Cumprimento de sentença 0801608-76.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801608-76.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CHRYSTINNE ROBERTA DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA autora: a)solicitou da concessionária energia elétrica promovida realizar a instalação de pontos de energia elétrica (tomadas e pontos de luz) nas imediações do parque de eventos de Santa Luzia, com o objetivo de atender a demanda de food truc evento do São João, visto que teve autorização do Município para instalação do empreendimento. b)houve pagamento da solicitação do serviço junto ao promovido; c)o serviço solicitado não foi executado. O promovido alegou que deixou de atender a solicitação em razão da autora não possuir padrão fixado conforme norma vigente o que impossibilitou a realização da ligação solicitada. Para provar esse fato o promovido anexou apenas uma ordem de serviço com a narrativa do fato que motivou o não atendimento à prestação do serviço requerido pela autora. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801608-76.2024.8.15.0321 [Indenização por Dano Material] VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CHRYSTINNE ROBERTA DA SILVA em desfavor de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Eis a causa de pedir narrada na inicial: “A Autora atua no ramo alimentício com a venda de lanches, adquiriu um foodtruck e passou o primeiro semestre juntando para trabalhar no São João, que é a principal data para o comércio da cidade. Diante da proximidade dos festejos juninos, procurou a concessionária de energia elétrica requerida, para realizar a instalação de pontos de energia elétrica (tomadas e pontos de luz) nas imediações do parque de eventos de Santa Luzia, com o objetivo de atender a demanda de food truc evento do São João, visto que teve autorização do Município para instalação do empreendimento. A autora cumpriu todos os requisitos exigidos pela promovida, inclusive precisou contratar uma engenheira para elaboração de projeto de instalação elétrica, ao custo de R$ 1.000,00, conforme documento em anexo. A Autora possui alvará de licença junto à Prefeitura Municipal, realizando todos os trâmites necessários para o regular funcionamento do empreendimento durante o evento. Após a aprovação do projeto, a Autora realizou o pagamento das taxas correspondentes à ligação de energia junto à concessionária, conforme comprovante de pagamento anexo e ficou aguardando a execução do serviço pago. Entretanto, no momento da execução, o preposto da Requerida se recusou a realizar a ligação elétrica, sem qualquer justificativa plausível, causando grande prejuízo à Autora, que se viu impossibilitada de utilizar a energia elétrica para o funcionamento dos food truck, como planejado. Em seguida, a Autora procurou a concessionária para esclarecer o ocorrido, sendo informada que todos os documentos estavam corretos e em conformidade com as exigências, porém, mesmo assim, a Ré não soube explicar o motivo da recusa. A negligência da Ré acarretou consideráveis prejuízos à Autora, que, além de arcar com os custos do projeto elétrico e das taxas pagas, teve o serviço contratado não realizado, frustrando seu planejamento, gerando um transtorno desnecessário e causando-lhe danos materiais e morais. A presente ação visa reparar os danos materiais e morais que a promovida causou a autora, por ser questão de justiça.” Em razão desse fato requer a procedência dos pedidos para condenar a promovida indenizar a autora pelos danos materiais e morais, bem como, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Regularmente citado o promovido através de advogado apresentou contestação alegando que o serviço de energia elétrica não foi ligado para a unidade consumidora da promovente em razão da autora não possuir padrão fixado conforme norma vigente e requereu a improcedência dos pedidos. Foi apresentado réplica à contestação. Sem êxito a conciliação, tomado o depoimento da autora. Pelas partes foi dito que não há outras provas a serem produzidas. Apresentadas as alegações finais, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, em síntese. DECIDO: Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas no processo que comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que as partes informaram que não há outras provas a serem produzidas. No caso dos autos restou demonstrado que a recusa do promovido realizar a ligação de energia elétrica para a unidade consumidora indica que houve pretensão resistida ao serviço requerido pela promovente. Restou incontroverso nos autos que a Trata-se, pois, de documento produzido de forma unilateral pela parte demandada e, portanto, imprestável para provar a alegação da inexistência do padrão que motivou a não ligação do serviço de energia elétrica solicitada. Como não bastasse isso, além de se tratar de documento produzido de forma unilateral, o promovido não demonstrou ter realizado a notificação imediata da autora solicitante do serviço para suprir a suposta irregularidade apontada – ausência de padrão instalado. Nesse cenário tenho que restou provado a falha na prestação do serviço prestado pela parte demandada na medida em que não provou escusa legítima para não atender a solicitação da ligação do serviço de energia elétrica para a unidade consumidora da promovente, salientando se tratar de um serviço essencial e que seria para uso comercial em trailer onde a promovente iria vender lanches nas festas juninas. O ato ilícito restou provado e, portanto, deve a autora ser ressarcida nas despesas realizadas quando solicitou o serviço que não foi executado, assim a saber: a) R$ 85,30 (oitenta e cinco reais e trinta centavos) alusivo a solicitação de ligação do serviço; b) 1.000,00 (um mil reais) referente ao pagamento de serviço de engenharia contratada para elaborar o projeto. Observa-se, pois, que a concessionária falhou em seu dever de comunicar à autora circunstância que estava impedindo a realização da ligação da energia, o que provocou a a não ligação do serviço solicitado. Nesse diapasão, restou devidamente comprovado o ato ilícito praticado pela concessionária de energia elétrica e o nexo de causalidade com o dano provocado. Em relação aos danos morais, entendo que restaram configurados tendo em vista que a autora não teve atendido o serviço essencial solicitado e a prejudicou por não ter instalado o seu pequeno comércio para venda de lanches no decorrer das festividades do São João. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PELA CEMIG. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao comportamento do ente público. Para tal deve haver comprovação de negligência, imprudência ou imperícia por parte da ré quanto ao dano sofrido pelo autor. - Comprovados os prejuízos sofridos pelo autor em razão do atraso injustificado da CEMIG, que, por mais de um ano deixou de efetuar a ligação de energia elétrica solicitada pela autora, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais comprovados nos autos, bem como os danos morais evidenciados. - Na fixação do "quantum" em dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando em consideração as circunstâncias do caso e visando assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização. Observadas tais diretrizes, impõe-se a redução do valor fixado na sentença (R$8.000,00) para R$5.000,00, mais de acordo com os parâmetros adotados nesta Câmara. - Recurso a que se dá parcial provimento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.542032-6/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 06/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA EM PROCEDER A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - ATRASO NÃO JUSTIFICADO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Constatada a omissão na prestação de serviço essencial realizada pela Cemig Distribuição, tendo em vista que o atraso na ligação de energia elétrica para fins de arrendamento rural foi bem superior ao tolerável, ocasionado danos na vida do autor, é de manter a indenização por dano moral. 2. Para o ressarcimento de danos materiais, necessário a comprovação dos gastos, bem como sua correlação com o ato administrativo eivado de ilegalidade. 3. Dar parcial provimento ao recurso.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.007456-5/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2020, publicação da súmula em 14/10/2020) Nesse diapasão, em se tratando de serviço essencial e tendo a autora ficado sem o fornecimento do serviço, por falha na prestação do serviço pela ré, não há dúvidas da ocorrência de dano moral indenizável. Em relação ao montante da indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que que a indenização deve ser arbitrada em R$ 4.000,00. Na hipótese dos autos, levando-se em conta a autora em razão da falha na prestação do serviço restou impossibilitada de comercializar os produtos no decorrer das festividades juninas. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o promovido a: a)Indenizar os danos materiais no valor de R$ 1.085,30 (um mil, oitenta e cinco reais e trinta centavos) Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA partir dos pagamentos realizados e acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA, a partir da citação. b)Indenizar os danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação do presente sentença, e juros de mora, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA, também, a partir da publicação da sentença. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) a incidir sobre o total da condenação devidamente atualizado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) Juiz de Direito

02/05/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)