Procedimento Comum Cível 0801248-95.2024.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801248-95.2024.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0801248-95.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] D E C I S Ã O Vistos, etc. Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no.: 0802140-09.2025.8.15.0000, que deferiu a gratuidade judiciária ao promovente, recebo a inicial, vez que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Verifica-se nos autos que a parte promovente formulou pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do Banco Santander Brasil S.A., alegando, em síntese que estão sendo realizados descontos de tarifas do seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado, sem que o mesmo o tenha contratado ou autorizado. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos, posto que incidem sobre sua verba alimentar de subsistência. Breve resumo dos fatos, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Num juízo de prelibação, considero não estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, tendo em vista que a despeito de o autor afirmar que nunca autorizou os referidos descontos, não se pode descartar, neste estágio incipiente do processo, que a contratação do empréstimo tenha sido realizada de forma regular. Os únicos documentos colacionados pela autor, até o presente momento, são os extratos que indicam a cobrança do empréstimo supostamente não contratado pelo promovente e os contratos correspondentes, assinados de forma digital. Assim, tais dúvidas a respeito da regularidade da contratação serão dirimidas no decorrer da instrução processual. Em síntese, revela-se temerário conceder tutela provisória em virtude da fragilidade atual do arcabouço probatório. Portanto, não reputo configurada a necessária probabilidade do alegado direito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, por não restar, num juízo de prelibação, o pressuposto da probabilidade do direito. Tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078/90, bem assim artigos 396 e seguintes do CPC, determino à ré, a juntada dos documentos comprobatórios da contratação impugnada na ação, no prazo da contestação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação por videoconferência, ciente as partes que nessa data deverão estar disponíveis e dotadas de equipamento que permita a captação de imagens e sons, com conexão suficiente para o fluxo de tráfego de dados (Resolução CNJ nº 314/20, art. 6º, §3º), intimando-os para comparecimento, através dos meios indicados na inicial, com possibilidade de intimação por dispositivo eletrônico, desde que demonstrada a sua ciência inequívoca, observados os preceitos legais. Subsistindo qualquer dificuldade ou impossibilidade da prática do ato, certifique-se e voltem-me conclusos para nova deliberação (Resolução CNJ nº 314/20, art. 3º, §6º). Providências de praxe. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/06/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.

Publicado Expediente em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 09/06/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(36)