Cumprimento de sentença 0801760-06.2017.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801760-06.2017.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. EXECUTADO: LIZIANE LIZE LINS, MARIA LINS, ANTONIO LINS, LIZIANE LIZE LINS 09700786412, BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. IDOSA. ÚNICA FONTE DE RENDA. DESBLOQUEIO DEFERIDO. ART. 833, X, DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0801760-06.2017.8.15.0181 [Franquia, Prestação de Serviços] Vistos etc. Trata-se de Pedido de Desbloqueio de Valores em Conta Poupança, apresentado pelas executadas LIZIANE LIZE LINS e MARIA LINS. Alega que a segunda xecutada, que possui mais de 80 anos de idade, alega que o valor bloqueado é originário de sua conta poupança e que necessita desses recursos para a compra de medicamentos contínuos indispensáveis. Ademais, a executada afirma que a referida conta é sua única fonte de renda, sendo utilizada para o recebimento de rendimentos do INSS, e que o valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a impenhorabilidade prevista no Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). É o breve relatório. Decido. A análise dos extratos anexados pela executada demonstra que o bloqueio SISBAJUD na conta poupança de MARIA LINS (conta nº 026895-8, agência 4166, Banco 033 – Santander) resultou em um valor bloqueado de R$ 8.072,25 (oito mil setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). O extrato da poupança de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025 mostra movimentações e saldos dentro desse patamar, confirmando a natureza da conta e a quantia bloqueada. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é matéria pacificada na jurisprudência pátria, conforme o disposto no Art. 833, inciso X, do CPC, que visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a regra de impenhorabilidade da poupança se estende a outras aplicações financeiras de caráter poupança, desde que não excedam o limite legal, e que sua finalidade seja a preservação de uma reserva para o sustento. Ademais, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) segue a mesma orientação, priorizando o caráter alimentar e a dignidade da pessoa humana. Considerando que o valor bloqueado na conta poupança da executada MARIA LINS, R$ 8.072,25, não excede o limite de 40 salários mínimos, a manutenção do bloqueio comprometeria gravemente suas economias. No tocante à conta de LIZIANE LIZE LINS, não há nos autos elementos que se conclua pela autorização de desbloqueio, e, diante do exposto, e com fundamento no Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada sobre a matéria, RECONSIDERO o mandado de penhora online, tão somente, com relação a Maria Lins, anteriormente emitido. DETERMINO, com urgência, expedição de alvará - sistema BRB - na quantia de R$ R$ 8.085,23 E ATUALIZAÇÕES, sobre o valor bloqueado da conta poupança de MARIA LINS (conta nº 026895-8, agência 4166, Banco 033 – Santander). Intimem-se as partes desta decisão. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(46)