Procedimento Comum Cível 0800036-43.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800036-43.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800036-43.2024.8.15.0141. AUTORA: RAIMUNDA SOARES DA SILVA VIEIRA PARTE RÉ: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. I. RELATÓRIO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de catolé do rocha/pb SENTENÇA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] PARTE Trata-se de Ação ordinária, ajuizado por RAIMUNDA SOARES DA SILVA VIEIRA em face do SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta, em resumo, que foi vítima de acidente de trânsito no dia 30/12/2020, às 11:00h, no Sitio Pulgas na cidade de Alexandria/RN, o que lhe resultou no afastamento de suas atividades laborais por tempo indeterminado. Aduz que percebeu administrativamente o valor de R$ 1.350,00, porém alega, na verdade, que faz jus ao montante de R$ 12.656,25. Por tal motivo, requer a parte autora a procedência do feito, com a condenação do Promovido no valor ao pagamento da diferença do Seguro DPVAT a parte autora, no valor de R$ 12.656,25 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Juntou documentos. Citado, o ré apresentou contestação e documentos, ocasião em que foi suscitada a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento indispensável à propositura da demanda (laudo pericial do IML). No mérito, sustentou basicamente a improcedência da demanda em razão da parte autora ter recebido o valor administrativamente (ID 90610242). Laudo pericial colacionado (ID 108078135). As partes manifestaram acerca do laudo pericial. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inépcia da Inicial – ausência de laudo do IML Argumenta a parte ré que o(a) promovente deixou de apresentar laudo elaborado pelo IML, restando, assim, ausente documentação que aponte e quantifique a lesão apontada na inicial. Rejeito a presente preliminar, posto que o laudo do IML não constitui documento essencial para o ajuizamento da demanda. Mérito Em princípio, impende ressaltar que o seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. Consequentemente, havendo comprovação de que as lesões/a morte sofrida(s) tenham acontecido em decorrência do acidente de trânsito em que o Promovente se envolveu, resta demonstrado o liame material passível de gerar indenização que persegue, em face da existência de vínculo entre as lesões/a morte e o sinistro ocorrido. Analisando-se o caso presente nos autos, de acordo com as provas acostadas, notadamente a perícia médica acostada no ID 108078135, restou demonstrada as lesões sofridas pelo promovente e a ocorrência da debilidade apresentar caráter parcial em razão do sinistro ocorrido. Sobre o tema em comento, a Lei Federal 6.194/74, em seu artigo 3º, inciso II, estabelece, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: […] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e” Aduz, ainda, em seu parágrafo 1º: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, de acordo com a legislação vigente, deve-se enquadrar a debilidade sofrida pelo autor, inicialmente, na tabela disposta em Lei, cuja indenização será a diferença obtida entre o teto máximo e o percentual estabelecido na tabela. Inicialmente, deve-se fixar, como limite máximo, o valor indenizatório em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso dos autos, as lesões sofridas pelo promovente enquadram-se como: perda anatômica e/ou funcional incompleta (em 25%). Assim, segundo a tabela prevista em lei específica: 25% de R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00. Dessa forma, extrai-se que o valor ao qual a parte autora faz jus é de R$ 2.025,00, pois deve-se deduzir do valor recebido na via administrativa (R$ 1.350,00). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o promovido a pagar ao autor o valor de R$ 2.025,00 a título de indenização, incidindo correção monetária pelo INPC a partir da data do sinistro e juros de mora na razão de 1% contados da citação, na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver interposição de recurso de apelação: Nos termos do art.1.010,§1º do NCPC, independente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15(quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com nossos cumprimentos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Expediente em 08/05/2025.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/05/2025 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(53)