necessidade de uso próprio pela locadora, impõe-se a procedência do pedido inicial. Não se vislumbra, na espécie, qualquer abuso de direito por parte da autora, uma vez que o pedido está amparado na legislação vigente e foi precedido de notificação, garantindo à ré tempo hábil para providenciar uma nova moradia. A condição de saúde da promovida, embora relevante no campo social, não cria um direito de permanência perpétua no imóvel contra a vontade da proprietária, que também necessita do bem para residir com sua família. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para decretar a rescisão do contrato de locação e determinar a desocupação do imóvel. Confirmo a tutela de urgência deferida no id. 110909407 e, antes de determinar o cumprimento forçado da medida, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, determino a expedição imediata do mandado de despejo coercitivo, como já ordenado na decisão de id. 114771099, autorizando desde já o uso de força policial, se estritamente necessário. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:13

Julgado procedente o pedido

11/09/2025, 13:21

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:32

Juntada de Petição de contestação

01/09/2025, 23:51

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807754-06.2025.8.15.2001 Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS registrado(a) civilmente como ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS(752.515.404-00); TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO(046.364.624-08); Polo passivo: ADRIANA PEREIRA DO O LEAL(025.454.404-50); ROSEANE VENANCIO QUIRINO(062.698.234-04); DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de id. 115657543. Intime-se a ré, por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Não havendo preliminares ou juntada de documentos, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:21

Deferido o pedido de

23/07/2025, 23:03

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:16

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807754-06.2025.8.15.2001. AUTOR: TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO Polo passivo: REU: ADRIANA PEREIRA DO O LEAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE JULHO DE 2025, EM VIRTUDE DO REQUERIMENTO DA PARTE QUE JUNTA ATESTADO MÉDICO. JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025 SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Polo ativo:

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:37

Juntada de Certidão

04/07/2025, 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 07/07/2025 11:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

04/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de informação

04/07/2025, 11:07

Determinada diligência

17/06/2025, 13:16

Deferido o pedido de

17/06/2025, 13:16

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 13:54

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DO O LEAL em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/04/2025, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 17:49

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/07/2025 11:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

15/04/2025, 09:47

Concedida a Antecipação de tutela

15/04/2025, 09:06

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/04/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 08:58

Determinação de redistribuição por prevenção

04/04/2025, 11:21

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:02

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: TAIS FERNANDA COSTA DE ANDRADE ARAUJO RÉU: REU: ADRIANA PEREIRA DO O LEAL INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0807754-06.2025.8.15.2001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia legível do comprovante de residência atualizado, posto que é documento indispensável à propositura da ação, sob pena de extinção, conforme arts. 319 a 321 do CPC. JOÃO PESSOA, 19 de fevereiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 09:18

Determinada a emenda à inicial

18/02/2025, 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2025, 19:23

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 19:23

Conclusos para decisão

13/02/2025, 19:23

—

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRUNO MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE VENANCIO QUIRINO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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