Procedimento Comum Cível 0801342-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801342-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M A INFORMATICA LTDA - ME REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Processo nº 0801342-59.2025.8.15.2001 AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO CONTRATUAL. COMPARTILHAMENTO DE POSTE. VALOR DO ALUGUEL. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO 004/2014 DA ANEEL/ANATEL. É cediço que a distribuidora de energia elétrica detém o monopólio da infraestrutura em sua área de concessão. Em tal contexto, a "livre negociação" é uma premissa frágil, pois a parte mais fraca da relação, no caso o pequeno provedor, torna-se refém dos preços e condições unilateralmente impostas. Daí a procedência parcial do pedido. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801342-59.2025.8.15.2001 [Agêncie e Distribuição] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por M A INFORMATICA LTDA, em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na presente demanda, a autora questiona a abusividade do preço cobrado pela ré para compartilhamento de postes (R$ 9,69 por ponto de fixação), alegando discriminação em relação às grandes operadoras (NET paga R$ 2,06 e OI paga R$ 3,38 por poste). Sustenta violação ao princípio da isonomia e desrespeito à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, que estabelece preço de referência de R$ 3,19. Pleiteia liminarmente a apresentação dos contratos com grandes empresas, redução do preço para R$ 2,06 e proibição de retirada de equipamentos, e ao final, a fixação definitiva de preço justo e devolução das diferenças pagas a maior. Custas iniciais recolhidas, conforme Id. 106987200. Tutela de urgência indeferida, conforme Id. 107129396. A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão supracitada, de modo que, no Id. 113289479, ao qual foi dado provimento parcial, nos seguintes termos: “Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para ratificar a decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada recursal, determinando que a agravada aplique o preço de referência atualizado (observado o índice de reajuste do contrato), estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura nº EPB - APEC- 23-2019, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” Devidamente citado, o réu apresentou contestação no Id. 110029568, arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir por não esgotamento da via negocial, conforme exigido pelo art. 1º, §2º da Resolução ANEEL/ANATEL nº 004/2014. No mérito, sustenta que o valor de R$ 3,19 estabelecido na Resolução tem natureza meramente referencial, não constituindo preço obrigatório, prevalecendo a livre negociação entre as partes. Defende que o contrato foi livremente pactuado em 2019 sem qualquer vício ou abusividade, com a autora tendo pleno conhecimento da Resolução de 2014. Alega que a imposição forçada do preço de referência violaria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e geraria custos repassados aos consumidores. Quanto à repetição de indébito, sustenta que a cobrança foi de boa-fé conforme valores contratados. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência total dos pedidos. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora pugnou pela apresentação das cópias dos contratos de compartilhamentos vigentes da ré (Id. 114017174); já a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 114782117). É o relatório do necessário. DECIDO. PRELIMINARMENTE Da necessidade de esgotamento da via negocial Em sede de contestação, a ré suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que a autora, MA INFORMATICA LTDA ME, não esgotou a via negocial (administrativa) antes de ajuizar a ação judicial. A alegação da ré de que a autora deveria ter esgotado a via negocial, conforme a Resolução 004/2014 da ANEEL, não se sustenta. O direito de ação do autor não está restrito à Comissão de Resolução de Conflitos, mesmo que tal procedimento esteja previsto em uma Resolução. De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A existência de um procedimento extrajudicial não impede o acesso da parte ao Poder Judiciário. Além disso, a própria apresentação da contestação pela ré demonstra a resistência à pretensão da autora, o que por si só já afasta a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO A questão central do mérito reside em definir se o preço cobrado pela ré no contrato de compartilhamento de postes (R$ 9,69 por ponto de fixação) é abusivo e se o valor de referência (R$ 3,19) estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014 deve ser aplicado. O direito ao compartilhamento da infraestrutura de concessionárias de energia elétrica por prestadoras de serviços de telecomunicações está previsto no artigo 73 da Lei nº 9.472/1997. A norma impõe que tal uso ocorra de forma "não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis". A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, editada para regulamentar a matéria, fixou o valor de R$ 3,19 como "preço de referência do Ponto de Fixação". A ré argumenta que este valor é meramente referencial e não vinculativo, devendo prevalecer a livre negociação entre as partes. Contudo, a jurisprudência do TJPB e de outros tribunais pátrios tem se posicionado de forma contrária, especialmente em situações de monopólio, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. DEVIDA. RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 2. Imperiosa a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL/ANEEL quando verificada a abusividade do preço estabelecido contratualmente. (TJMG; APCV 5292078-29.2023.8.13.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 07/08/2025; DJEMG 08/08/2025) É cediço que a distribuidora de energia elétrica detém o monopólio da infraestrutura em sua área de concessão. Em tal contexto, a "livre negociação" é uma premissa frágil, pois a parte mais fraca da relação, no caso o pequeno provedor, torna-se refém dos preços e condições unilateralmente impostas. A imposição de um contrato de adesão, como o firmado entre as partes, que prevê um valor significativamente superior ao preço de referência, configura onerosidade excessiva. A própria ré admitiu a prática de preços diferenciados, mas a autora demonstrou, em réplica, que paga um valor superior (R$ 9,69) mesmo utilizando uma quantidade de postes ligeiramente maior (520 postes) do que a empresa OI (519 postes), que paga R$3,38. Essa discrepância de tratamento evidencia a prática de discriminação, em prejuízo aos princípios da isonomia e da livre concorrência. A decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada recursal no Agravo de Instrumento nº 0804178-91.2025.8.15.0000 reconheceu a onerosidade excessiva e a necessidade de mitigação da liberdade contratual em razão do monopólio exercido pela ré. O acórdão ressaltou que o preço cobrado de R$ 9,69 por ponto de fixação excede em mais de 100% o valor de referência e que o preço de referência deve prevalecer. A ré, em sua contestação, chegou a admitir a prática de preços diferenciados, alegando que "algumas empresas demonstram uma maior taxa de adimplência e pagam (muitas vezes) até antecipadamente os valores devidos, há empresas que contratam centenas de pontos de fixação a mais do que outras, há empresas que mantém vínculo contratual de vários anos, etc". No entanto, a autora demonstrou, em réplica, que utiliza uma quantidade maior de postes do que a empresa OI, mas paga um valor superior, o que escancara a discriminação de preços. Não há previsão legal que justifique tal diferenciação, em evidente prejuízo aos princípios da isonomia e da livre concorrência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPARTILHAMENTO DE POSTE. CEMIG. VALOR DO ALUGUEL. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO 004/2014 DA ANEEL/ANATEL. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOMUNICAÇÕES. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. VALOR DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 (ANEEL/ANATEL). INEXISTÊNCIA DE NOVA NORMATIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MANUTENÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 9.472/97 e o Decreto nº 12.068/2024 asseguram às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de utilizar, de forma não discriminatória, a infraestrutura de concessionárias de energia elétrica (postes, dutos e condutos), a preços justos e razoáveis. A Resolução Conjunta nº 004/2014 (ANEEL/ANATEL) estabelece o valor de referência de R$ 3,19 como base para resolução de conflitos sobre compartilhamento de postes, sendo tal valor indicativo, sem obrigatoriedade de aplicação automática nos contratos entre as partes. Entretanto, a omissão das agências reguladoras em revisar a normativa vigente autoriza a intervenção judicial em situações que indiquem desproporcionalidade nos preços praticados, especialmente em contratos de adesão unilaterais, como os firmados entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. No caso, a cobrança de R$ 10,55 por ponto compartilhado revela-se, prima facie, abusiva, considerando-se o valor de referência fixado pela Resolução nº 004/2014 e a essencialidade dos serviços de telecomunicações, diretamente relacionados ao interesse público. Deve ser mantido o IPCA como índice de correção monetária, em conformidade com o contrato firmado entre as partes e com o art. 4º, XIV, f, do Decreto nº 12.068/2024. (Des. Wilson Benevides). (TJMG; AI 5036801-50.2024.8.13.0000; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Wilson Benevides; Julg. 23/04/2025; DJEMG 09/05/2025) Portanto, o valor de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014, devidamente atualizado (conforme o IPCA, como sugerido em nota técnica da ANEEL e no acórdão do agravo), deve ser utilizado como parâmetro para garantir preços justos e razoáveis. A aplicação de um preço que excede em mais de 100% o valor de referência é manifestamente abusiva e contrária aos princípios que regem a matéria. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora, para: a) Em harmonia com a decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada recursal no Agravo de Instrumento nº 0804178-91.2025.8.15.0000, DETERMINAR que a ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., aplique o preço de referência atualizado, estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014, ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura nº EPB-APEC-23-2019, o qual deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data da assinatura do contrato (19/12/2019). b) CONDENAR a ré a proceder com a devolução dos valores cobrados a maior, referente à diferença entre o valor efetivamente pago pela autora e o valor de referência atualizado, desde a celebração do contrato até a data da sentença. O montante exato será apurado em fase de liquidação. c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. JOÃO PESSOA, 16 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801342-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido liminar proposta por Mio Telecom Ltda, em face de Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A.. A parte autora alegou que, como pequeno provedor de internet, necessitava utilizar os postes da ré para a distribuição de seu serviço na região de Tavares-PB. Argumentou que firmou contrato de compartilhamento de infraestrutura em 2019, no qual a ré impôs o valor de R$ 7,13 (sete reais e treze centavos) por ponto de fixação, sendo que, atualmente, a autora estaria pagando R$ 9,69 (nove reais e sessenta e nove centavos) por ponto. Aduziu que esse valor superava em mais de 100% o preço estabelecido pelas agências reguladoras e seria muito superior aos valores cobrados de grandes operadoras, como Net e Oi. A autora sustentou que a concessionária, ao deter o monopólio da infraestrutura, impunha um contrato de adesão com cláusulas abusivas, sem possibilidade de negociação. Alegou que tal prática caracterizava concorrência desleal e violava o princípio da isonomia, ao praticar preços diferenciados para pequenos e grandes provedores. Para comprovar suas alegações, requereu que a ré apresentasse em juízo os contratos firmados com outras empresas do setor, a fim de verificar se estava sendo praticada discriminação nos preços cobrados. No pedido liminar, pleiteou a fixação do preço de R$ 2,06 (dois reais e seis centavos) por ponto de fixação, conforme contrato firmado entre a ré e a Net Serviços, até o final do processo. Também requereu que a concessionária fosse impedida de remover os cabos e equipamentos da autora como forma de retaliação. No mérito, pediu a confirmação da liminar, o reconhecimento da abusividade do preço praticado e a devolução dos valores pagos a maior. Custas processuais recolhidas (id. 106987200). Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. A concessão de tutela de urgência demanda a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na hipótese, diante de um juízo de cognição sumária, não restam suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Quanto ao fumus boni iuris, verifica-se que a tese da parte autora acerca da abusividade dos valores praticados demanda dilação probatória. A mera alegação de que outras operadoras de telecomunicações pagam valores menores não é, por si só, suficiente para autorizar a fixação imediata de um preço diferenciado em favor do requerente. A fixação dos valores de compartilhamento de infraestrutura é regulada por normas setoriais específicas, notadamente pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, a qual prevê um preço de referência para o ponto de fixação, mas não impõe sua adoção compulsória em todos os contratos firmados entre concessionárias e provedores. Ademais, as condições contratuais pactuadas podem sofrer variações em razão de diversos fatores, como a quantidade de postes ocupados, a localização geográfica e os custos operacionais envolvidos, aspectos que não podem ser aferidos sem a devida instrução processual. No que concerne ao periculum in mora, inexiste nos autos qualquer demonstração concreta de que a manutenção dos valores atuais inviabilize, de forma iminente, as atividades da autora ou comprometa sua operação a ponto de justificar a intervenção judicial antecipada. O argumento de que a empresa vem realizando os pagamentos e que enfrenta dificuldades financeiras não configura, por si só, risco de dano irreparável, mormente porque eventuais prejuízos patrimoniais podem ser compensados em momento oportuno. Ademais, a fixação do preço pretendido pela autora implicaria ingerência judicial prematura em relação a um contrato válido e vigente, sem que tenha havido a devida análise das condições negociais pactuadas, o que contraria o princípio da segurança jurídica e a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Por fim, quanto ao pedido de apresentação dos contratos firmados entre a ré e outras operadoras, eventual violação ao princípio da isonomia não pode ser presumida, devendo ser comprovada nos autos por meio de instrução adequada. O pedido, nos moldes em que formulado, se confunde com o próprio mérito da demanda, sendo incabível sua concessão em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem demonstrados, neste momento processual, os requisitos autorizadores da medida. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de M A INFORMATICA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M A INFORMATICA LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de M A INFORMATICA LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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