Procedimento Comum Cível 0815583-58.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815583-58.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815583-58.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Antes de dar prosseguimento ao feito, passo a análise das questões processuais pendentes, em especial a preliminar de impuganção a justiça gratuita arguida na contestação. A parte promovida alega que a autora está plenamente apto a suportar as despesas processuais advindas do processo de indenização em que contendem e que, por conseguinte, não seria merecedor das benesses da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o mesmo possui patrimônio suficiente para suportar o pagamento das custas. Segundo o art. 99, §3º do novo CPC (Lei. n. 13.105/2015), a simples menção nos autos de que o requerente é economicamente hipossuficiente para arcar com as despesas processuais, já enseja, em regra, a concessão da gratuidade processual, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, presume-se pobre, até prova em contrário, “quem afirmar essa condição nos termos da Lei”; no entanto, é possível haver a revogação do benefício da assistência judiciária ou da justiça gratuita, por provocação da parte ou ex officio, nos casos em que não mais subsistam os requisitos legais que permitiram a sua concessão. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, §2º do atual CPC). No caso em análise, observa-se que o promovido não apresentou provas robustas de que a autora dispõe de renda e patrimônio suficiente para suportar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita suscitada. Ultrapassada a questão acima, determino a intimação da parte promovida para em 10 dias, pronunciar-se acerca do pedido autoral no tocante a inclusão da empresa NUBANK, com a razão social NUBANKSOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, opera com o CNPJ 39.505.350/0001-45 Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, 17/02/2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

—

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)