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Apelação CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 26.786,48

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA GILVANDRA DA SILVA FARIAS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA GILVANDRA DA SILVA FARIAS em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(22)